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Direito Administrativo – #2

December 12, 2013

Organização Pública do Estado

Princípios Constitucionais Expressos:

Artigo 37, caput:

1° Legalidade: a Administração Pública não pode fazer nada que não esteja previsto em lei. A legalidade está relacionada com a legitimidade, que é o agir de acordo com o direito.

2° Impessoalidade: este princípio está relacionado com a isonomia e com a igualdade. O administrador público não pode usar de bens públicos para fins próprios ou se vangloriar por algo feito.

3° Moralidade: refere-se à conduta do administrador público. Está relacionado à boa fé, honestidade, probidade. Um agente administrativo ético que usa da moral e da honestidade, consegue realizar uma boa administração.

4° Publicidade: refere-se à transparência. Serve na verdade para garantir que a ação da administração pública alcance a população. Exige sigilo em algumas situações, nos casos de uma investigação criminal, por exemplo. O ´´Ato Oficial“ leva a população informações relacionadas à Administração Pública.

5° Eficiência: o servidor público deve passar por avaliações periódicas de desempenho. Zela pela “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios na sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, ser eficiente.

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