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Direito Processual Penal – #2

December 12, 2013

Ação Penal Pública

A Ação é um direito de pleitear do Estado uma prestação jurisdicional. É o direito de solicitar algo ao Estado.

A Ação Penal é o direito de punir do Estado, chamado de ius puniendi.

Ação Penal Pública e Ação Penal Privada

A primeira diferença está na titularidade, ou seja, no dono da ação, chamado de dominus litis.

Na Ação Penal Pública o titular é o Ministério Público. É o MP quem processa o agente da conduta criminosa. Art. 129 §1 da CF.

Na Ação Penal Privada o titular é o ofendido ou o seu representante legal.

A segunda diferença é que na Ação Penal Pública a ação começa através da denúncia, e na Ação Penal Privada a ação começa através da queixa.

Duas modalidades de Ação Penal Pública

Incondicionada

O MP não necessita de autorização para iniciar a ação penal.

Condicionada

O MP necessita da representação da representação do ofendido, e para alguns casos também é necessária a requisição do Ministro da Justiça.

Princípios da Ação Penal Pública

1° Obrigatoriedade – O MP  tendo as provas do crime o Promotor de Justiça é obrigado a denunciar. Uma exceção: o Promotor pode fazer um acordo com o acusado para que não haja início da ação penal. É a chamada Discricionariedade Regrada.

2° Indisponibilidade – Começado o processo, o Promotor deve ir até o seu término.

3° Oficialidade – A titularidade da APP é entregue a um órgão oficial, no caso, o MP.

4° Intranscendência – Somente pode processado criminalmente o autor da infração penal.

Na modalidade condicionada, para os crimes de ameaça, é sempre necessária a representação do ofendido, e também para os crimes de lesão corporal.

Prazo

O prazo para a representação do ofendido é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria.

A representação do ofendido não tem forma prevista em lei, podendo ser escrita ou oral.

Em caso de morte do ofendido, a representação é transferida para o CADI – Cônjuge – Acendentes – Descendentes – Irmãos.

A vítima pode se retratar da sua representação até o oferecimento da denúncia. A exceção é com a Lei Maria da Penha, de número 11.340/ 2006. Nesse caso, a retratação só pode ser feita perante o juiz.

Nos crimes contra a honra do Presidente da República ou contra a honra de chefe de governo estrangeiro é sempre necessária a requisição do Ministro da Justiça, que não necessita de prazo para o requerimento do início da ação penal e também não pode se retratar de sua requisição.

Na ação penal dos crimes contra os costumes, como o estupro, a APP é condicionada a representação do ofendido, e então, o MP processa. Exceção: se a vítima é menor de 18 anos, estiver embriagada, sob o efeito de drogas, ser doente mental ou se o crime for cometido sob violência real e efetiva, a APP se torna incondicionada.

Na ação penal dos crimes de lesão corporal, a modalidade da AP dependerá do grau da lesão.

Existem dois tipos de lesão corporal. A dolosa e a culposa.

A lesão corporal dolosa possui três graduações:

1 – Leve: pequenas escoriações, pequenos arranhões.

2 – Grave: ocasiona debilidade de membro, sentido ou função.

3 – Gravíssima: ocasiona perda de membro, sentido ou função.

Nas lesões corporais culposas e dolosas leves, a AP é condicionada à representação do ofendido.

Nas lesões corporais dolosas grave e gravíssima, a AP é incondicionada.

Observação: na lesão corporal culposa gerada no trânsito, a ação penal é sempre condicionada à representação do ofendido, exceto quando o motorista estiver:

1° – Embriagado;

2° – Praticando corrida irregular de veículo (racha);

3° – Acima de 50 km/h do limite permitido.

Nos casos acima a APP será inconcidicionada.

Ação penal nos crimes contra à honra

Por via de regra a ação pros crimes de calúnia, injúria e difamação é sempre privada. A exceção ocorre quando o crime é praticado contra à hona do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. Nesse caso a ação penal é condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

Crimes contra funcionário público no exercício da função

Esses possuem 2 ações penais. O próprio ofendido é quem escolhe se a ação será privada ou condicionada à sua representação.

Crimes de injúria real

São aqueles crimes praticados com gestos obscenos e atos físicos. Ex: jogar um bolo no rosto do prefeito. Se houver lesão corporal, a ação penal do crime acompanha a ação penal de lesão corporal, então seguirá de acordo com suas gradações, se é leve, grave ou gravíssima.

A imputação alternativa na denúncia não existe. Se o ofendido não tem certeza de qual crime foi praticado contra ele, o mesmo deverá então escolher o tipo de denúncia mais coerente a ser prestada, porque a imputação alternativa dificultaria o direito de defesa do autor do crime. Art. 41 do CPP.

Rejeição de denúncia por parte do juiz

Ocorrerá quando:

1° Inépcia da inicial, da denúncia ou da queixa, quando não respeitarem os requisitos do art. 41 do CPP.

2° Falta da condição da ação ou fato de pressuposto processual.

3° Falta do mínimo probatório.

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