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Sociedades Empresariais

March 10, 2014
Sociedades Empresarias
A sociedade constitui-se através de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. O que diferencia das sociedades comerciais umas das outras é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade, respondem eles ou não com os seus bens particulares pelas obrigações sociais.
Outro ponto de distinção entre os diversos tipos de sociedades comerciais é a formação do nome. Por isso, com exceção da sociedade anônima, que é mais complexa e exige maiores detalhes, vamos concentrar nosso estudo nestas duas características essenciais das sociedades: a responsabilidade dos sócios e a formação do nome.

Características Gerais

O quadro abaixo resume as características gerais da sociedade empresarial:

I – constitui-se pro contrato, entre duas ou mais pessoas;

II – nasce com o registro do contrato ou estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais;

III – tem por nome uma firma (também chamada razão social) ou uma denominação;

IV – extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa de sócios, por ato de autoridade etc;

V – é uma pessoa jurídica, com personalidade distinta das pessoas dos sócios;

VI – tem vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios;

VII – é representada por quem a contrata ou o estatuto designar;

VIII – empresária é a sociedade, e não os sócios;

IX – o patrimônio é a sociedade e não dos sócios;

X – responde sempre ilimitadamente pelo seu passivo;

XI – pode modificar sua estrutura por alteração no quadro social ou por mudança de tipo;

XII – a formação do nome da sociedade e a responsabilidade dos sócios ou por mudança de tipo;

XIII – classifica-se em “sociedade de pessoas“ quando os sócios são escolhidos preponderantemente por suas qualidades pessoais, ou “sociedade de capital” quando é indiferente a pessoa do sócio, como na sociedade anônima;

XIV – é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração  (art.1.126 CC);

XV – nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, só pode participar capital estrangeiro até o limite de 30% (art.222 da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 36, de 28.5.2002. V.L.10.610, de 20.12.2002).

Classificação das Sociedades no Novo Código Civil

Nos termos do novo Código Civil, as sociedades dividem-se em sociedades não-personificadas e sociedades personificadas.

Sociedades não-personificadas são as que não têm personalidade jurídica, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

Sociedade em comum é sociedade irregular ou de fato, ainda em formação, não possuindo o registro competente. Os sócios, no caso, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 CC).

A sociedade em conta de participação é a que possui um sócio oculto, que não aparece perante terceiros, e um sócio ostensivo, em nome do qual são realizadas todas as atividades (art. 991 CC).

Sociedades personificadas são as que adquirem personalidade jurídica própria, distinta da dos sócios. Nesta categoria estão as sociedades simples, as cooperativas e as sociedades empresariais.

Sociedades simples são as dedicadas a atividades profissionais ou técnicas, como sociedades de arquitetura ou sociedades contábeis (art. 997 CC). Equivalem às sociedades civis do Código anterior. Podem assumir forma empresarial (art. 982, parágrafo único, CC).

Cooperativas são sociedades (ou associações) sem objetivo de lucro, constituídas em benefícios dos associados, podendo operar em qualquer gênero de atividade. Regulam-se pela Lei 5.764, de 16.12.71. São sempre consideradas como sociedades simples, qualquer que seja seu objeto (art. 982, parágrafo único, CC).

Sociedades empresariais são as que exercem atividade econômica organizada, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Incluem a indústria, comércio, e o setor de prestação de serviços (art. 996 CC), podendo abranger também a atividade rural (art. 971 CC). Nesta classe estão a sociedade limitada, a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade anônima ou companhia e a sociedade em comandita por ações.

As associações são pessoas jurídicas formadas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, em atividades culturais, religiosas, recreativas, esportistas etc.

Sociedade Empresarial

Sociedades

Não Personificadas

* sem personalidade jurídica própria

* saociedade em comum

* irregular ou de fato

Sociedade em Conta de Participação

* sócio oculto

* sócio ostensivo

Personificadas (com personalidade jurídica própria)

Sociedade em nome coletivo

Sociedade em comandita simples

Sociedade Limitada

Sociedade Anônima

Sociedade em comandita pro ações (comércio, indústria, serviços)

Cooperativa

O Nome

A sociedade tem por nome uma firma (também chamada de razão social) ou uma denominação social. É a lei em cada caso que determina quando  devemos usar uma ou outra, conforme o quadro abaixo:

SÓ PODE USAR DENOMINAÇÃO

Sociedade Anônima

PODEM USAR TANTO DENONINAÇÃO COMO RAZÃO SOCIAL Sociedade Limitada

Sociedade em comandita por ações

SÓ PODEM USAR RAZÃO SOCIALSociedade em nome coletivo

Sociedade em comandita simples

Sociedade de capital e indústria

Firma ou Razão Social

A firma ou a razão social deve ser formada por uma combinação dos nomes ou prenomes dos sócios. Podem ser formada pelos nomes de todos os sócios, de vários deles, ou de um somente.

Mas se for omitido o nome de um ou mais sócios, deve-se acrescentar ´´& Cia“, por extenso ou abreviadamente.

Digamos que  José Pereira, Manuel Gonçalves e Abílio Peixoto organizaram uma sociedade do tipo em que se deve empregar firma ou razão social da sociedade, poderá, então ser formado da seguinte maneira:

PEREIRA, GONÇALVES & PEIXOTO

JOSÉ PEREIRA & CIA.

GONÇALVES, PEREIRA & CIA

PEIXOTO & CIA

Uma última observação: a firma ou razão social é não só o nome, mas também a assinatura da sociedade. Assim, o José Pereira, sócio-gerente da empresa acima mencionada, ao emitir um cheque, lançará nele a assinatura coletiva (Gonçalves, Pereira & Cia) e não a sua assinatura individual.

Denominação Social

Na denominação social não se usam os nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, de fantasia, indicando facultativamente o ramo de atividades, como por exemplo: Tecelagem Moinho Velho Ltda.

Poder-se-á  usar até um nome próprio, de gente, sem que isso signifique que exista no quadro social um sócio com esse nome. Ex: Fiação Augusto Ribeiro S/A. Neste caso o nome próprio representa apenas uma homenagem a um fundador da empresa, ou a outra grada, equiparando-se ao nome de fantasia.

Ao contrário da firma ou da razão social, a denominação é só nome, não devendo ser usada como assinatura.

Assim, ao emitir um cheque, em nome da sociedade, o sócio gerente lançará a sua assinatura individual, como representante da sociedade.

Titulo de Estabelecimento

O Titulo de estabelecimento é o nome que se dá ao estabelecimento comercial (fundo de comércio), ou a um local de atividades. É nome de coisa, e não de pessoa natural ou jurídica. Não se confunde, portanto, o nome da sociedade com o título do estabelecimento.

O titulo de estabelecimento pode também ser considerando como sendo um apelido ou cognome da empresa. Exemplo de título de estabelecimento: Livraria São Tomé, Esquina das Batidas. O Beco das Loucuras etc.

A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A microempresa (receita bruta anual de até R$240.000,00), acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa”, ou abreviadamente “ME”, como por exemplo, Livraria Camões Ltda.

A empresa de pequeno porte (receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso, ou abreviadamente “APP”, como por exemplo, Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP.

O enquadramento como “ME” ou  “EPP”, e o desenquadramento, faz-se por simples comunicação da empresa à Junta Comercial, ou, se for o caso, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 9. 841/99).

A proteção do nome empresarial

A proteção ao nome comercial realiza-se no âmbito das Juntas Comerciais e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos  de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações (art. 33 da L8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis).

Não pode ser arquivados os atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outra já existente (art. 35 V.195, V).

O empresário individual  

Embora estejamos tratando das sociedades, cabe a observação de que o comerciante tem de usar necessariamente firma ou razão individual, formada com o nome pessoal do titular. O nome do empresário individual pode ser registrado completo ou abreviado, com o acréscimo, ou não, de alguma designação pessoal ou do gênero de atividades (art. 1.156 CC).

A sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com todos os seus bens particulares.

O empresário individual não constitui pessoa jurídica, não havendo, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.

Apenas para fins tributários, tem-se empregado a expressão “pessoa jurídica” (impropriamente) para designar a parte do patrimônio individual aplicado na empresa. Mas no caso de execução, serão penhorados todos os bens do titular, e não somente os aplicados no seu comercio.

O Nome Comercial

Firma ou Razão Social Individual

Nome e assinatura (formada com o nome do titular da empresa).

Firma ou Razão Social

Nome e assinatura (formada com os nomes dos sócios da sociedade). Ex: Pereira, Gonçalves & Cia

Denominação

Só nome formado por uma expressão de fantasia. Ex: Tecelagem Moinho Velho Ltda.

Titulo de Estabelecimento

É como um apelido. Ex: Esquina das Batidas.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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