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Introdução ao Direito Empresarial

February 24, 2014

Esboço Histórico

Mesmo na Antiguidade, como não poderia deixar de ser, já existiam institutos pertinentes ao Direito Comercial, como o empréstimo a juros e os contratos de sociedade, de depósito e de comissão no Código de Hammurabi, ou o empréstimo a risco (nauticum fooenus) na Grécia antiga, ou a avaria grossa da Lex Rhodia de jactu, dos romanos.

Como sistema,porém, a formação e o florescimento do Direito Comercial só ocorreram na Idade Média, a partir do século VII, através das corporações de ofícios. Em que os mercadores criaram e aplicaram um Direito fechado e classista, privativo. Em princípio, das pessoas matriculadas nas corporações de mercadores.

A evolução do direito Comercial deu-se em três fase. A primeira fase que vai do século XII até o século XVII, a segunda, do XVII até o século XVIII.correspondente ao período subjutivo-corporativista, no qual se entende o Direito  Comercial como sendo um  Direito Fechado e classista, privativo, em princípio, das pessoas matriculadas nas corporações de mercadores, e a terceira, do atual Código Civil de 2002.

Na época, as pendências entre os mercadores eram decididas dentro da classe, por cônsules eleitos que decidiam sem grandes formalidades (sine strepitu et figura iudicii), apenas de acordo com uso e costumes, e sob os ditames da equidade (ex bono et aequo).

A segunda fase, chamada de período objetivo, inicia-se com o liberalismo econômico e se consolida com o Código Comercial francês, de 1808, que teve a participação direta de Napoleão. Abolidas as corporações e estabelecidas a liberdade de trabalho e de comercio, passou o Direito Comercial a ser o Direito dos atos previstos em lei, tanto no comércio ou na industria, quanto em outras atividades econômicas, independentemente de classe.

Durante a primeira fase, e com intensidade maior no início da segunda, houve aspectos ecléticos, que combinavam o critério subjetivo. As vezes, os tribunais corporativistas julgavam também causas referentes a pessoas que não eram comerciantes, desde que o assunto fosse considerado de natureza comercial.

A terceira fase marcada agora pelo novo Código Civil, de 2002 (art.966), corresponde ao Direito Empresarial (conceito subjetivo moderno), que engloba, além do comércio, qualquer atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços, exceto a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Até mesmo estas últimas atividades serão empresarias, se organizadas em forma de empresa (art,966,parágrafo único, do novo CC).

Fases do Direito Comercial

Período objetivo-corporativista

Período objetivo dos atos de comércio

Período subjetivo moderno-Direito Empresarial (adotado pelo novo CC)

Conceito de Comércio

Ato de comércio é a interposição habitual na troca, com o fim de lucro.

A palavra comércio tem tríplice significado: o significado vulgar, o econômico e o jurídico. No sentido vulgar,t raduz o vocabulário em certas reações entre as pessoas, como o comércio de idéias, de simpatia, de amizade.

No sentido econômico, comércio é o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor.

Excluídos os dois extremos (produtor e consumidor) comerciais, sob o prisma econômico, serão todos os atos com que se forma a corrente circulatória das riquezas.

De acordo com o insigne comercialista italiano Vidari “comércio é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercícios habitualmente e com fins de lucros, natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta” (cf. Rubéns Requião, Curso de Direito Comercial, p.5;De Plácido e Silva, Noções Praticas de Direito Comercial, Forense, Rio, 1965, p.18; Gastão A. Macedo, Curso de Direito Comercial, Freitas Bastos,Rio/SP, 1956, p.9).

Destarte, três os elementos que caracterizam o comércio em sua acepção jurídica: meditação, fim lucrativo e habitude (prática habitual ou profissional).

Direito Comercial e Direito Empresarial

Com o advento do novo Código Civil, de 2002, o comércio passou a representar apenas uma das várias atividades reguladas por um Direito mais amplo, o Direito Empresarial, que abrange o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (art.966). Tudo, naturalmente, a partir de vigência do novo Código Civil, em 11.1.2003.

O novo Código Civil revogou toda a Primeira Parte do Código Comercial, composta de 456 artigos, Com isso, o Código Comercial não mais regula as atividades comerciais terrestres, restando apenas a sua Segunda Parte, referente a atividades marítimas.

Natureza e Características do Comércio

Possui o comércio algumas características que o distinguem de outras atividades:

a)    simplicidade – em regra, o comercio é menos formalista;

b)    cosmopolitismo – o comércio tem traços acentuadamente internacionais;

c)    onerosidade – não existe, em regra, ato mercantil gratuito.

Obrigações dos Empresários    

Têm os comerciantes inúmeras obrigações, impostas por leis comerciais, leis tributárias, leis trabalhistas e leis administrativas, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal.

Entre as obrigações da legislação comercial contam-se as relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou contrato de estatuto social, à abertura dos livros necessárias e à sua escrituração uniforme e contínua, ao registro obrigatório de documentos, a conservação em boa guarda da escrituração, correspondência e demais papeis  pertencentes ao giro comercial, ao balanço anual do ativo e passivo, à representação do mesmo à rubrica do juiz etc.

Livros Mercantis

Dividem-se os livros mercantis em comuns e especiais, bem como em obrigatórios e facultativos ou auxiliares. Os comuns são os referentes ao comércio em geral, e os especiais são os que devem ser adotados só por certos tipos de empresas.

Entre livros comuns, entende-se, unanimente, que é obrigatório: o Diário, ou livro Balancetes Diários e Balanços (art.1.185 CC). e  muitos julgados entendem que são também obrigatórios o Registro de Duplicatas, se houver vendas com substituído pelo Registro de Entrada de Mercadoria, e o Registro de Inventário. Podem os livros ser substituídos por registro em folhas soltas, por sistemas mecanizados ou por processos eletrônicos de computação de dados.

Em regra, para os fins da lei comercial, a jurisprudência não menciona  como obrigatórios os demais fiscais e trabalhistas.

Livros Comuns Obrigatórios

  1. Diário
  2. Registro de Duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias
  3. Registro de Compras – pode ser substituído pelo Registro de Entrada de Mercadorias
  4. Registro de Inventário

Entre os livros obrigatórios especiais, ou específicos de determinadas empresas, contam-se por exemplo, o livro de Entrada e Saída de Mercadorias, dos armazéns gerais, o Livro de Balancetes Diários, das casas bancárias, o Livro de Registro de Despachos Marítimos, dos corretores de navios, os livros previstos no art.100 da Lei das S/A etc.

Entre os livros facultativos ou auxiliares estão os seguintes: Caixa, Razão, Contas Correntes, Borrador, Copiador de Cartas, Copiador de Faturas etc.

Devem os livros seguir formalidades extrínsecas, referentes ao modo como devem ser escriturados.

O Decreto-Lei 486, de 3.3.69, regulamentado pelo Decreto 64.567 de 22.5.69, nos termos em que o qualifica, dispensa o pequeno comerciante da obrigação de manter e escriturar os livros adequados, bastando, em relação a ele, a conservação dos documentos  e papeis relativos ao seu comércio (ver tb. DL 1.780, de 10.4.80).

Prepostos do Empresário

Apontam os autores duas classes de pessoas que auxiliam a atividade empresarial. Na primeira classe estão os auxiliares subordinados ou dependentes, como os comerciários, industriários, bancários etc. Não são empresários, pois agem em nome e por conta de outrem.

Na segunda classe encontra-se os auxiliares independentes, como os corretores, leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários de transportes e de armazéns gerais e os representantes ou agentes comerciais. São considerados comerciantes e se sujeitam às regras do Direito Comercial.

O Estabelecimento

Estabelecimento é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem a natureza jurídica de uma universidade de fato, sendo objeto e não sujeito de direitos.

Compõe-se o estabelecimento de coisas corpóreas e coisas incorpóreas. Entre as corpóreas estão os balcões, as vitrines, as máquinas, os imóveis, as instalações, as viaturas etc. Entre as incorpóreas estão o ponto, o nome, o titulo do estabelecimento, as marcas, as patentes, os sinais ou expressões de propaganda, o know-how, o segredo de fábrica, os contratos, os créditos, a clientela ou freguesia e o aviamento (capacidade de produzir lucros, atribuída ao estabelecimento e à empresa, em decorrência da organização).

Pode o empresário ter uma pluralidade de estabelecimentos, surgindo então o estabelecimento principal e as suas sucursais, filiais ou agências.

Estabelecimento Comercial

BENS CORPÓRIOS (Balcões, vitrines, máquinas, imóveis, instalações, viaturas)

BENS INCORPÓRIOS (ponto, nome, título do estabelecimento, marcas, patentes, sinais de propaganda, know-how, segredo de fábrica, contratos, créditos, clientela ou freguesia, aviamento etc).

Perfis da Empresa

Segundo Alberto Asquini, apresenta a empresa nada menos de quatro perfis diferentes: o perfil subjetivo, em que a empresa se confunde com o próprio empresário, uma vez que somente ele, e não ela, possui personalidade jurídica; o perfil objetivo que corresponde ao fundo de comércio, ou seja, ao conjunto da empresa; o perfil corporativo ou institucional, que corresponde aos esforços conjuntos do empresário e de seus colaboradores; e o perfil funcional, que corresponde à força vital da empresa, ou seja, a atividade organizadora e coordenadora do capital e do trabalho.

Os 4 Perfis da Empresa

  1. Perfil subjetivo: empresa = empresário
  2. perfil objetivo: empresa = estabelecimento
  3. Perfil institucional: empresário + colaboradores
  4. Perfil funcional: empresa = organização

O Ponto Comercial

Ponto é o lugar em que o comerciante se estabelece.

Constitui um dos elementos incorpóreos do estabelecimento ou fundo de comércio. Alguns autores o consideram como sendo uma propriedade comercial, ou seja, um direito abstrato de localização.

Nos termos da Lei  8.245, de 18.10.91 (Lei de Locação), o locatário comerciante ou industrial, bem como seu cessionário ou sucessor, pode pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições:

a)    contrato anterior por escrito e por tempo determinado

b)    contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores, de cinco anos ininterruptos;

c)    o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos.

Preenchidas as condições acima, tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência, em igualdade de condições, sobre eventual proposta de terceiro. A ação deve ser proposta nos primeiros seis meses do último ano do contrato, nem antes, nem depois. Se faltar mais de um ano, ou de seis meses, para o término do contrato a renovar, a ação não será admitida.

Se não houver acordo quando ao novo valor do aluguel, o juiz nomeará perito para a fixação do mesmo. Se não houver renovação por causa de uma proposta melhor do que a fixada, terá o inquilino direito a uma indenização .

O locador, por sua vez, tem o direito de promover a revisão do preço estipulado, decorridos três anos da data do contrato, ou  data do ultimo reajuste judicial ou amigável, ou data do inicio da renovação do contrato. Em caso de locação mista, residencial e comercial, o assunto será regulado conforme a área ou a finalidade predominante for de uso comercial ou residencial.

Se a ação renovatória não for proposta no prazo, pode o locador, findo o contrato, retomar o imóvel, independentemente de qualquer motivo especial. A Lei de Locação manteve a denúncia vazia nas locações para fins comerciais e industriais.

O direito à renovação do contrato de aluguel estende-se também às locações celebradas por sociedades civil com fim lucrativo, regularmente constituídas.

Registros de Interesse da Empresa

Assim como toda pessoa natural deve ser registrada ao nascer, inscrevendo no Registro Civil todos os atos marcantes de sua vida(casamento, separação, óbito etc,), também ao empresário se institui um registro público. O Registro do comércio é, assim, um órgão de publicidade, habilitando qualquer pessoa a conhecer tudo que diga respeito ao empresário. Conquanto obrigatório (CC, ART. 967) tais são os efeitos negativos que sua falta enseja, que nenhum empresário de bom senso dele prescinde (CC, art. 1.151 & 3.167). Os registros de interesse dos empresários se dividem em duas espécies: Registro do Comércio e o Registro da Propriedade Industrial.

I – Registro do Comercio: A Lei 8.934 de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto 1.800/ 96, estabeleceu o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC –  e pelas Juntas Comerciais (v.arts 1.151 do CC).

O departamento Nacional de Registro do  Comércio – DNRC – integra o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, e é o órgão central do SINREM. Tem função supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico, e supletiva no plano administrativo.

As juntas Comerciais são órgãos locais de execução e administração dos serviços de registro, havendo uma junta em cada unidade federativa, com sede na capital.

Com o Sistema Nacional , cada empresa terá o seu  Número  de identificação do Registro de Empresas –  NIRE.

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC): órgão integrante do Ministério da Industrial, do Comércio e do Turismo.

Juntas Comerciais: órgãos executores locais.

As juntas Comerciais incumbem, portanto, efetuar o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a denominação da Lei 934/ 94. A expressão ´´atividades afins” abrange os agentes auxiliares do comércio, como os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.

Qualquer pessoa tem o direito de consultar os assentamentos das Juntas, sem necessidade de provar interesse, e de obter as certidões que pedir.

O registro compreende a matrícula, o arquivamento, a autenticação de escrituração e documentos mercantis, o assentamento de usos e costumes comerciais, além de outras atribuições.

A matrícula é o modo pelo qual de procede ao registro dos auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais (art. 32.I, da Lei 8.934/ 94).

O Arquivamento é o modo pelo qual se procede ao registro relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis (art. 32 II, da Lei 8.934/ 94). O arquivamento abrange também as cooperativas, embora estas não sejam entidades comerciais, mas civis.

As sociedades sem contrato social escrito (sociedades de fato) ou com contrato não registrado na Junta Comercial (sociedades irregulares) não tem direito de obter concordata preventiva ou suspensiva. E seus sócios respondem sempre, de modo subsidiário  e ilimitado, pelas dívidas do interessado.

I – Os contratos sociais das sociedades só podem ser registrados na Junta Comercial com visto de advogado (art. 1 & 2 da Lei 8.906/ 94 – Estatuo da Advocacia).

II – Registro da Propriedade Industrial: As invenções, modelos de utilidades, desenhos industriais, marcas, patentes e outros bens incorpóreos são tutelados por meio do chamado Registro da Propriedade Industrial, que será examinado em seguida, em capítulo à parte.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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