Skip to content

Organização do Estado e dos Poderes – Poder Executivo e Poder Judiciário

March 1, 2014
Poder Executivo
A função tradicional é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo; o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados; o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado).
No primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, em primeiro turno; caso haja necessidade de um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, as eleições serão realizadas no último domingo de outubro.
Requisitos
– ser brasileiro nato; estar no pleno gozo de direitos políticos; possuir mais de 35 anos de idade.
Sucessores do Presidente da República
É sucessor do Presidente da República, em suas ausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, a CF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada nas Constituições Estaduais: Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
Perda do Cargo
Condenação proferida pelo Senado Federal, por 2/3 de votos, em processo de “impeachment” pela prática de crime de responsabilidade, após ter sido admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, também pelo mesmo quorum qualificado; condenação proferida pelo STF pela prática de crime comum, após ter sido admitida a acusação, por 2/3 dos votos, pela Câmara dos Deputados; declaração da vacância do cargo por não tomarem posse dos cargos para os quais foram eleitos no prazo de 10 dias; ausência do País por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional.
Vacância dos Cargos de Presidente de Vice
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de seu sucessor natural, o Vice-Presidente da República, com a posse de um dos sucessores indicados no Texto Constitucional, obedecida a ordem estabelecida no art. 80; deverá ser realizada eleição 90 dias depois de aberta a última vaga; será eleito um Presidente e um Vice-Presidente da República para completar o mandato; trata-se do denominado “mandato tampão”; se essas vagas ocorrerem nos dois primeiros anos de mandato, será realizada uma nova eleição pelo voto direto, em dois turnos; ocorrendo vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo próprio Congresso Nacional; trata-se da única hipótese de eleição pelo voto indireto prevista na CF.
Crimes de Responsabilidade e o Processo de “IMPEACHMENT”
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas pelo Presidente da República e outras altas autoridades (Vice-Presidente, Ministros de Estados e do STF e pelo Procurador-Geral da República), punidas com a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício da função pública; de acordo com o princípio republicano de governo, todas as autoridades exercem o poder político na medida conferida pela CF, devendo prestar contas dos atos praticados no exercício da função pública para os demais cidadãos; caso desrespeitem a “res publica”, cometendo uma infração político-administrativa prevista em legislação especial, podem ser afastado do cargo pelo processo de “impeachment”.
Prerrogativas do Presidente da República
Na vigência de seu mandato, não poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nem responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; não se trata de irresponsabilidade penal absoluta; por crimes cometidos em razão do exercício de suas funções o Presidente da República poderá vir a ser processado criminalmente perante o STF, desde que obtida a indispensável licença da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos votos; somente não poderá ser processado, durante seu mandato, por crimes cometidos antes da investidura no cargo, bem como por delitos praticados na sua vigência, mas estranhos à função presidencial.
Ministros de Estado
São auxiliares do Presidente da República na direção superior da Administração federal; são cargos de livre nomeação e exoneração do Presidente da República; a referenda do Ministro de Estado em atos e decretos expedidos pelo Presidente da República nos assuntos de competência de sua pasta é considerada indispensável para a validade do ato.
Poder Judiciário
Compete ao Poder Judiciário, a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.
Seleção dos Membros
A regra de ingresso dos membros do Poder Judiciário de primeira instância, no Brasil, é o concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, obedecendo-se nas nomeações a ordem de classificações; para os tribunais, a nossa CF estabelece a nomeação de alguns cargos pelo Chefe do Poder Executivo; 1/5 dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Estaduais (Tribunais de Justiça, e Tribunais da Justiça Militar) é composto de membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados por lista sêxtupla da respectiva classe.
Garantias dos Magistrados ou Garantias de Independência dos Membros do Poder Judiciário
Vitaliciedade;
Inamovibilidade e;
Irredutibilidade de subsídio.
Justiça Estadual
Sua competência é residual; o que não couber à Justiça Federal Comum, às Justiças Federais Especializadas (trabalhista, eleitoral e militar) e à Justiça Militar Estadual será de sua competência.
Justiça Federal
Tem como competência julgar as causas em que houver interesse da União ou de suas entidades descentralizadas, como autoras, assistentes ou oponentes, com exceção das de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Justiça do Trabalho
Tem como competência conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre prestadores de serviço e tomadores de serviço.
Justiça Eleitoral
Tem com finalidade cuidar da lisura de todo o processo eleitoral.
Justiça Militar
Tem como competência julgar os crimes militares definidos em lei.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Trata-se de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal de “guarda da Constituição”; compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da CF em todo o território nacional; todavia, o STF não é uma Corte exclusivamente constitucional, pois diversas outras atribuições foram-lhe conferidas pela CF; observa-se, ainda, que a defesa da Carta Política não é tarefa exclusiva sua; compete a todos os poderes constituídos assegurar a supremacia da CF, e o Poder Judiciário pode exercer o controle da constitucionalidade de forma concentrada e em abstrato ou difusa e em concreto; é composto de 11 Ministros nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal; são cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada; só brasileiros natos podem integrar a Suprema Corte do Brasil.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tem como finalidade julgar as questões federais da Justiça Comum no Brasil, assegurando a supremacia da legislação federal em todo o País, bem como a uniformidade de interpretação entre os tribunais das normas emanadas da União; é composto no mínimo, de 33 Ministros; compete principalmente apreciar “questões federais”, julgando os recursos especiais interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Estaduais, quando a decisão recorrida: contrariar ou negar a vigência de lei federal, julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Ministério Público
É instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; compete à instituição atuar:
a) como órgão de defesa dos interesses sociais (p. ex., combate à criminalidade, controle externo da atividade policial, defesa do patrimônio público e social e defesa dos interesses difusos);
b) como fiscal do rigoroso cumprimento da lei em uma sociedade democrática;
c) como defensor de interesses individuais indisponíveis (p. ex., tutela de interesses de menores, incapazes e acidentados).
Natureza Jurídica
Não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, devendo ser tratado como uma instituição à parte, com autonomia financeira e administrativa.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: