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Hermenêutica Jurídica

February 26, 2014

Hermenêutica Jurídica

Conceito

Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez, a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.
Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.
De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando a norma for clara, prescinde-se de interpretação. Não se trata aqui de mera análise literal-gramatical.
A interpretação se ocupa de:
a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais;
b) estender o sentido da norma às relações novas;
c) dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades sociais;
d) garantir intersubjetividade, uma vez que o intérprete e o legislador dão sentido a um significado objetivamente válido.
A função do intérprete está em determinar o sentido exato e a extensão da forma normativa.

Espécies de Interpretação
a) quanto ao agente;
b) quanto à natureza;
c) quanto aos efeitos.
No que toca ao agente que interpreta a lei temos as seguintes formas de interpretação:
Pública:
a) autêntica;
b) judicial;
c) administrativa;
d) casuística.
Privada:
a) Jurisperito.

No que toca à natureza, temos as seguintes formas de interpretação:
a) gramatical;
b) lógica.

Quanto a Natureza, a interpretação pode ainda ser:
a) histórica
b) sistemática

No que toca aos efeitos, temos as seguintes formas de interpretação:
a) extensão: extensiva, declarativa e restritiva.
Quanto aos efeitos, a interpretação pode ainda ter a característica de:
a) interpretação modificativa
b) interpretação ab-rogante

Interpretação Pública Autêntica

Podemos dizer que a interpretação pública autêntica diz respeito a uma interpretação legislativa ou legal, ou seja, é aquela interpretação em que a própria lei tem o condão de revelar o significado de outra norma jurídica. Este tipo de interpretação provém do próprio legislador, onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada.
Por ter força obrigatória, este tipo de interpretação garante uma maior exatidão e incidência já que satisfaz a exigência formal da certeza do direito e garante uma uniformidade no tratamento jurídico das espécies de fato idênticas.
Pode ocorrer que até a entrada em vigência da nova lei interpretadora, a lei a ser interpretada gere efeitos discrepantes à orientação ainda não vigente.

Interpretação Pública Judicial

Podemos dizer que a interpretação pública judicial é aquela realizada pelos próprios órgãos do Poder Judiciário, ou seja, pelos magistrados e Tribunais. De acordo com o artigo 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O resultado deste tipo de interpretação são as orientações jurisprudenciais, que direcionam a interpretação da lei. Qualquer julgado, mesmo que não reiterado, constitui uma forma de interpretação judicial, já que a autoridade judicial interpretou a fonte do direito (lei) de uma determinada maneira.
Em sendo assim, surgem algumas questões:
a) a obscuridade, indecisão ou silêncio da lei não eximem a autoridade judiciária de decidir.
b) de acordo com o artigo 5 da CF/88, inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
c) via de regra a interpretação judicial vincula as partes da lide, salvo ações coletivas e súmulas vinculantes.
d) este tipo de interpretação pode seguir outro caminho que não o científico e/ou doutrinário.

Interpretação Pública Administrativa

Podemos dizer que a interpretação pública administrativa é aquela realizada pelos membros do Poder Executivo, ou ainda, pelos membros da Administração Pública. Como sabemos, o Poder Executivo desempenha funções típicas e atípicas, tendo como funções típicas a prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.
A interpretação pública administrativa divide-se em duas categorias:
a) regulamentar – a interpretação está a cargo do administrador que o faz através da edição de decretos, portarias etc.
b) casuística – se dá pela resolução pelo administrador de determinada pendência administrativa ou determinado caso concreto.

Interpretação Pública Casuística

Podemos dizer que a interpretação pública casuística é aquela proveniente do direito consuetudinário, ou seja, a prática reiterada e constante de costumes que tem o condão de estabelecer uma orientação interpretativa de uma determinada norma.

Interpretação Privada (jusperito)

Podemos dizer que a interpretação privada (jurisperito) é também conhecida como interpretação doutrinária ou doutrinal, estando ligada ao direito científico. Materializa-se por meio de tratados, comentários, pareceres, preleções de todas as autoridades cultas do direito. Assim, a força de uma obra doutrinária não está vinculada à sua autoridade, mas sim ao seu conteúdo científico, especulativo e lógico envolvido na interpretação do direito.
É o que chamamos de communis opinio doctorum (opinião comum dos doutores). Este tipo de interpretação não tem a força obrigatória da interpretação pública autêntica, porém tem grande força na persuasão.

Interpretação Gramatical

Podemos dizer que a interpretação gramatical ou técnica gramatical (literal, semântica ou filológica), é aquela que busca o sentido literal do texto normativo. O intérprete busca primeiramente verificar o sentido dos vocábulos e a sua correspondência com a realidade que eles indicam ou designam.
São pressupostos da interpretação gramatical:
a) as palavras não podem ser examinadas isoladamente, sob pena de se romper com o contexto em que as mesmas se encontram. Devem ser vistas como partes integrantes de um mesmo texto.
b) se a palavra analisada tiver um sentido comum distinto do sentido técnico, a que se priorizar é a do sentido técnico, na medida em que o direito tem linguagem própria.
c) se houver incompatibilidade entre o sentido puramente gramatical e o sentido lógico na interpretação, deve-se priorizar o sentido lógico e/ou contextual.
d) tendo o legislador aplicado à palavra um sentido comum e não técnico, este deve ser aplicado para adaptá-lo à realidade social.
e) o uso impróprio ou não preciso de palavras comuns ou técnicas deve conduzir o intérprete a reconstruir o preceito segundo a natureza da relação jurídica contemplada.
f) este tipo de interpretação diz respeito apenas a um primeiro momento do processo de interpretação e integração da norma ao caso concreto.
Segue jurisprudência selecionada sobre o assunto:
“Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal, técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade ‘sem redução do texto’ em decorrência de este imprimir ‘interpretação conforme à Constituição’.” (ADI 1.344-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-95, DJ de 19-4-96).
“Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da Súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos: nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. O Supremo Tribunal, em 25-8-99, no Inq 687, cancelou a Súmula 394, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ9-9-99). À aplicação ao caso de nova orientação do Tribunal, não importa que a Súmula 394 não incluísse entre as suas referências normativas o art. 29, X, da Constituição, mas – conforme o ordenamento vigente ao tempo de sua edição – os preceitos da Carta Magna de 1946 e de leis ordinárias que então continham regras de outorga de competência penal originária por prerrogativa de função: a Súmula 394 jamais pretendeu interpretação literal das referidas normas de competência, que todas elas tinham por objeto o processamento e julgamento dos titulares dos cargos ou mandatos aludidos; a extensão ao ex-titular do foro pro prerrogativa da função já exercida, quando no exercício dela praticado o crime, sempre se justificou, na vigência mais que centenária da jurisprudência nela afirmada, à base de uma interpretação teleológica dos preceitos, correspondente (cf. voto vencido do relator, cópia anexa). Por isso, promulgada a Constituição de 1988 – que conferiu ao Tribunal de Justiça dos Estados a competência originária para julgar os Prefeitos (art. 27, X, originariamente, 27, VIII) – nada mais foi necessário a que se estendesse a orientação da Súmula 394 aos ex-Prefeitos, desde que o objeto da imputação fosse crime praticado no curso do mandato. Se a Súmula 394, enquanto durou – e em razão da identidade dos fundamentos dos precedentes em que alicerçada – se aplicou à hipótese dos ex-Prefeitos, alcança-os igualmente o seu cancelamento, assim como a qualquer outro ex-titular de cargo ou mandato a que correspondesse o fato especial”. (RE de 2-2-01). No mesmo sentido: HC 87.656, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-3-06, DJ de 31-3-06.

Interpretação Lógica

Podemos dizer que na interpretação lógica o que se pretende realizar é uma interpretação que busque o sentido e o alcance da norma dentro do seu contexto, com base em três procedimentos diferentes:
a) Lógico-analítico;
b) Lógico-sistemático;
c) Lógico-jurídico.
Lógico-analítico – Ligado à apreensão de conceitos, produzindo um juízo (afirmação ou negação), por meio de uma proposição. Com base nisso, inicia-se um raciocínio no sentido da combinação de dois ou mais juízos, para dar origem a um silogismo. Busca-se a verdade das proposições, o seu real sentido dentro do contexto, com atribuição de um real significado à conjugação das proposições.
Lógico-sistemático – Configura-se como um processo comparativo, ou seja, introduz no texto elementos que podemos considerar estranhos, confrontando-se desta forma um texto com outro texto da própria lei em que está em exame, ou várias leis entre si do mesmo ramo do ordenamento, a fim de se estabelecer um entendimento.
Lógico-jurídico – Este tipo de procedimento para análise e interpretação é aquele que investiga a razão da norma, ou seja, a ratio legis, levando-se em consideração seu contexo, tal como: o momento histórico em que foi criada, bem como a ideia de virtude normativa da norma (efetividade da norma).

Interpretação Histórica

A interpretação que faz uso da técnica histórica, tem por fim esclarecer e interpretar a norma mediante uma verdadeira reconstrução do seu conteúdo significativo de origem no momento em que foi criada. Podemos dizer que é uma continuação dos processos de interpretação gramatical e lógica com possibilidade de dar um conhecimento mais contundente da ciência jurídica.
A interpretação histórica divide-se em:
a) Próxima;
b) Remota.
Histórica próxima – Faz menção ao momento em que a norma foi elaborada, as circunstâncias que precederam a elaboração da lei. Ex: Anteprojetos de lei etc.
Histórica remota – Pauta-se pela reconstrução do significado original da norma, ou seja, o momento em que o instituto surgiu no direito, analisando dados filosóficos, éticos, religiosos, sociológicos etc.
Abaixo jurisprudência selecionada sobre o tema:
“O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou – como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite – o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo Supremo Tribunal Federal.” (ADI 466, Rel. Min. celso de Mello, julgamento em 3-4-91, DJ de 10-5-91).
“No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. (…) A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a ciência jurídica e histórica não mais admitem.” (HC 82.424, Rel. p/ p ac. Min. Maurício Correa, julgamento em 17-9-03, DJ de 19-3-04).
“A comunidade internacional, em 28 de julho de 1951, imbuída do propósito de consolidar e de valorizar o processo de afirmação histórica dos direitos fundamentais da pessoa humana, celebrou, no âmbito do Direito das Gentes, um pacto de alta significação ético-jurídica, destinado a conferir proteção real e efetiva àqueles que, arbitrariamente perseguidos por razões de gênero, de orientação sexual e de ordem étnica, cultural, confessional ou ideológica, buscam no Estado de refúgio, acesso ao amparo que lhes é negado, de modo abusivo e excludente, em seu Estado de origem. Na verdade, a celebração da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – a que o Brasil aderiu em 1952 – resultou da necessidade de reafirmar o princípio de que todas as pessoas, sem qualquer distinção, devem gozar dos direitos básicos reconhecidos na Carta das Nações Unidas e proclamados na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Esse estatuto internacional representou um notável esforço dos Povos e das Nações na busca solidária de soluções consensuais destinadas a superar antagonismos históricos e a neutralizar realidades opressivas que negavam, muitas vezes, ao refugiado – vítima de preconceitos, da discriminação, do arbítrio e da intolerância – o acesso a uma prerrogativa básica, consistente no reconhecimento, em seu favor, do direito a ter direitos.” (Ext 783 – QO – QO, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 28-11-01, DJ de 14-11-03).

Interpretação Sistemática

Podemos dizer que o nosso ordenamento jurídico é composto por um complexo de normas e diplomas legais que convivem harmonicamente. Há a supremacia das normas constitucionais em relação às demais normas (infraconstitucionais). Assim, a interpretação sistemática, é aquela que procura examinar a norma, não mais no seu aspecto intrínseco, ou seja, interno, mas sim, a sua relação com as demais normas do ordenamento jurídico que compõe um sistema de normas positivas. Exemplos:
Medida Provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal – extraída pela doutrina consensual – da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliem os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. (RE 254.818, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 8-11-00, Dj de 19-12-02). (g.n)
Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal, complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. Precedentes. (HC 86.606, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 22-5-07, Dj de 3-8-07). (g.n).

Interpretação Teleológica

Devido à importância, cabe-nos  destinar um módulo à interpretação teleológica e à interpretação sociológica, quanto aos meios (natureza) de interpretação.
A interpretação teleológica, também conhecida como finalística, é aquela interpretação que busca alcançar a finalidade para a qual a norma foi criada. Portanto, busca-se com a interpretação uma destinação que atenda à obtenção do bem comum, respeitando-se os valores sociais a que se destina a norma.
O intérprete deverá ficar atento ao texto constitucional, no qual estão indicadas as finalidades precípuas do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica, social e política. Exemplos:
“Procuradoria-Geral da República – Audição. O preceito inserto no § 1o do artigo 103 da Constituição Federal, há de merecer interpretação teleológica. Visa ao conhecimento da matéria pelo Ministério Público, não implicando, necessariamente, que seja-lhe enviado automaticamente todo e qualquer processo. O pronunciamento do Órgão pode ocorrer na assentada em que apreciado o recurso. Precedente: recurso extraordinário n. 177.137-2/RS, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, em 24 de maio de 1995.” (AI 158.725 – AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-12-95, DJ de 8-3-96).
“Registro de candidatura ao Cargo de Prefeito. Eleições de 2004. Art. 14, § 7o da CF. Candidato separado de fato da filha do então prefeito. Sentença de divórcio proferida no curso do mandato do ex-sogro. Reconhecimento judicial da separação de fato antes do período vedado. Interpretação teleológica da regra de inelegibilidade. A regra estabelecida no art. 14, § 7o da CF, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente. Havendo a sentença e reconhecida a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há de se falar em perenização no poder da mesma família (…).” (RE 446.999, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-6-05, DJ de 9-9-05).

Interpretação Sociológica

Podemos dizer que a interpretação sociológica é aquela interpretação na visão do homem moderno, ou seja, é aquela que decorre do aprimoramento das ciências sociais, de modo que a regra pode ser compreendida nos contextos de sua aplicação, quais sejam o das relações sociais, de modo que o intérprete terá um elemento necessário a mais para considerar quando da apreciação dos casos concretos à aplicação da norma jurídica. Exemplos:
“Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciliabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País.” (HC 82.424-QO, Rel. p/o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-03, DJ de 19-3-04).
“Lei n. 8.624/93, que dispõe sobre o plebiscito destinado a definir a forma e o sistema de governo – Regulamentação do art. 2o do ADCT/88, alterado pela EC 02/92 – Impugnação a diversos artigos (arts. 4o, 5o e 6o) da referida  Lei n. 8.624/93 – Organização de frentes parlamentares, sob a forma de sociedade civil, destinadas a representar o parlamentarismo com Monarquia – Necessidade de registro dessas frentes parlamentares, perante a Mesa Diretora do Congresso Nacional, para efeito de acesso gratuito às emissoras de rádio e de televisão, para divulgação de suas mensagens doutrinárias (‘direito de antena’) – Alegação de que os preceitos legais impugnados teriam transgredido os postulados constitucionais do plurarismo político, da soberania popular, do sistema partidário, do direito de antena e da liberdade de associação – Suposta usurpação, pelo Congresso Nacional, da competência regulamentar outorgada ao Tribunal Superior Eleitoral – Considerações, feitas pelo relator originário (ministro Néri da Silveira), em torno de conceitos e de valores fundamentais, tais como a democracia, o direito de sufrágio, a participação política dos cidadãos, a essencialidade dos partidos políticos e a importância de seu papel no contexto do processo institucional, a relevância da comunicação de ideias e da propaganda doutrinária no contexto da sociedade democrática – Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal no sentido da inocorrência das alegadas ofensas ao texto da Constituição da República”. (ADI 839-MC, Rel. p/o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-2-93, DJ de 24-11-06).
“O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República – ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5o, XXII) – proclama que ‘ninguém será privado (…) de seus bens, sem o devido processo legal’ (art. 5o, LIV).”. (ADI 2.213 – MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-02, DJ de 23-4-04).
Observação: Para muitos autores a interpretação teleológica e/ou sociológica são vistas como uma única forma de interpretação, aquela que adapta a norma à sua realidade social, buscando os fins sociais e o bem comum.

Quanto aos efeitos temos as seguintes interpretações:
a) extensão: extensiva, restritiva e declarativa;
b) modificativa;
c) ab-rogante

a1) Interpretação Extensiva
Na interpretação extensiva, o intérprete passa a concluir que a norma sob análise disse menos do que deveria dizer, ou seja, ele estende a sua aplicação para outras situações não mencionadas na norma em análise.
a2) Interpretação Restritiva
Na interpretação restritiva, o intérprete passa a atribuir à norma sob análise um alcance menor do que aquele previsto originariamente no texto.
a3) Interpretação Declarativa
Na interpretação declarativa, o intérprete dá à norma uma interpretação coincidente exatamente com o seu texto, nem ampliando e nem reduzindo a sua aplicação.
b) Interpretação Modificativa
No que toca à interpretação modificativa, pode esta ser de duas espécies: modificativa atualizadora ou modificativa corretiva.
b1) Interpretação Modificativa Atualizadora
Na interpretação modificativa atualizadora, podemos dizer que ela é um resultado da interpretação sociológica ou teleológica. Ocorre quando o intérprete se vê na necessidade de atualizar a norma diante de uma nova realidade que não foi prevista pelo legislador, quando da edição da norma.
b2) Interpretação Modificativa Corretiva
Na interpretação modificativa corretiva, podemos dizer que ela é resultado da interpretação sistemática. Ocorre quando duas normas estiverem em antinomia no ordenamento jurídico, a fim de evitar a exclusão de uma e aplicação de outra pela autoridade. O sentido de uma das normas é alterado a fim de que ela possa compatibilizar-se no ordenamento jurídico.
c) Interpretação Ab-Rogante
Na interpretação ab-rogante podemos dizer que é aquela que se aplica quando o preceito normativo é mau construído e não se consegue aludir com clareza mínima as hipóteses que se pretende alcançar com a norma. Aplicável quando houver entre duas disposições legais uma contradição insanável, podendo-se eliminar uma das regras e aplicar a outra (ab-rogação simples), ou eliminar as duas e aplicar uma terceira (dupla ab-rogação).

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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