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Organização do Estado e dos Poderes – Poder Legislativo

February 27, 2014

O poder político do Estado é uno e indivisível. O que se divide não é ele, mas sim as funções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados.

Funções Estatais Básicas

A) legislativa
– elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos.
B) executiva
– administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
C) judiciária
– atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida.
Cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Sistema de Freios e Contrapesos
A separação de Poderes não é rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa e amplo poder de veto; todavia, esse veto não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de impeachment, que será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF.
Poder Legislativo
Tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a serem seguidas por todos, além do exercício de sua função legislativa do Estado, compete-lhe a importante atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Executivo.
Composição
Na esfera federal, é exercido, no Brasil, pelo Congresso Nacional, que é composto por duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Câmara dos Deputados
É composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados Federais, bem como o fixo de 4 para cada Território. Os Deputados Federais são eleitos para mandatos de 4 anos; número máximo de 513 representantes.
Senado Federal
É composto de 3 representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípio majoritário; os Senadores (81) são eleitos para mandatos de 8 anos, com 2 suplentes; a renovação desse órgão legislativo é feita de forma alternada, de 4 em 4 anos, por 1/3 e 2/3.
Sistemas Eleitorais
Majoritário
– a representação cabe ao candidato que obtiver o maior número de votos.
Simples
– a eleição realiza-se em um único turno, bastando a maioria relativa para a escolha do representante da vontade popular; no Brasil é adotado para a eleição de Senadores e Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com 200.000 ou menos eleitores.
Qualificada absoluta
– exige-se a realização de um segundo turno com os 2 candidatos mais votados, caso nenhum dos concorrentes tenha obtido a maioria absoluta já no primeiro turno de votação; no Brasil é utilizado para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com mais de 200.000 eleitores.
Proporcional
– a representação no órgão colegiado varia de acordo com a quantidade de votos obtidos pelo partido ou coligação partidária; é o sistema geralmente adotado para a representação no Poder Legislativo, por possibilitar a expressão política das minorias; é utilizado no Brasil para a eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Legislatura
É o período legislativo de 4 anos que corresponde ao mandato dos Deputados Federais; Senadores são eleitos por 2 legislaturas; cada legislatura é dividida em 4 sessões legislativas ordinárias; estas, por sua vez, são subdivididas em 2 períodos legislativos, o primeiro de 15.02 a 30.06 e o segundo de 01.08 a 15.12.
Mesas ou Mesas Diretoras
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
Instituída para apuração de fato determinado, por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusões encaminhadas ao MP para que seja promovida a apuração da responsabilidade civil e criminal dos infratores; trata-se de uma das formas mais significativas de atuação do Poder Legislativo no exercício de seu poder de fiscalização sobre os demais Poderes.
Processo Legislativo
É o conjunto de atos realizados para a elaboração de um ato legislativo.
O Brasil adota, em regra, o processo legislativo representativo (as leis são elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo, como Senadores, Deputados ou Vereadores), mas admite que determinadas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional sejam submetidas ao referendo popular.
Fases do Processo Legislativo Ordinário
– é utilizado para a elaboração de leis ordinárias, o ato legislativo típico.
Emenda
– são proposições apresentadas por parlamentares visando alterações no projeto de lei.
Votação ou Deliberação
– a deliberação geralmente é precedida de discussões e estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos em diversas comissões de cada Casa Legislativa; após ser discutido pelas comissões, o projeto de lei é encaminhado para discussão e votação em Plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado; as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, as leis complementares por maioria absoluta, enquanto emendas constitucionais, por maioria qualificada de 3/5 dos votos.
Procedimento Legislativo Ordinário
O projeto de lei aprovado em uma das Casas Legislativas, deve ser encaminhado para revisão na outra Casa do Congresso Nacional, dado que adotamos o sistema do bicameralismo na esfera federal; nessa outra Casa, denominada pela CF de “Casa Revisora”,
Três hipóteses se descortinam:
– o projeto é aprovado sem emendas pela Casa revisora em um só turno de discussão e votação, sendo encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República;
– o projeto é rejeitado pela Casa Revisora, devendo ser arquivado;
– o projeto de lei é aprovado com emendas pela Casa Revisora; nesta hipótese, deve retornar à Casa Iniciadora unicamente para apreciação das emendas aprovadas. Se elas forem também aprovadas o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República, com as nova proposições. Se as emendas forem rejeitadas pela Casa Iniciadora, prevalece o projeto de lei original, sem as modificações introduzidas pela Casa Revisora; a CF acaba por estabelecer, dessa forma, para a Câmara dos Deputados, no processo legislativo, uma certa prevalência, pois os projetos de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores, assim como os de iniciativa popular, dever ter início nessa Casa Legislativa
Procedimento Legislativo Sumário (abreviado ou em regime de urgência)
O Presidente da República poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos de sua iniciativa. Trata-se de uma forma de evitar a obstrução do Poder Executivo pelo Legislativo. É certo que o Presidente da República não se tem utilizado dessa prerrogativa, preferindo utilizar a estratégia da reedição de sucessivas medidas provisórias nos assuntos de seu interesse. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem manifestar-se, sucessivamente, em até 45 dias sobre a proposição apresentada pelo Poder Executivo, caso não o façam nesse prazo, a proposição será incluída na ordem do dia de votação da Casa Legislativa onde o projeto de lei se encontra, sobrestando a deliberação sobre qualquer outro assunto até que se conclua o processo de votação.
Sanção ou Veto
São atos de competência do Presidente da República:
Sanção
É  a aquiescência do Presidente da República ao projeto de lei elaborado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sua apreciação.
Veto
É a discordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado para sua apreciação.
Promulgação
– é o ato pelo qual se atesta a existência de uma lei.
Publicação
– é a comunicação feita a todos, pelo Diário Oficial, da existência de uma nova lei, assim como de seu conteúdo. Uma lei começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias após a sua publicação, salvo disposição em contrário.
Procedimentos Legislativos Espreciais
A CF estabelece procedimentos especiais a elaboração de emendas constitucionais, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e leis financeiras.
Controle Judicial do Processo Legislativo
O STF tem admitido, em caráter absolutamente excepcional, o controle judicial incidental da constitucionalidade do processo legislativo, desde que a medida seja suscitada por membro do Congresso Nacional.
Atos Legislativos
Emendas à Constituição:
– são alterações do próprio Texto Constitucional; trata-se de uma manifestação do poder constituinte derivado de reforma; essa função, no Brasil, foi atribuída pelo poder constituinte originário ao Poder Legislativo; a Constituição brasileira é classificada como rígida, quanto à estabilidade, pois é possível a modificação de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do que o previsto para as demais normas infraconstitucionais.
– podem apresentar propostas de emendas constitucionais (as denominadas PEC): 1/3, no mínimo, dos Deputados ou Senadores, o Presidente da República, e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por maioria simples.
– uma emenda constitucional para ser promulgada, precisa ser discutida, votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos, exigindo-se maioria qualificada de 3/5; no procedimento de aprovação de emendas constitucionais, há possibilidade de membros do Congresso Nacional apresentarem emendas, proposições feitas para alteração da proposta original, que serão posteriormente votadas em conjunto.
– as emendas constitucionais aprovadas são promulgadas conjuntamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; em razão do elevado quorum exigido para aprovação de emendas à Constituição, não estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República.
– promulgada a emenda constitucional, a nova norma constitucional deverá ser publicada no Diário Oficial para chegar ao conhecimento de todos.
– cláusulas pétreas, cerne fixo ou partes imutáveis da Constituição (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).
Leis Complementares
– são leis aprovadas por maioria absoluta em hipóteses especialmente exigidas pela CF.
– seguem o mesmo procedimento das leis ordinárias para serem aprovadas, inclusive com a fase de sanção ou veto do Presidente da República, mas com a exigência de aprovação por maioria absoluta.
Leis Ordinárias
– é o ato legislativo típico; é aprovado por maioria simples; pode dispor sobre toda e qualquer matéria, vedadas as reservadas à lei complementar e as de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas Legislativas, que são tratadas por decretos legislativos e resoluções; é considerada lei ordinária toda aquela que não for apresentada como “complementar” ou “delegada”.
Leis Delegadas
– são leis elaboradas pelo Presidente da República, em virtude de autorização concedida pelo Poder Legislativo.
– as leis delegadas dispensam a sanção presidencial, pois o Presidente da República já recebeu autorização do Congresso Nacional para legislar sobre determinada matéria, contudo, o Congresso pode determinar a sujeição do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República à aprovação pelo Poder Legislativo, em votação única, vedada qualquer emenda.
Medidas Provisórias
– são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em situações de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia, se não forem aprovadas no prazo de 30 dias.
– a medida provisória veio substituir o antigo decreto-lei, que era aprovado por decurso de prazo, caso não apreciado no período de 45 dias.
– as medidas provisórias são atos editados pelo Presidente da República com força de lei; como é do conhecimento de todos, uma lei somente é revogada por outra; a medida provisória apenas suspende a eficácia de lei anterior que disponha sobre o mesmo tema; caso aprovada, com a conversão da medida provisória em lei, ocorrerá a revogação da lei anterior.
Decretos Legislativos
 – são os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, geralmente com efeitos externos, utilizados nas hipóteses previstas no art. 49 da CF; não devem ser confundidos com os antigos decretos-leis, nem com os decretos expedidos pelo Poder Executivo.
Resoluções
– são os atos de competência privativa do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, geralmente com efeitos internos, utilizados nos demais casos previstos na CF e nos Regimentos Internos respectivos.
Fonte: unip.online.br (acesso exclusivo aos alunos)
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