Skip to content

Estabelecimento Empresarial

March 17, 2014

Estabelecimento Empresarial
É o conjunto de bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa (artigo 1142, CC). Formado por bens materiais e imateriais. BensiImateriais são a patente de invenção, modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marga registrada, nome empresarial, título do estabelecimento e o ponto.
Não pode o estabelecimento empresarial ser confudido com a sociedade empresária e nem com a empresa (atividade empresarial). Também não podemos confundir o estabelecimento empresarial com o patrimônio da empresa, pois esta tem uma conotação mais ampla, fazendo parte as dívidas do empresário.

Aviamento
É a aptidão de produzir lucro conferido ao estabelecimento empresarial, representa um atributo, sendo a clientela um dos fatos preponderantes do aviamento.
Aviamento objetivo: ocorre em razão da localização do estabelecimento. Ex: lanchonete dentro de um colégio.
Aviamento subjetivo: ocorre em razão da competência do empresário. Ex: um restaurante, não importando sua localização.
Cada estabelecimento empresarial possui um aviamento, maior ou menor, sendo o resultado de um conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial, os quais conferem ao estabelecimento a capacidade ou aptidão de gerar lucros.
Protege-se indiretamente o aviamento no artigo 52, parágrafo 3, da Lei n. 8.245/91.

Clientela
Conjunto de pessoas que, de fato, mantém com o estabelecimento relações continuadas de procura de bens e serviços. Constitui manifestação externa do aviamento. Elemento importante na venda do estabelecimento.
Não pertence ao empresário, pode migrar para outro a qualquer momento. Não há como amarrar a clientela numa venda do estabelecimento.
A proteção legal à clientela ocorre de forma indireta, em duas hipóteses:
I – Direito a indenização, no caso de não renovação do contrato de locação;
II – Proteção à concorrência desleal, conforme artigo 195 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
Não pode ser confundida com o ponto, pois este representa apenas a localização física do estabelecimento, que muitos o chamam de fundo de comércio. O ponto se difere do imóvel, podendo ser alienado sem a alienação do imóvel.

Ponto – Localização Empresarial
O local em que se situa o estabelecimento tem fundamental importância, por estar ligado a sua capacidade de geração de lucros. Estar próximo ao mercado de consumo ou as fontes de insumos é importante no custo da atividade empresarial.
O direito prestigia a permanência no ponto visando garantir ao empresário um dos fatores decisivos no sucesso da atividade empresarial. Caso o imóvel seja alugado pelo empresário, este terá, em algumas condições, o direito de prorrogação compulsória do contrato pelo período igual ao do último contrato. Surgiu em 1934, com a chamada Lei de Luvas.
A Lei de locação de prédios urbanos, no seu artigo 51, apresenta os requisitos essenciais para o direito de renovação compulsória:
I. Contrato por escrito, com prazo determinado;
II. Mínimo de 5 anos de relação locatícia;
III. Exploração da mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos ininterruptos.
Se o contrato for por prazo indeterminado, o locador poderá a qualquer momento, mediante aviso por escrito, com a antecedência de 30 dias, denunciar a locação.
A soma de prazos de contratos sucessivos pode ser invocada pelo locatário. Em algumas situação a renovação não ocorrerá, mesmo havendo o preenchimento de todos os requisitos legais:
I. Realização de obras no imóvel, por exigência do Poder Público;
II. Reformas no imóvel que valorizem o mesmo;
III. Insuficiência da proposta apresentada pelo locatário;
IV. Proposta melhor de terceiros;
V. Transferência de estabelecimento existente há mais de uma ano, pertencente ao cônjuge, ascentende ou descentente do locador ou a sociedade por ele controlada;
VI. Uso próprio.
O locador não poderá explorar no prédio a mesma atividade econômica do locatário.
O locatário poderá se utilizar da ação renovatória: ação própria para o exercício do direito de renovação compulsória de locação empresarial. Deve ser proposta, no prazo decadencial de 1 ano a 6 meses antes do término do prazo do contrato a renovar. Deverá comprovar na petição inicial o pagamento de todas as obrigações do locatário e deve ser apresentada uma nova proposta de aluguel.
O locatário poderá requerer uma indenização pela não renovação compulsória do seu ponto empresarial, mas esta indenização somente poderá ser pleiteada nos casos em que a renovação não ocorrer em razão das exceções apresentadas pelo locador. A indenização deverá cobrir os prejuízos e lucros cessantes do fundo de comércio.

Trespasse – Alienação do Estabelecimento Empresarial
Não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou alienação de controle de sociedade por ações. Nessas cessões não há mudança de titular do estabelecimento empresarial, apenas se realiza a modificação da composição de sócios.
No trespasse realiza-se a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos do empresário para outro. O trespasse é um negócio jurídico, devendo ser realizado por agente capaz, na forma prescrita em lei ou não defesa em lei. O contrato de alienação do estabelecimento somente produzirá efeitos quanto a terceiros, depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está incluído no trespasse: contratos, direitos, negócios jurídicos, móveis, imóveis, bens corpóreos e incorpóreos etc.
O adquirente se sub-roga em todos os contratos de exploração do estabelecimento, salvo àqueles que tem caráter pessoal. Nesses casos os terceiros que possuem contratos personalíssimos podem no prazo de 90 dias rescindir o contrato.
Para que o trespasse tenha eficácia será necessário que todos os credores sejam pagos ou que os mesmos concordem expressamente ou tacitamente sobre a alienação.
O alienante deverá notificar seus credores, para que eles possam, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a realização do trespasse.
A grande preocupação da legislação no trespasse é tutelar os interesses dos credores. Assim, o empresário alienante responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado naquele local desde que devidamente contabilizadas e até um ano após o trespasse, contados da data da publicação do trespasse, para as dívidas vencidas e, para as dívidas a vencer, contado da data do vencimento da dívida.
O trespasse deverá ser arquivadona Junta Comercial e publicado na imprensa oficial.
Independentemente de qualquer cláusula no trespasse, o adquirente é sempre sucessor do alienante, em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento, diante das orientações jurisprudenciais de nossos tribunais.

Cláusula de não restabelecimento
A obrigação do não restabelecimento está implícita no contrato de trespasse, devendo ser respeitada independentemente de ter sido acordado entre as partes.
As cláusulas proibitivas, classificadas como obrigação de não fazer importma na proibição do alienante em restabelecer sua atividade empresarial, fazendo concorrência com o adquirente. Referida cláusula deve conter restrições temporais e territoriais, sob pena de ser considerada inválida.
Seu principal objetivo é impedir o enriquecimento ilícito do alienante, que recebeu o aviamento do estabelecimento vendido.
O Código Civil em seu artigo 1.147 determina a proibição em 5 anos.

Títulos do Estabelecimento
Não pode confundir o título do estabelecimento com o nome empresarial, pois é por intermédio deste que o empresário exerce e assina os atos relativos à empresa.
Além do nome empresarial, admite-se o uso de um título de estabelecimento que se relacione à atividade da empresa ou de seu titular. Ex: Sorveteria do Centro, Rei do Retalho etc.
Não existe no Brasil o registro do Título do estabelecimento empresarial, mas há sua proteção contra usurpações e uso indevido, art. 195 do Código de Propriedade Industrial.
O título do estabelecimento é vendável, diferentemente do nome empresarial.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: