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Direito Processual Civil – CPC – #1

November 28, 2013

Meios não jurisdicionais de resolução de conflitos

1 – Autotutela: através da força (Lei de Talião).

2 – Autocomposição: através do diálogo.

3 – Arbitragem: escolha de um terceiro para a resolução do conflito.

Esses meios são ainda autorizados em três hipóteses:

1 – estado de necessidade;

2 – legítima defesa;

3 – greve.

A Jurisdição é o meio jurisdicional de resolução de conflitos. Surge quando o Estado toma para si o direito para a resolução dos conflitos.

O Código Processual Civil tem como base 4 pilares: a jurisdição, a ação e condição, o processo e o procedimento.

A Jurisdição

Características da jurisdição

1 – Inércia (morbidez). O Estado só agirá quando provocado. Exceção: art. 989 do Código Processual Civil (CPC): O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

2 – Inafastabilidade

3 – Juiz natural: a vedação de se escolher o juiz julgador da causa. É também o princípio que veda a criação de tribunais de exceção.

4 – Investidura: significa a instalação formal de alguém aprovado em um cargo público formalmente. O termo é normalmente reservado para oficios formais de Estado.

5 – Imparcialidade. As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo.

6 – Unicidade: é única e imparcial.

A Ação

Divide-se em 3 elementos: as partes, a causa de pedir e o pedido.

As partes se dividem entre o autor da ação e o réu.

A causa de pedir se caracteriza pelo compartilhamento de fatos que levam o autor ao poder judiciário.

O pedido é a pretensão do autor com a ação.

As Condições

Dividem-se em 3 elementos: a parte legítima, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

O Processo

O processo visto externamente é uma relação jurídica. Visto internamente é uma sequência de atos processuais (manifestação humanas) que devem ser praticadas dentro de um prazo razoável, pelo juiz, autor, réu, assistentes técnicos e intervenção do Ministério Público. Este último quando necessária sua participação.

Nota: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

O Procedimento

A natureza do conflito de interesse a ser solucionado é que define a espécie de procedimento. O procedimento pode ser Comum (ordinário e sumário) ou Especial.

O procedimento comum é aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. O procedimento comum ordinário é sempre residual: sempre que não for especial ou comum sumário será ordinário. O procedimento sumário é aquele que concentra a prática de determinados atos em uma mesma fase.

O procedimento especial é aquele disciplinado pela lei. São exemplos o mandado de injunção, habeas data e ação civil pública.

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