Skip to content

Direito Administrativo – #4

January 10, 2014

Atos Administrativos

Ato administrativo é toda declaração jurídica do Estado no exercício de prerrogativas públicas e sob o controle do poder judiciário.

Atributos especiais do ato administrativo:

1. Presunção de legitimidade. É o poder de praticar atos sem ser questionado.

2. Imperatividade. Não necessita de consenso da outra parte.

3. Exigibilidade. E Estado tem o poder de exigir do seu administrado que seu ato seja cumprido.

4. Executoriedade. O Estado detém a força para que executarmos seus atos.

O ato administrativo deve ser adequado à todas as ordens legais, em harmonia com a lei, senão o ato se torna ilegal.

Os atos devem atender ao FF.COM – forma, finalidade, competência, objeto e motivo, para ser considerado legal.

Classificação do ato administrativo

1. Margem de liberdade. Os atos devem ser vinculados. O agente público não tem escolha para executar um ato. Deve fazer o que a lei determinar.

Consequência jurídica do atributo presunção de legitimidade. Quando o Estado pratica um ato ilegal, este ato presumi-se legal, devendo ser cumprido pelo administrado.

O vício que atinge a finalidade do ato administrativo. Recebe pela doutrina clássica o nome de desvio de finalidade. Na desapropriação se chama predestinação.

Existe também o desvio de poder quando o agente público não age conforme a lei.

A discricionariedade é uma classificação do ato administrativo que diz respeito a margem de liberdade dos agentes públicos.

A administração tem o poder de revisar seus atos, pois ela também erra, podendo anular um ato, e se executar um ato inoportuno ao Estado, ela pode também revogá-lo, por esse ato não interessar a realidade atual.

Diferença entre revogação e anulação. Anula-se um ato ilegal. Revoga-se um ato legal, porém inconveniente em relação a realidade atual.

A caducidade é aplicada a um ato caducado.

A cassação ocorre quando a pessoa recebe o benefício do ato administrativo, porém esse benefício é condicionado ao cumprimento de várias regras.

A renúncia ocorre quando o administrado não aceita, rejeitando o ato.

A anomia é a ausência de lei, quando a conduta não é determinada pela doutrina.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: