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Direito Processual Penal – #1

November 28, 2013

Direito Processual Penal

Inquérito Policial

O inquérito policial não é um processo, nem administrativo, e nem judicial. É um procedimento para a obtenção de provas.

Características do inquérito policial

1 – É sempre escrito. Mesmo as denúncias das testemunhas são anotadas.

2 – É inquisitivo. Não dá espaço ao contraditório e a ampla defesa.

3 – É sigiloso. O processo sim é público, o inquérito policial não. Existem algumas pessoas autorizadas ao seu acesso, como juízes, Ministério Público e advogados.

4 – É dispensável. Para o início de uma ação penal ele não se faz necessário.

Nota: Se houver alguma irregularidade no inquérito policial, ele não é passível de nulidade, por ser apenas um procedimento e não um processo. Nesse caso, o que ocorre é a diminuição do valor probatório e o relaxamento da prisão em flagrante.

O início do Inquérito Policial

O início da inquérito policial se dá de acordo com a ação penal de cada crime.

1 – Crime de ação penal privada: se inicia com a representação do ofendido.

2 – Crime de ação penal pública de representação (mais leves): se inicia com a representação do ofendido.

3 – Crime de ação penal pública incondicional (mais graves): se inicia com o ofício do delegado, promotor de justiça, juiz, do próprio ofendido, ou dos autos de prisão em flagrante.

Prazo do Inquérito Policial

Quando o acusado estiver preso: 10 dias sendo esse prazo prorrogável.

Quando o acusado estiver solto: 30 dias sendo esse prazo prorrogável.

Exceção: quando o acusado estiver envolvido com tráfico de entorpecentes. Lei de drogas n° 11.343 de 2006:

Quando o acusado estiver preso: 30 dias.

Quando o acusado estiver solto: 90 dias.

Término do Inquérito Policial

Se dá através do relatório expedido pelo delegado de polícia, porém o promotor de justiça poderá discordar desse relatório.

Com o relatório em mãos, o promotor de justiça poderá:

1 – Requerer a denúncia do acusado. A qual poderá ser recebida ou não pelo juiz.

2 – Solicitar o arquivamento do inquérito policial pelo do juiz. O qual poderá ser arquivado ou não.

3 – Solicitar ao delegado de polícia novas provas.

Reabertura de Inquérito Policial

A reabertura do inquérito policial só se dará perante o surgimento de novas provas contra o acusado.

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Características da CPI

1 – Qualquer parlamentar do Poder Legislativo poder investigar os casos de crime.

2 – É necessária a aprovação de 1/3 dos parlamentares para dar início à CPI. Exemplos:

Na Câmara: 1/3 da aprovação dos Deputados Federais.

No Senado: 1/3 da aprovação dos Senadores.

Na Assembléia Legislativa do Estado: 1/3 da aprovação dos Deputados Estaduais.

Na Câmara de Vereadores: 1/3 da aprovação dos Vereadores.

3 – A CPI investiga fato certo por tempo determinado.

4 – A CPI tem o poder instrutor de um juiz. O mesmo poder de um juiz pode ser exercido pela CPI.

Exceção:

A CPI está proibida de autorizar interceptação telefônica (grampo), decretar busca domiciliar, quebra de sigilo fiscal (bancário).

5 – Qualquer um de seus abusos pode ser enfrentado com a impetração de Habeas Corpus.

Regime Disciplinar Diferenciado – RDD

Atr. n°52 da LEP (Lei de Execução Penal):

´´A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.“

É uma punição disciplinar imposta ao preso. Tanto o provisório quanto o já condenado.

Características do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD

1 – Selas individuais com a acesso excluído aos outros detentos.

2 – Apenas duas visitas semanais. As crianças estão permitidas ao acesso livre ao preso.

3 – Apenas duas horas diárias de banho de sol.

4 – A duração do RDD é de até 360 dias, prorrogados em caso de nova prova grave, até o máximo de 1/6 da pena.

5 – Decretado apenas pelo juiz.

6 – Aplicáveis aqueles mais indisciplinados e aqueles que cometem crimes dolosos (com intenção) dentro da prisão, e também aos suspeitos de participarem de crimes organizados.

Uso de algemas

De acordo com a Súmula Vinculante n°11 do STF (Supremo Tribunal de Justiça) estão passíveis de serem algemados aqueles que se encontram em casos de:

1 – Risco de fuga.

2 – Resistência à prisão.

3 – Risco à sua própria proteção ou à de terceiros.

Consequências do uso inadequado de algemas

1 – Punição civil e penal à autoridade que cometer o abuso.

2 – Nulidade do prisão do acusado.

3 – Responsabilidade civil do Estado de indenização.

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