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Noções Introdutórias da Teoria Geral do Processo

March 4, 2014
Teoria Geral do Processo Civil
Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos:
– Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição;
 
– Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide);
 
– Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);
 
– Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida;
A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO.
Daí surge o DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL.
Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA.
Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua realização, através da imposição COATIVA.
Contudo, mesmo sendo as normas obrigatórias, é impossível evitar CONFLITOS DE INTERESSES entre os cidadãos, e entre estes e o ESTADO.
Então, para manter o império da ORDEM JURÍDICA e garantir a PAZ SOCIAL, o estado não tolera a autotutela.
As funções soberanas do Estado, para atender todas estas contingências, se dividem em ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS e JURISDICIONAIS.
ADMINISTRATIVA – gestão dos serviços públicos (poder executivo).
LEGISLATIVA – traçar, abstrata e genericamente, as normas de conduta que formam o direito objetivo (poder legislativo).
JURISDICIONAL – missão pacificadora do Estado, exercida diante de situações litigiosas. Através dela o Estado dá solução aos conflitos de interesses, caracterizados por pretensões resistidas (Lides).
 
Os Meios de Solução dos Conflitos no Direito Romano Moderno
1) Autotutela: considerada como crime em nosso atual ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões).
“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.”
Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões:
Art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade;
Art. 188 CC – legítima defesa e o exercício regular de direito.
São características desse sistema:
–          ausência de juiz distinto das partes;
–          imposição da decisão por uma das partes à outra;
–          Emprego de violência.
2) Autocomposição: é a atividade que encontra respaldo no direito, como meio alternativo de solução dos conflitos, mediante as atividades consistentes na conciliação. Uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele.
–          desistência (renúncia à pretensão);
–          submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão);
–          transação (concessões recíprocas).
3) Heterocomposição: é a solução da lide através de um terceiro, que se caracteriza por uma pessoa distinta da pessoa das partes. (terceiro – arbitragem facultativa).
Em certas matérias, não se admitem exceções à regra da proibição da autotula, nem é permitida, em princípio, a autocomposição para a imposição da pena, sendo que o processo é o único meio para se obter a efetivação das situações ditadas pelo direito material. É o que se passa no campo penal, e no campo do direito de família (anulação do casamento, suspensão do pátrio poder etc). São os chamados direitos indisponíveis.
Nenhuma das formas de solução é definitiva, sendo que, nenhuma delas eliminam totalmente a ameaça à lesão de direitos, buscando a paz social. Daí vem a ordem jurídica, que estabelece normas para a solução dos conflitos de interesses.
E essa tutela dá-se diante da formulação de regras gerais e abstratas, prescrevendo a conduta das pessoas diante de um interesse e também prevendo a possibilidade de ocorrer certas hipóteses de conflito de interesses.
Fala-se em Direito Objetivo, que é o sistema de normas destinados a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens ou mandamentos – imperativos ou proibitivos – ou como diretrizes ou preceitos dispositivos, mas que também se fazem obrigatórios quando as partes não hajam convencionado ou tenham agido de modo diverso. A lei cabe regular o conflito de interesses.
O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os seus membros. (Ubi societas ibi jus – não há sociedade sem direito, e Ubi jus ibi societas – não há direito sem sociedade).
Sanção
Meios adotados para a imposição dos imperativos ou preceitos contidos na norma jurídica. Visando solucionar o conflito de interesses, o direito objetivo ameaça o titular do interesse subordinado e que não obedece ao imperativo contido na norma, com a sujeição à certas medidas jurídicas.
Sanção: civil (reparatória)
Sanção: penal (punitiva)
Lide
Os conflitos de interesses, de maneira geral, se resolvem pela subordinação dos sujeitos aos comandos emanados da lei; forma normal de solução dos conflitos, resultado da geral e espontânea submissão dos interesses à ordem jurídica.
Mas às vezes o conflito não se resolve pela submissão, mas sim pela tentativa de imposição da subordinação de um interesse ao outro.
Pretensão
Exigência de subordinação de um interesse de outrem ao seu próprio interesse (sentimento de propriedade que alguém tem sobre um determinado bem e a disposição de retirá-lo do interesse alheio).
Quando existe a resistência de subordinação de um interesse ao outro, temos a lide ou litígio.
Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
Processo
A lide perturba a paz social que deve ser restabelecida segundo a ordem jurídica.
É o direito objetivo, através de seu conjunto de normas, aplicando-se a lei ao caso concreto, que irá compor a lide.
O meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto é o Processo.
Processo é o meio ou instrumento de composição da lide.
Ação
Jurisdição e Processo
Direito Processual e Direito Material
O Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades distintas, mas intimamente relacionadas.
A atividade legislativa estabelece normas que segundo a consciência dominante, deve reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo poderes, faculdades e obrigações.
A atividade jurisdicional busca a realização prática daquelas normas em caso de conflitos de pessoas, declarando qual é o preceito pertinente ao caso concreto e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja efetivado.
Caracterizada a insatisfação de alguma pessoa em razão de uma pretensão que não pôde ser, ou de qualquer modo não foi satisfeita, o Estado poderá ser chamado a desempenhar a sua função jurisdicional, e o processo é um instrumento a serviço da paz social.
Direito Material
É o estabelecimento de normas de conduta, com as quais o Estado proporciona o controle do comportamento social; conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes aos bens e utilidades da vida.
Direito Processual
Sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando a atividade dos sujeitos interessados, dos órgãos jurisdicionais e de seus auxiliares.
O direito processual é assim, do ponto de vista de sua função puramente jurídica, um instrumento a serviço do direito material. Todos os seus institutos básicos são concebidos e justificam-se no quadro do ordenamento jurídico.
Assim, nosso ordenamento jurídico está dividido nitidamente em direito material e direito processual (teoria dualista). O primeiro dita as regras abstratas e estas se tornam concretas no exato momento em que ocorre o fato enquadrando em suas provisões, automaticamente, sem participação do juiz. O processo visa apenas a atuação da vontade do direito, não contribuindo para a formação de normas concretas.
Divisões do Direito Processual
Não obstante o direito processual seja UNO, como sistema de normas e princípios para o exercício da jurisdição, existe a variedade de ramos determinada pela peculiaridade da relação jurídico-material ou quanto à natureza da lide ou matéria.
Direito Processual Penal
Regulamenta o exercício da jurisdição penal, frente às lides de natureza penal, que se caracterizam pelas pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal.
 
Direito Processual Civil
Regulamenta o exercício da jurisdição não penal, frente as lides de natureza civil, comercial, tributária, administrativa, constitucional etc.
Assim, podemos definir o Direito Processual Civil:
Direito processual Civil
É um conjunto de normas e princípios que regem as atividades dos órgãos jurisdicionais e seus auxiliares, bem como das partes e terceiros, tendentes à administração da Justiça.
Regulamentação da atividade dos órgãos jurisdicionais
É regulamentar a atividade dos órgãos do Estado, encarregados de administrar a Justiça. É o Poder Judiciário cujo órgão é o Juiz.
Atividades das partes
O Estado não pode atuar, exercer a jurisdição sem a provocação dos interessados. É necessário que a parte provoque o Estado (ação) deduzindo a sua pretensão, que quer seja imposta à pretensão de outrem, que resiste à do primeiro.
Atividades dos auxiliares e terceiros
Escrivão, oficial de justiça, M.P, testemunhas, peritos, intérpretes etc.
Posição Enciclopédica
Ramo autônomo da ciência do direito, pois têm princípios próprios decorrentes da função do processo e tendo este por objeto específico.
Diante da clássica dicotomia que divide o direito em público e privado, o direito processual civil enquadra-se como ramo do direito público, pois regula a atividade dos órgãos jurisdicionais que são órgãos do Estado, cuja função é administrar a justiça, aplicando a lei ao caso concreto. Tanto a função jurisdicional, como a administrativa e legislativa disciplinam-se por normas de direito público.
Não se constitui em ramo estanque, separado dos demais, possuindo relações com os demais ramos do direito:
Constitucional: é na Constituição que encontramos as diretrizes, atributos e limites da função jurisdicional.
Na C.F temos: Princípios fundamentais do Processo: igualdade das partes (art 5,I); não exclusão de ameaça ou lesão à direito da apreciação do P.J. (XXXV); contraditório e ampla defesa (LV); devido processo legal (LIV).
Administrativo: órgãos judiciários praticam atos de natureza administrativa no que se refere a organização dos serviços da justiça e auxiliares do juiz. Ex: depositário, administrador, serventuários que pratiquem conduta irregula passível de sanção funcional.
Processual Trabalhista: variações de um mesmo ramo, com princípios comuns. Aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
Penal: várias ilicitudes praticadas no curso do processo configuram delitos punidos pelo Código Penal. Ex: falso testemunho; falsa perícia; coação no curso do processo etc.
Lei Processual
Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições:
1)      Leis Materiais ou Substanciais: são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade. A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial etc.
2)      Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas. A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais etc.
Definição: São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional. É todo preceito jurídico regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, três atividades que se desenvolvem num só ambiente comum, que é o processo.
Costuma-se falar em três classes de normas processuais:
a)      Normas de Organização Judiciária (criação e estrutura dos órgãos judiciários e auxiliares);
b)      Normas processuais em sentido estrito (são aquelas que atribuem poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição dos sujeitos processuais);
c)      Normas procedimentais (estrutura e coordenação dos atos que compõe o processo. Ex: o modo e o lugar de realização dos atos; a seqüência dos atos processuais; os tipos de procedimento etc).
Natureza das Leis Processuais
Embora o Direito Processual pertence ao ramo do direito público, pois se estabelece uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público em relação aos interesses particulares das partes, a norma processual nem sempre têm caráter cogente (imperatividade absoluta e nenhuma liberdade deixada às partes para disporem de modo diferente, ainda que de acordo), existindo normas dispositivas (dotadas de imperatividade relativa e portanto, portadora de preceitos suscetíveis de serem alterados pelos litigantes).
Ex: competência relativa e competência absoluta.
Lei Processual no Tempo e no Espaço
Toda norma, inclusive a processual, aplica-se num determinado território (espaço) e num determinado período de tempo.
Espaço
Princípio da Territorialidade
Aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1 do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC.
A extensão da autoridade do juiz brasileiro sobre estrangeiros, mesmo quando residente no exterior, é mais ampla quando tratar-se bens imóveis situados no Brasil. Art. 12 LINDB e 89 CPC.
Tempo
Início – Art. 1 da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou seja, quando há a revogação de uma lei antiga através de uma nova legislação processual.
Será a nova lei aplicada aos processos já findos?
Encerrado o processo, sob a égide da lei antiga, nenhuma influência sobre ele tem a lei nova. (art. 5 XXXVI da CF – princípio da irretroatividade das leis).
E no caso dos processos em curso?
A doutrina defende a tese do Sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar (Tempus regit actum). Art. 2 do CPP e 1.211 do CPC.
Existem outros dois sistemas a respeito da aplicação da lei processual no tempo, já superados atualmente:
a)      Sistema da unidade processual – o processo é considerado uma unidade, apesar de desdobrar-se numa série de atos, somente podendo ser regulado por uma lei, a nova ou a velha; neste caso, aplicaria-se a lei velha para não ocorrer a retroação dos efeitos na lei nova;
b)      Sistema das fases processuais – o processo está divido em fases autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível de ser disciplinada por uma lei diferente, ou seja, a lei nova não afetaria a fase em curso, somente atingindo as fases posteriores.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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