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Nome Empresarial, Registro do Empresário e Escrituração

March 17, 2014

Nome Empresarial
Em meio à pluralidade, a individualidade é um anseio e, para essa, a identidade é uma necessidade.

Previsão Legal
Artigos 1.155 a 1.168 do Código Civil.
Finalidade
Individualização e identificação do empresário ou sociedade empresária.
É utilizado para o exercício da empresa.
O nome não apenas individualiza, mas também dá uma identidade ainda maior, agregando passado (uma história), valores sociais (a imagem, a honra) etc.
Conceito Legal
Considera-se nome empresarial a firma ou denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa (artigo 1.155, CC).
É aquele usado pelo empresário, enquanto sujeito exercente de uma atividade empresarial.
É aquele que identifica o titular da empresa: o empresário ou a sociedade empresária.
Identificação do agente econômico
Instrução normativa n. 104/ 07 do DNRC: nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam no atos a elas pertinentes.

Firma Individual
Utilizada pelo empresário individual, sendo composta pelo seu nome completo ou abreviado, acrescido facultativamente de designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de atividade (art. 1.156, CC);
É formado por dois elementos: elemento nominal e elemento complementar:
O elemento nominal é o próprio nome civil do empresário individual, podendo ser utilizado na forma completa ou abreviada;
A abreviatura do nome nunca poderá ocultar a sua identidade, como ocorreria, por exemplo, no emprego apenas das iniciais.
O elemento complementar é facultativo, podendo ser elementos que melhor identifiquem o empresário (Júnior, apelidos etc), ou seu ramo de atuação. Nesses elementos encontra-se a aplicação do princípio da veracidade, isto é, não podem traduzir nenhuma ideia falsa.
No empresário individual com responsabilidade limitada deve vir acrescido da expressão EIRELI.

Razão Social
É uma espécie de nome empresarial para as sociedades empresárias que se caracterizam pela utilização do nome de sócios em sua composição.
Seus elementos são: elemento nominal, pluralizador e pode ser colocados os elementos complementares.
Elemento nominal: é a indicação completa ou parcial do nome de um, alguns ou de todos os sócios (art. 1.157, CC).
Pode mencionar o patronímico ou sobrenome, e não pelo prenome.
Elemento pluralizador: é o elemento indicador que a sociedade possui pelo menos dois sócios.
Expressões companhia, cia e outros que denotem a pluralidade de sócios.
Elementos complementares: elementos facultativos que melhor identifiquem a sociedade, como apelidos dos sócios ou sobre suas atividades econômicas.
Em alguns casos a lei determina a utilização de elementos que identifiquem a própria espécie de societária, como as limitadas.
Denominação
Caracteriza-se pela não utilização do nome dos sócios.
Utiliza-se uma expressão fantasia, com indicação do objeto social.
O artigo 1.158, parágrafo 2º determina que “a denominação deve designar o objeto da sociedade”.
Não se admitem:
1. Termos que contrariem a moral pública, como palavrões, palavras que firam o pudor;
2. Nomes alheios;
3. Termos ou expressões que possam enganar ou confundir o público;
4. Utilização de marcas já registradas ou protegidos por direito autoral.
É constituída pelo elemento objetivo e sacramental.
Elemento objetivo: indica a atividade que está sendo exercida pela sociedade;
Elemento sacramental: são os elementos que identificarão a espécie societária:
Nas sociedades limitadas utiliza-se a expressão limitada ou Ltda;
Nas sociedades em comandita por ações utiliza-se a expressão comandita por ações;
Nas sociedades anônimas utiliza-se a expressão sociedade anônima ou companhia por extenso ou abreviados.

Regras para constituição dos nomes empresarias das espécies de sociedades empresárias
Elemento objetivo: indica a atividade que está sendo exercida pela sociedade;
Elemento sacramental: são os elementos que identificarão a espécie societária:
Nas sociedades limitadas utiliza-se a expressão limitada ou Ltda;
Nas sociedades em comandita por ações utiliza-se a expressão comandita por ações;
Nas sociedades anônimas utiliza-se a expressão sociedade anônima ou companhia por extenso ou abreviados.

Sociedade Anônima
Será sempre denominação, devendo designar o objeto social e pelas expressões sociedades anônimas ou companhia, por extenso ou abreviatura.
Nas sociedades anônimas é permitido constar o nome do fundador acionista ou pessoa que contribui para o bom êxito da formação da empresa.
Sociedades Cooperativas
Adota a forma de denominação, devendo conter a palavra cooperativa (artigo 1.159, CC).

Sociedade em Comandita por Ações
Pode adotar uma razão social ou uma denominação.
Caso adote razão social, deverá constar apenas os acionistas que possuem responsabilidade ilimitada e pessoal.
Deverá constar a expressão “Comandita por Ações”.

Sociedade em Comandita Simples
Deverá adotar apenas a firma social.
Será formada apenas pelos nomes dos sócios comanditados (artigo 1.157, parágrafo único).

Outras Regras
Princípio da Novidade: o nome do empresário deve distinguir de qualquer outro já inscrito no mesmo registro (art. 1.163,CC);
Reflexo da preocupação de individualização e identificação satisfatórios, evitando-se confusões, concorrência desleal etc;
A inscrição do empresário assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (art. 1.166, CC);
Artigo 34 da Lei 8.934/94
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação (art. 1.164, CC);
Princípio da Veracidade: o nome empresarial não pode trazer uma ideia falsa da atividade exercida pelo empresário ou os sócios que compõem a sociedade, o que impede que induza ao erro as pessoas que negociarem com este empresário;
Natureza Jurídica: é considerado um direito de personalidade, compondo o patrimônio do empresário ou da sociedade empresária, não comportando transmissão, sucessão hereditária, penhor, penhora etc, mas são passíveis de alterações, caso haja alterações na estrutura social, tipo societário, etc.

Regras de Proteção
É protegido pelo registro na Junta Comercial, apenas naquela unidade da federação onde foi registrado;
Pode ser requerido às outras Juntas Comerciais a proteção do nome (art. 1.166, CC);
A proteção perdurará enquanto o nome estiver inscrito na Junta Comercial;
O cancelamento do nome pode ocorrer quando cessar as atividades ou quando se realizar a liquidação da sociedade (art. 1.168, CC);
Caso a sociedade permaneça 10 anos sem qualquer arquivamento, a Junta Comercial irá considerar a empresa inativa, promovendo-lhe o cancelamento do registro (art. 60, Lei n. 8.934/94).

Registro Público do Empresário
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade (artigo 967, CC). Esta inscrição tem caráter apenas declaratório e não constitutivo, cuja função é dar publicidade ao ato.

Órgãos de Registro de Empresas
O Registro de Empresas está regulado pela Lei 8.934/94 (LRE).
Âmbito federal: Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Fixa as diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas Comerciais, acompanhando sua aplicação e corrigindo distorções.
Âmbito Estadual: Junta Comercial. Compete realizar o registro de empresa, compilar as regras consuetudinárias, habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Atos de Registro de Empresa
Matrícula: ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros etc;
Arquivamento: inscrição do empresário individual, das cooperativas, das sociedades empresárias, das declarações de microempresa e EPP etc;
Averbações: são atos de arquivamento que modificam a inscrição do empresário. Todos os arquivamentos devem ser realizados até 30 dias após a data da assinatura do ato, para que ocorra a retroatividade dos efeitos à data do ato;
Autenticação: atos relacionados aos instrumento de escrituração (livros comerciais). A autenticação é condição de regularidade do documentos.
As finalidades destes atos é conferir a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos dos empresários individuais e das sociedades empresárias; cadastrar os empresários e as sociedades empresárias nacionais e estrangeiras, com atividades no país e; proceder à matrícula e seu cancelamento dos agentes auxiliares do comércio.

Inatividade da Empresa
Após 10 anos sem qualquer arquivamento a Junta Comercial considerará os empresários inativos, podendo cancelar o registro. Perde-se a proteção do nome e torna-se irregular caso continue funcionando. O empresário deverá ser intimado sobre a inatividade da empresa.

Livros Comerciais (escrituração)
Uma das obrigações do empresário é escriturar regularmente os livros obrigatórios.
Os microempresários, empresários de pequeno porte e pequeno empresário estão dispensados de uma escrituração contábil obrigatória. Os empresários optantes do Simples Nacional estão dispensados de manter uma escrituração mercantil desde que mantenham arquivados documentos referentes ao seu giro empresarial que permitam a identificação da movimentação financeira.
Livros contábeis: aqueles que servem à memória dos valores relacionados às operações de compra e venda, mútuo, liquidação de cobrança etc;
Livros memoriais: servem à memória de dados fáticos, como o livro de registro de empregados ou de atas das assembleias gerais.
Livros Empresariais Obrigatórios: impostos aos empresários;
Comuns: impostos a todos. Ex: “Diário”;
Livros Especiais: impostos apenas a uma determinada categoria de atividades empresariais. Ex: Registro de Duplicatas.
Funções da escrituração: demonstrar a história da vida mercantil do empresário; proporcionar a fiscalização das atividades do empresário, o que permite que os livros possuam valor probatório nos processos judiciais, e proporcionar a função gerencial, fiscal e documental.

Princípios Informadores
Fidelidade: consiste em exprimir, com fidelidade e clareza, a real situação da empresa;
Sigilo: os livros são protegidos pela garantia da inviolabilidade, visa impedir a concorrência desleal;
Liberdade: liberdade em adotar qualquer livro contábil, apenas o livro “Diário” é obrigatório.
Os livros podem ser escriturados em “livros digitais”, isto é, processados e armazenados exclusivamente em meio eletrônico.
A irregularidade dos livros podem trazer as seguintes consequências: não terão eficácia probatória, terão reputação de crime falimentar e presunção de verdade dos fatos alegados contra o empresário sem livros regulares.
Fonte: online.unip.br (acess0 exclusivo aos alunos)

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