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Direito Tributário #1

December 5, 2013

Direito Tributário

Limitações constitucionais ao poder de tributar:

1 – Os Princípios

2 – As Imunidades

A regulamentação de modificação dos princípios e das imunidades dependem de Lei Complementar. Art: 149 da CF.

Os Princípios do Direito Tributário

1 – Legalidade. Somente por lei pode ser criado, majorado, reduzido ou extinto um tributo.

Tributos que são criados ou majorados por lei ordinária

a – Empréstimos compulsórios

b – Impostos residuais

c – Impostos sobre grande riquezas

d – Novas fontes de custeio da seguridade

2 – Anterioridade. Decorrência da segurança jurídica. Cria um intervalo entre a publicação da lei e a exigência real do tributo. Existe a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. A anterioridade que levar a cobrança do tributo mais pra frente será o tipo de anterioridade aplicada.

3 grupos de exceção a anterioridade:

1° grupo: IOF, importação, exportação, empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra e imposto extraordinário de guerras.

2° grupo: os impostos que respeitam apenas a anterioridade nonagesimal: IPI, contribuições especiais do art. 195 da CF, CIDE combustíveis e ICMS combustíveis.

3° grupo: os impostos que respeitam apenas a anterioridade anual: imposto de renda e alterações na base da cálculo do IPTU e do IPVA.

3 – Irretroatividade. Não volta aos atos anteriores a sua publicação, porém existem duas exceções:

3.1 – quando a lei for interpretativa

3.2 – quando a lei for mais benéfica em matéria de infração.

4 – Isonomia. O fisco não pode dar tratamento desigual para os contribuintes que se encontram em situações equivalentes.

São três as consequências do princípios da isonomia para o Direito Tributário:

4.1 – Princípio do non olet. O dinheiro não tem cheiro.

4.2 – A incapacidade civil é irrelevante. Menor de idade deve também pagar seus tributos.

4.3 – Capacidade contributiva. Os impostos devem ser graduados conforme a riqueza de casa contribuinte.

Impostos Progressivos

São apenas três: o IR, o ITR e o IPTU.

Imunidade Tributária

A imunidade tributária afasta os impostos, e nunca os tributos.

Responsável Tributário de acordo com o CNT, é todo o devedor que não se enquadra no conceito de contribuinte, que possui uma relação pessoal e indireta com o fator gerador.

Contribuinte é quem possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Quem pratica a conduta que origina o imposto.

Responsabilidade Tributária

1 – Trespasse. É a alienação do estabelecimento comercial. A venda do comércio. O adquirente do estabelecimento comercial só responde pelas dívidas adquiridas se manter o mesmo ramo comercial.

2 – Responsabilidade tributária na transformação empresarial. Ex: fusão, incorporação, cisão. Qualquer transformação faz a empresa resultante responder pelas dívidas da empresa anterior.

3 – Sócios, gerentes e administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica se ficar provado pelo fisco excesso de poder ou infração. É a teoria da despersonalização da pessoa jurídica.

Isenção Heterônoma

A isenção é uma situação prevista em lei que afasta o dever de pagar tributo pela entidade federativa que a instituiu. Existem dois tipos:

Isenção autônoma é a que segue a regra comum. No caso de isenção dada por tratado internacional, a União tem o poder de isentar um tributo em outro ente federativo.

Isenção heterônoma é aquela outorgada com fundamento constitucional por uma entidade federativa diversa da que possui a competência para criar o tributo.

2 casos: ICMS ou ISS na exportação.

O art. 151 da CF proíbe a criação de novas isenções heterônomas.

Imunidade Tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

Isenção tributária é tratada pelo CNT com causa de exclusão de crédito. Está abaixo do nível constitucional.

O Domicílio de Eleição é aceito pelo CNT, porém se o fisco que essa eleição prejudique a arrecadação do tributo ou a sua fiscalização, ele poderá desconsiderar o domicílio eleito.

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