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Direito Administrativo – #01

December 4, 2013

O ramo do Direito que está ligado diretamente ao Direito Administrativo é o Direito Público.

Não existe Direito Administrativo para o ramo do Direito Privado. Este é regido pela Isonomia, ou seja, pela relação entre as partes (horizontalidade nas relações jurídicas).

O Direito Público no Brasil é regido pela desigualdade entre as partes. O Estado é superior ao indivíduo pelos seguintes princípios:

1 – Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

2 – Indisponibilidade do interesse público. Tudo faz parte do acervo do Estado para os funcionários públicos.

Fontes do Direito Administrativo

1 – A lei. É a fonte principal, sendo outras as fontes derivadas ou secundárias.

2 – Jurisprudência. E um conjunto de decisões semelhantes que se apresentam em três perspectivas:

2.1 – Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais.

2.2 – Súmula: resumo de tribunais de maneira clara e direta sem caráter vinculante.

2.3 – Súmula Vinculante: resumo de tribunais de maneira clara e direta com caráter vinculante (obrigatório a ser seguido) e apenas editado pelo STF.

3 – Doutrina. É o entendimento de estudiosos do Direito escritos e publicados.

4 – Costumes. É o conjunto de regras informais que passam a ser observadas pelos agentes públicos como se fossem obrigatórios em virtude da ausência ou deficiência da lei.

Direito Público no Brasil

Segue a coletividade, a coisa pública. Trabalha a atividade não contenciosa da administração. Se distancia da ´´coisa julgada“.

Sistemas Administrativos

O Sistema Administrativo seguido pelo Brasil é o Sistema Inglês de Unicidade de Jurisdição.

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