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Legítima Defesa

March 24, 2014

Legítima Defesa

Introdução e Conceito
Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine:
Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir agressões, mas preveni-la. Quem defende, seja embora, violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa desta mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e, portanto, não há crime.
Não se põe direito contra direito, como seria o caso do estado de necessidade, mas direito contra ilícito.
“Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente, uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que quem defende, embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem. E que na legítima defesa não é poder público, que confere ao agente a faculdade de repelir a violência pela violência, visto que tal atitude constitui um direito primário do cidadão.” (TACRIM – SP – Ac. – Rel. Ferreira Leite – RT 441/405)
Não há uma situação de perigo pondo em conflito um ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa.
A legítima defesa está amparada na denominada teoria objetiva, que a considera direito primário do homem o direito de se defender de uma agressão, já que o Estado não tem condições de oferecer proteção aos cidadãos em todos os lugares e momentos, logo, permite que se defendam quando não houver outro meio.

Requisitos
A legítima defesa apresenta os seguintes requisitos:
a) agressão injusta;
b) atual ou iminente;
c) a direito próprio ou de terceiro;
d) repulsa com meios necessários;
e) uso moderado de tais meios;
f) conhecimento de situação justificante.
Vamos analisar cada um dos requisitos:
a) Agressão injusta – Injusta é a agressão ilícita e antijurídica. Um ato lícito pode ser até uma agressão, em certos casos. Ex: penhora de bens. Mas não será uma agressão ilícita. Por outro lado, não se exige que a agressão injusta (ilícita e antijurídica) seja necessariamente um crime. A legítima defesa pode ser exercida para proteção da posse, nos termos do Código Civil (art. 1210, § 1º), mesmo quando a ação agressiva não caracterize o crime de esbulho possessório previsto no artigo 161, II, do Código Penal.
Ainda, em se tratando de injustiça da agressão, deve ser aferida de forma objetiva, independentemente da capacidade do agente. Assim, inimputável (ébrios habituais, doentes mentais, menores de 18 anos) podem sofrer repulsa acobertada pela legítima defesa.
Observe o julgado abaixo:
“A legítima defesa alegada pelo autor de crime de roubo não vinga, constituindo verdadeiro paradoxo, uma vez que o ladrão, ao praticar o delito patrimonial, não pratica ação legítima, sendo que o próprio criminoso, elide, por si mesmo, a excludente da antijuridicidade.” (TACRIM – SP – Ap. – Rel. Leonel Ferreira – RJD 24/149)
No fragmento temos autor de roubo, alegando legítima defesa em relação à agressão da vítima, porém a ação do próprio autor do roubo é injusta, o que torna legítima a ação da vítima.
Aspecto bastante importante é que a agressão deve ser AGRESSÃO HUMANA. Para efeitos de reconhecimento da legítima defesa, somente as pessoas humanas praticam agressão. No entanto, esclareça-se que “se uma pessoa açula um animal para que avance em outra, nesse caso, existe uma agressão não autorizada da legítima defesa, pois o irracional está sendo utilizado como instrumento do crime (poderia usar uma arma de fogo, uma faca, mas preferiu fazer com o animal).”
Em relação à caracterização da provocação do agente como senda legítima defesa, isto dependerá de cada caso concreto, por exemplo, se o fato constituir em injúria grave, isto pode caracterizar agressão injusta, havendo autorização para que o agredido se defenda legitimadamente. Contudo, se a provocação constituir uma mera brincadeira de mau gosto, não passar de um desafio, geralmente tolerado no meio social, a legítima defesa não estará autorizada.
Em se tratando de legítima defesa contra provocação do agente, também é importante observar o requisito moderação, pois não pode invocar legítima defesa aquela que mata ou agride fisicamente quem apenas lhe provocou com palavras.
Assim temos que:
“Aquele que provoca os fatos não pode alegar em seu favor a legítima defesa.” (TJMG – Ap. Kelsen Carneiro – j. 06.04.1999 – JM 148/273)
“A legítima defesa não ampara o provocador dos fatos.” (TAPR – Ac. Rel. Costa Lima – RT 53/258)
“Quem provoca e desafia não pode ser considerado como estando em legítima defesa. Esta pressupõe revide a agressão injusta, o que não ocorre se houver desafio inicial do agressor.” (RT 572/340)
Ocorre que aquele que provoca os fatos, a agressão injusta, pode ser alvo de reação excessiva advinda da pessoa que, em principio, foi agredida. E neste caso, para avaliar a existência ou não de legítima defesa procura-se medir o excesso, que será tratado adiante.
O desafio, duelo e convite para briga não caracteriza legítima defesa, existindo, assim, responsabilidade penal pelos atos praticados. Analise os fragmentos jurisprudenciais abaixo:
“A aceitação do desafio não é atitude de defesa, pois o desafio não cria a necessidade irremovível de delinquir.” (TACRIM-SP – Ac. Rel. Adauto Suannes – RT 576/396)
“Se alguém provocado ou ameaçado, vai ao encontro de seu inimigo e o afronta, não há duvidas de que nem um nem outro pode invocar a necessidade da defesa, portanto, o ataque à pessoa, que invoca a sua justificação: eles o quiseram. É assim que no duelo, de qualquer modo ele seja, não se pode falar em legítima defesa porque ambos adversários se colocam conscientemente nas condições recíprocas de ofensa e defesa.” (TJSP – Ac. – Rel. Hoeppner Dutra – RT 442/371)
Por fim, aspecto bastante relevante em se tratando ainda da agressão é o chamado “comodus dicessus”, apresentado de forma diferente na legítima defesa se comparado ao estado de necessidade. Como vimos, em se tratando de estado de necessidade, o sacrifício do bem, embora seja a saída mais cômoda para o agente, deve ser realizado somente quando inevitável. No caso da legítima defesa, contudo, em que o agente sofre ou presencia uma agressão humana, a solução é diversa. A lei não obriga a covardia, caso contrário, a vítima da agressão estaria obrigada a optar pelo comodismo da fuga a se defender.

Hipóteses de cabimento de legítima defesa
(i) legítima defesa contra agressão acobertada por qualquer outra causa de exclusão de culpabilidade –  Se o agressor for pessoa completamente embriagada de forma acidental, o ofendido pode reagir em legítima defesa.
(ii) legítima defesa contra legítima defesa putativa – Nesse caso, em primeiro lugar,  temos que levar em consideração a hipótese de sujeito que pensa que está em legítima defesa e agride. No entanto, o agredido não estava prestes a agredir o mencionado sujeito e, em razão da agressão deste último, age em legítima defesa.
Temos, ainda, que remontar o conceito de “putativo”. A expressão putativa equivale a imaginário.
Assim, melhor compreendendo a situação exposta, suponha que “A” estava passeando tranquilamente, quando avistou uma pessoa de má índole, inclusive, que já tinha lhe assaltado. “A” observa que a dita pessoa não lhe encarava e, repentinamente, a pessoa dirigiu a mão para o bolso da calça. Nesse momento “A” imaginou que a pessoa iria lhe agredir e reagiu contra a suposta agressão.
A solução para o exemplo é dada na aula de erro de tipo, o reconhecimento da legítima defesa está condicionado a evitabilidade do erro de pensamento que “A” apresentou.
(iii) legítima defesa putativa x legítima defesa putativa – é situação extremamente teórica e a doutrina nos traz o exemplo de dois neuróticos inimigos que se encontram. Um pensa que será atacado pelo outro, mas, na verdade, nenhum iria agredir, caso não fosse agredido.
Na prática é muito difícil constatar a situação.
(iii) legítima defesa real contra legítima defesa subjetiva – para discutir a respeito da situação é ideal partir de exemplo.
Suponha que “A” é agredido por “B”. “A”, portanto, inicia sua defesa. Contudo, quando esta já estiver dominando “B”, “A” continua a agredir “B”, excessivamente, sem consciência, sem vontade de exceder sua defesa.
Mas, nesse estágio, “A” não é mais ofendido, mas ofensor de “B”, e aí é permitida B poderá agir em legítima defesa real contra “A”.
Evidentemente que a situação é puramente teórica, pois, na prática, aquele que deu causa aos acontecimentos jamais poderá invocar a legítima defesa, mesmo contra o excesso, cabendo-lhe dominar a outra parte, sem provocar-lhe qualquer outro dano. “É o caso, por exemplo, de um estuprador que, levando a pior começa a ser esfaqueado pela vítima.” Não seria razoável aceitar que para se defender das facadas desferidas em excesso pudesse matar a vítima, que há pouco agrediu, gravemente, o máximo que poderá fazer é desarmá-la, caso contrário responderá pelo mal causado.
(iv) legítima defesa putativa contra legítima defesa real trata-se de quando “A” presencia um grande amigo sendo agredido por estranho. “A”, portanto, ciente da reputação ilibada de seu grande amigo, desfere agressões contra o estranho para defender seu amigo.
Contudo, ao final, descobre-se que o amigo de “A”, na verdade, era o agressor.
A solução para esse caso está condicionada, também, a evitabilidade do erro de “A”. Se evitável (vencível), inexiste legítima defesa, havendo responsabilidade por culpa, se inevitável (invencível) não há crime.
(v) legítima defesa real contra legítima defesa culposa – a doutrina entende que ocorre a situação também quando há confusão mental na cabeça do agente que age em legítima defesa culposa. A dita confusão mental decorre da falta do dever de cuidado apresentada pelo agente.
Por exemplo, “A”, confundindo “B” com seu desafeto, sem qualquer cuidado de certificar-se disso, efetua disparos contra “B”. Há agressão injusta em relação a “B” e, portanto, cabe-lhe legítima defesa.
Muitos doutrinadores não reconhecem essa discussão, pois parece lógica. Afinal, a reação contra agressão injusta de “A” caberia de qualquer modo.
Observação importante:
Boa parte da doutrina entende que em se tratando de:
– legítima defesa real contra legítima defesa real
– legítima defesa real contra estado de necessidade
– legítima defesa real contra estrito cumprimento do dever legal.
– legítima defesa real contra exercício regular de direito
não há cabimento de legítima defesa, diante da inexistência de agressão injusta.
b) Agressão atual ou iminente – Atual é o que está correndo. Iminente é o que esta para acontecer. Para a legítima defesa ser admitida, a repulsa deve ser imediata, isto é, logo após ou durante a agressão atual.
Observe as jurisprudências que exemplificam situações de iminência:
Acusado surpreendido com a amante de outro homem e vê-se na iminência de ser agredido – circunstâncias subjetivas e objetivas que patenteiam a realidade da justificativa.” (TJSP – Ac. Marino Falcão – RTJSP 86/366)
Age em legítima defesa quem, na iminência de ser agredido a faca pela vítima, pessoa belicosa e de comportamento temível, nela desfere tiros de revolver, matando-a.”(TJSP – Rec. – Rel. Camargo Sampaio – RT 529/332)
Em se tratando de crime permanente, a defesa é possível em qualquer tempo, uma vez que a conduta se protrai no tempo, renovando-se a todo instante.
Não é possível se falar em legítima defesa contra agressão futura, por exemplo, o sujeito que ameaça que um dia irá matar. A pretensa vítima não pode iniciar a agressão alvejando o sujeito, pela simples crença de um dia ele a iria matar. Da mesma forma,  não é possível legítima defesa contra agressão passada (que já cessou), pois seria a legitimação da vingança, bem como abertura intolerável no monopólio da violência do Estado. Observe o caso abordado na jurisprudência abaixo:
Provocação para agredir – TACRSP “Não há que se falar na excludente da legítima defesa quando o agente se dirige ao ofendido de maneira afrontante, chamando-o à rua para brigar e, na saída deste à via pública, com injustificada atitude impulsiva e desproporcionada por aquele tomada, utiliza-se de arma de fogo no momento trazida consigo.” (JATARIM 63/335)
Observe que não há instantaniedade entre o momento da agressão e o da repulsa, tampouco eminência, daí, o porque a situação acima não foi considerada como sendo amparada pela excludente de legítima defesa.
A legítima defesa pode ser aplicada tanto para proteção de direito próprio (legitima defesa própria) como para proteção de direito alheio (legítima defesa de terceiro). Desde que presente a proporcionalidade entre a lesão e a repulsa qualquer direito, ou seja, qualquer bem tutelado pelo ordenamento jurídico pode ser defendido pelo instituto da legítima defesa.
Há exemplo doutrinário bastante interessante no que se refere à legítima defesa de terceiro, em que se permite que a conduta pode se dirigir contra o próprio terceiro ofendido, ou melhor, em que a repulsa pode se dirigir contra o próprio terceiro ofendido, por exemplo alguém bate no suicida para impedir que ponha em risco a própria vida. A jurisprudência abaixo aponta caso relativo à legítima defesa de terceiro, senão veja-se:
Age em legítima defesa de terceiro quem se vê na contingência de eliminar o próprio pai, ébrio habitual, em socorro da mãe, por ele agredida.” (TJSP – Rec – Rel. Álvaro Curi – RT 581/293)
c) Meios necessários – Na reação, o agente deve utilizar moderadamente dos meios necessários para repelir agressão atual, iminente e injusta. Tem-se entendido que meios necessários são os que causam menor dano indispensável à defesa do direito, são os meios menos lesivos colocados à disposição do agente no momento em que sofre a agressão.
Há discussão doutrinária a respeito da relação entre o meio necessário e a forma em que o meio é empregado, mas neste trabalho não estou entrando no mérito disto.
Não há que se falar em legítima defesa se, após ouvir palavrão e ser ameaçado com um tapa, o acusado saca de revólver e sai em perseguição da vítima, baleando-a pelas costas. A justificativa da legítima defesa exige que a agressão, além de atual ou iminente, seja repelida moderadamente, com o uso dos meios necessários. A só exibição da arma já foi suficiente para que o pretenso agressor se pusesse em fuga” (TACRIM-SP – Ac – Rel. Marrey Neto – Jutacrim 94/280)
Havendo possibilidade de reação imediata incumbe ao ofendido rechaçar a agressão injusta, com os meios de que dispuser para neutralizar a atuação criminosa.” (TJSP – Rec. 103.103-3/2 – Relator Renato Naline)
Na legítima defesa não pode o réu usar de meios ou formas que possam dificultar a defesa da vítima. Ao descarregar a arma de fogo (seis tiros) nas costas da mesma, como descrito no laudo de exame cadavérico, traz para seu ato as qualificadoras do art. 121, parágrafo 2º, do CP. Inaceitável o argumento de legítima defesa.” (TJES – Ap – Rel. José Cupertino Leite de Almeida – RT 708/335)
O ordenamento jurídico não poderia permitir a reação desenfreada, e os limites se iniciam com a escolha dos meios, que devem ser compatíveis com o necessário para conter a agressão. Evidentemente que a suficiência deve ser ponderada com as circunstâncias, não se exigindo frieza ou precisão na escolha, bastando que seja razoável.
Há quem estabelece análise do uso moderado fora do tópico dos meios necessários, de qualquer sorte, os dois requisitos estão ligados. É também requisito para reconhecimento da legitima defesa o uso moderado dos meios necessários. Mais uma vez é importante salientar que a moderação será analisada diante da razoabilidade, não sendo necessário extrema precisão.
TJSP: “A legítima defesa é uma reação humana. Não se pode medi-la com um transferidor milimetricamente. Há situações de fato que forçam o agredido a se defender, mesmo por compreensível excesso.” (RT 549/312)
Observe-se que os requisitos meios necessários e uso moderado destes variam de acordo com o caso concreto. Há doutrinadores que são taxativos e afirmam que o número reiterado de golpes retira a moderação da repulsa, mas devo frisar ao aluno que isto não é regra absoluta, tudo dependerá do desenvolvimento apresentado pelo caso, para exemplificar, observe as jurisprudências abaixo:
O número de facadas desferidas pelo réu na vítima, matando-a já de si é fator que afasta a legítima defesa por ele invocada, pois revela fúria agressiva.”(TJSP – Rel. Mendes França – RT 409/129)
Em contrapartida, analise a jurisprudência abaixo:
Não elide a figura da legítima defesa própria a circunstância de ter o réu desfechado cinco tiros na vítima, se esta, mesmo após o último disparo, continuou a agressão, pondo em risco a vida do acusado.” (TJSC – Rec.- Rel. Marcílio Medeiros – RT 406/277)
No último caso, os golpes reiterados para fins de repulsa à agressão da vítima não descaracterizaram a legítima defesa, por isso que as afirmações realizadas por algumas doutrinas devem ser lidas com cautelas, em especial, pelos alunos que pretendem realizar exames na área jurídica.
A imoderação da repulsa enseja o excesso, que será analisado adiante.
d) Conhecimento da situação justificante – Assim como no estado de necessidade, o agente deve conhecer a situação justificante. Se na sua mente ele queria cometer um crime e não se defender, ainda que por coincidência, o seu ataque acaba sendo uma defesa, o fato será ilícito.
TJBA: “A legítima defesa somente justifica as ações defensivas necessárias para afastar uma agressão antijurídica de forma menos lesiva possível para o agressor.  A necessidade deve ser considerada de acordo.
Inexistiria legítima defesa, por exemplo, o sujeito atirar em um ladrão que está a porta de sua casa, supondo tratar-se do agente policial que vai cumprir o mandato de prisão expedido contra autor do disparo.
Observação importante:
Quanto à inevitabilidade da agressão (commodus discessus), a lei brasileira, diferentemente da italiana, não exige a obrigatoriedade de evitar a agressão. No texto da legítima defesa não há menção, tal como ocorre no estado de necessidade, da expressão “nem podia de outro meio evitar”, de sorte que o agente sempre poderá exercitar a legítima defesa quando for agredido.
A lei brasileira não obriga alguém, “… sabendo que um desafeto o espera para agredi-lo, dê uma volta no quarteirão para ingressar em casa por outra entrada.” Essa regra sofre atenuação quando se trata de crianças, jovens imaturos, doentes mentais, agentes que atuam em estado de erro etc, casos estes em que as agressões devem ser evitadas, desviadas, salvo quando consistem na única forma de defesa dos interesses legítimos.

Excesso
Ainda que a figura do excesso possa ser investigada em relação a todas descriminantes, vale o estudo, desde já, na legítima defesa, sendo questão de simples adaptação a aplicação à outras hipóteses. A escolha é feita, ainda, pela consagração do instituto na legítima defesa, que com maior incidência é comentada e questionada.
O excesso pode ser:
a) Doloso ou consciente;
b) Culposo ou inconsciente e;
c) Exculpante

a) Excesso doloso consciente – o que reage extrapola os limites da legítima defesa propositadamente, sabendo que usa de meios ou modos mais lesivos que o necessário ou razoável para afastar a agressão. É o caso do sujeito que fere com faca o agressor e, mesmo percebendo que este está fora de combate, aproveita a situação de persistir na agressão e eliminar o inimigo.
Consequência: a partir do momento em que há o excesso, o sujeito responde normalmente pelo crime, ou seja, no caso referido, a partir do segundo golpe de faca o sujeito seria punido como se não houvesse, em principio, legítima defesa.
b) Excesso culposo ou inconsciente – a desnecessária lesividade dos meios ou modos é resultado de uma grave cautela na apreciação das circunstâncias, ou seja, aquele que reage não toma as mínimas cautelas necessárias acerca da continuidade da agressão, de sua força, e do que seria necessário para afastá-la.
Consequência: a partir do momento em que a reação deixar de ser razoável, será punido pela lesão na forma culposa.
c) Excesso exculpante – há excesso, ou seja, imoderação na realização, mas é fruto da compreensível falibilidade humana. É o caso da vítima que apavorada com a presença de seu agressor sobre seu corpo, dispara arma de fogo uma vez. Sentindo, ainda, o peso sobre seu corpo e as mãos em seu pescoço, não sabe que o agressor já perdeu a consciência e dispara novamente. Ainda que o uso não tenha sido moderado, a falta de moderação não é atribuída a uma grave falta de cautela (não seria razoável que ela perguntasse ao ofensor se continuava agredi-la antes do segundo disparo).
O excesso decorre de atitude emocional do agredido, cujo estado interfere em sua reação defensiva, impedindo que tenha condições de balancear adequadamente a repulsa. Trata-se de erro plenamente justificado pelas circunstâncias, não deriva nem de dolo nem de culpa, havendo exclusão do fato típico.
Consequência: inexistiu dolo (não teve consciência e não teve vontade em relação ao excesso). Inexistiu culpa (não houve falta de dever de cuidado). Não há crime, sendo que esta espécie de excesso é relevante penal.
Não há como se apontar de modo genérico quais situações seriam consideradas como sendo excesso doloso, culposo e exculpante, pois tudo dependerá do conjunto probatório que será apresentado no processo crime. De qualquer forma, tanto à acusação como à defesa é interessante conhecer o conceito e a consequência de cada espécie de excesso para fins de elaboração das teses abordadas na peças processuais, em especial, porque suas consequências são distintas.
Analise o quadro mnemônico para seu melhor aprendizado:
Doloso ou Consciente – quem reage extrapola os limites, propositadamente.
Consequência – responde pelo resultado na forma dolosa, inclusive.
Excesso Culposo ou Inconsciente – quem reage extrapola os limites, por falta de cuidado.
Consequência – responde pelo resultado na forma culposa.
Exculpante – quem reage é imoderado por falha humana compreensível.
Consequência – irrelevante penal, ausência de dolo e culpa. Não há crime.
Também tratando de excesso, leia os julgados abaixo transcritos:
TJRS: “Excesso culposo – a reiteração de golpes desferidos na mesma região do corpo da vítima, produzidos pela parte não laminada de um machado, consoante colhe-se dos depoimentos do acusado e da prova técnica, esta a compor um quadro que não afasta a precipitação desencadeada por aturdimento, emoção, temor, caracterizada pelo excesso culposo.
TJCE “Excesso doloso por imoderação de meios – tratando-se de prática de homicídio, o excessivo número de tiros desferidos contra a vítima, sendo um, inclusive, pelas costas, bem como a perseguição empreendida pelo agente ao seu suposto agressor, afastam a configuração da descriminante putativa da legítima defesa, pois inocorrente o uso moderado dos meios necessários  para repelir injusta, atual ou iminente agressão a direito próprio ou de outrem.” (RT 773/622)
Novamente, repita-se que a constatação do excesso dependerá da situação concreta, não sendo possível apontar, taxativamente, o que se adequa como sendo excesso e o que não se adequa.

Espécies de Legítima Defesa
Algumas espécies de legítima defesa são, em regra, segundo a maior parte da doutrina:
a) legítima defesa sucessiva;
b) legitima defesa putativa e;
c) legitima defesa subjetiva.

a) Legítima defesa sucessiva – é a repulsa ao excesso, aquele que se opõe ao excesso eventualmente constatado em legítima defesa. Suponha, por exemplo, que “A” agride “B”, que reage. No entanto, a reação é excessiva. Mesmo já tendo afastado a agressão de “A”, “B” persiste nos golpes. A partir do momento em que há excesso, “A” passa a poder agir em legítima defesa ao excesso de “B”, a que se dá o nome de legítima defesa sucessiva. Veja a jurisprudência abaixo:
TJDF: “Legítima defesa sucessiva (contra excesso) – o seu excesso importa agressão injusta, ensejando sucessiva situação de legítima defesa por parte do agressor inicial.” (RJEDFT 11/145)
TJMS: “Legítima defesa sucessiva (contra excesso) – se diante de troca de palavras entre o casal, a vítima excede a justa medida, ofendendo a dignidade do agente, a reação por parte deste se torna legítima, pois contra o excesso voluntário ofensivo deve-se admitir o exercício da defesa.” (649/311)
b) Legítima defesa putativa – supondo o agente, por erro, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como erro de tipo sui generis. Tendo em vista os comentários realizados a respeito do tema, seguem exemplos relacionados ao reconhecimento da legítima defesa putativa nos fragmentos jurisprudenciais abaixo colacionados:
STJ: “Legítima defesa putativa em suposto furto – Vítima que, ao tentar abrir, por equívoco, porta de carro alheio, induziu o proprietário com auxilio de outrem, a reagir violentamente, supondo tratar-se de furto. Legítima defesa putativa do patrimônio, excludente de dolo, em relação à acusação de lesão corporal. Ausência de resíduo culposo.” (RSTJ 47/472)
TACRSP: “Na legítima defesa putativa também é indeclinável que o agente se contenha dentro dos limites da reação que seria necessária contra a imaginária agressão.” (JTACRIM 59/171)
c) Legítima defesa subjetiva – é aquela derivada do erro de tipo escusável. É aquela em que há excesso exculpante, como foi abordado anteriormente.
Em se tratando de aberratio ictus, isto é, quando o sujeito reage contra agressão injusta e erro na execução (erro de pontaria), reconhece-se a legítima defesa. Isto porque, aplicam-se as regras do próprio art. 73, ou seja, o agente que errou responde como se tivesse acertado a vítima virtual que, no caso da legítima defesa, seria o agressor inicial. Analise a jurisprudência:
Se o agente estava procedendo em legítima defesa e houve erro na execução, nem por isso deixa a justificativa invocada de ser admissível, se comprovada. Em relação ao terceiro atingido haverá mero acidente ou erronia no uso dos meios de execução. E quem diz acidentalidade diz causa independente da vontade do agente.” (TJSP – Rec. – Rel. Adriano Marrey – RT 393/129)

Fonte: online.unip.com.br (acesso exclusivo aos alunos)

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