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Direito Processual Civil – #3

December 19, 2013

Atos Processuais

Os atos processuais são as manifestações humanas praticadas dentro de um processo. Podem ser praticados pelas partes, pelo juiz e pelos auxiliares do juiz.

As partes

Os atos processuais praticados pelas partes podem ter natureza postulatória, instrutória e como atos de disposição de vontade.

1 – Atos postulatórios: tem como finalidade lançar a dialética dentro do processo, a petição inicial. É o ato inaugural do processo.

2 – Atos instrutórios: o momento do depoimento pessoal, tanto do ofendido quanto do réu. Momento que tem como finalidade convencer o magistrado da existência ou não da relação jurídica.

3 – Atos de manifestação de vontade: a renúncia do autor da ação, ou então do réu.

Do juiz

O juiz tem o poder de polícia e o poder dos atos decisórios. Ele no tribunal proferirá sentenças, decisões interlocutórias e os atos ordenatórios.

A sentença é a devida resolução do mérito.

As decisões postulatórias são as medidas tomadas ao longo do processo.

Dos auxiliares do juiz

Diretor de secretaria

Tem a função de zelar pela integridade dos autos processuais, emitir certidões, elaborar mandados do magistrado, atuar os novos processos que chegam em sua respectiva secretaria. É a autoridade inferior ao magistrado.

Oficial de justiça

É o agente externo. Faz a entrega de intimações, citações, realizações de penhora.

Perito

Esse independe de concurso público, embora seja um auxiliar do juiz. Ao perito basta a conclusão de um curso de nível superior que casa com a sua inscrição de órgão de classe competente.

Da responsabilidade do juiz

O juiz só responderá por atos por ele praticados se agir com dolo ou fraude. Já os auxiliares serão responsáveis se premidos por dolo ou culpa, no caso por negligência, imprudência ou imperícia.

Do lugar

Em regra, os atos processuais ocorrem na sede do juiz, mas pela deferência é possível que sejam realizados fora da sede do juiz, ou então, se provar através de laudo, que uma das partes possui dificuldade de locomoção.

Do tempo

Em regra, os atos processuais se praticam em dias úteis, das 6 às 20 horas. Os atos processuais externos à sede do juiz que dependem de de protocolo de presença de um auxiliar do juiz para recepcioná-los, ficaram restritos ao horário do expediente forense.

Dos prazos

Quando a lei não estipular o prazo, esse prazo poderá ser estipulado pelo juiz.

Prazo legal: 15 dias.

Replica do autor: dez dias.

Se o juiz e a lei e a lei não dispuserem a cerca dos prazos, será ele de 5 dias.

Alguns sujeitos tem a exceção quanto aos prazos processuais: o MP e a Fazenda Pública. Art. 188 CPP.

Por conta dos princípios que os envolvem, terão o prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Os defensores públicos tem o dobro pra prática de todo ato processual. Lei 1060/50.

A quantidade de demanda processual os fazem necessitar de prazo em dobro.

3 regras para os prazos

1° no processo civil e trabalhista os prazos serão contados excluindo-se o dia do início, incluindo-se o dia do final.

2° nunca se inicia ou se finda um processo em dia não útil.

3° uma vez iniciado o prazo será ele ininterrupto.

Da comunicação

Se o processo é público, existe a necessidade de comunicar as partes quanto aos atos.

1° os atos de comunicação surgem para garantir a essência de punibilidade de processo.

2° podem ser cartas, citações ou intimações.

2.1 – Carta precatória: lentidão quando não observados os meios eletrônicos. É a comunicação que se estabelece entre os juízes na jurisdição brasileira dada a limitação da territorialidade que se estipula a cada um desses mesmos órgãos.

2.2 – Carta rogatória: se estabelece entre jurisdição brasileira e jurisdição internacional.

2.3 – Carta de ordem: todas as vezes em que um tribunal quiser emitir comunicação entre seus juízes, a carta será a de ordem.

A citação

É o ato de comunicação processual que tem como finalidade das ao réu a ciência da existência de um processo proposto contra ele. A citação atende ao princípio do contraditório.

A intimação

Se destina a ambas as partes e trarão a ciência dos atos processuais que serão praticados.

A notificação

A doutrina costuma distinguir a intimação da notificação para afirmar que a notificação serviria para os atos a serem praticados, já a notificação para os atos já praticados.

Requisitos para a citação ser válida:

1° do prazo: das 6 às 20. É o ato externo.

2° da pessoalidade: é o ato pessoal do réu.

3° do local: o réu pode ser citado em qualquer lugar em que se encontra.

Exceção

1° quando estiver assistindo a culto religioso;

2° nos 3 primeiros dias de nupcia;

3° o CADI não será citado no dia do óbito e nos 7 dias posteriores ao falecimento, assim como o réu;

Observação: a viúva não será citada 15 dias após o óbito do falecido;

4° o doente em grave estado.

Os meios da citação

A regra é por cartas a serem emitidas com o correio com aviso de recebimento. Nas hipóteses do 222 do CPC.

Em situações excepcionais, por meio de edital. Ex: quando demandar alguém conhecido. ou quando o réu possuir domicílio desconhecido (mera ficção jurídica).

A citação por edital se dá em 3 situações para aqueles que não tem como arcar com os custos. 2 em jornais de grande circulação e 1 no diário oficial.

Por hora certa artigo 227 CPP. O juiz não tendo certeza de que o réu foi notificado, designará um curador para representá-lo.

Existe ainda a citação por meios eletrônicos.

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