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Direito Administrativo – #3

January 10, 2014

Poderes Administrativos

São quatro os poderes administrativos:

1. Poder de polícia

2. Poder hierárquico

3. Poder disciplinar

4. Poder regulamentar

O poder de polícia é o poder que tutela a sociedade, que limita, regula, restringe as liberdades e propriedade individual. Quando o Estado nos proíbe de fazer algo, ele o faz através deste poder. É o poder que condiciona as nossas liberdades. Agimos sempre obedecendo o poder de polícia do Estado. É sempre uma ordem para não fazer algo.

O poder hierárquico é o poder que distribui as competências administrativas nos órgãos administrativos em suas repartições e secretarias. O poder fica concentrado na União, e esse poder é distribuído pela estrutura administrativa.

O poder disciplinar traz a possibilidade do Estado de punir internamente as infrações funcionais se seus servidores. É o poder que investiga as condutas de seus servidores públicos, podendo puni-los internamente. Este poder também puni aqueles que estão sujeitos ao seu regime administrativo.

Não podemos confundir os conceitos de poder de polícia com o conceito de serviço público. O serviço público é sempre oferecido pelo Estado. É um atrativo do Estado. É algo que o cidadão deve usar.

A polícia administrativa é um ato do Estado que visa o atendimento da lei administrativa, portanto não visa o atendimento da lei penal. É a lei judiciária que cuida dessas.

O ´´decreto autônomo“ não existe em nossa lei.

OBS: o único decreto que não depende de lei em nosso país: O Executivo pode reorganizar os cargos em sua estrutura hierárquica mediante decreto, desde que não crie despesas e não crie novos cargos. Pode também extinguir cargos vagos.

Diferença entre lei e regulamento:

Lei é um ato do poder legislativo. Regulamento é um ato do poder executivo.

Diferenças entre lei e regulamento:

1. Origem. A lei provém do poder legislativo. O regulamento provém do poder executivo.

2. Hierarquia. A lei é sempre superior ao regulamento.

3. Poder de inovação. A lei cria novos direitos e obrigações.

 

 

 

 

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