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Teoria Geral do Direito Civil – Aula #10

October 31, 2013

Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica

A Responsabilidade Civil é o instituto civilista que determina a obrigação de indenizar pelos atos ilícitos praticados contra alguém.

O dolo é a intenção de praticar o ato.

A culpa é a falta ilícita que pode ser dividida em três espécies:

Imprudência: a falta do dever de cuidado objetivo. O homem médio na sociedade.

Imperícia: é a ausência da técnica.

Negligência: é a falta do cumprimento de uma obrigação regular.

Na Responsabilidade Civil subjetiva, precisa demonstrar a conduta para se verificar a culpa.

A Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica é baseada na teoria do risco e consiste em responsabilizar o empresário pelos danos causados independentemente da comprovação de culpa.

Na teoria do risco quem assume o risco do negócio é o empresário, e sendo comprovado o nexo causal e o dano, o lesado deverá ser indenizado.

Hipóteses de defesa da responsabilidade objetiva da teoria do risco

1. Caso fortuito: eventos da natureza tais como terremoto, maremoto e furacão.

2. Força maior: evento imprevisto alheio a vontade das partes que impede de praticar o ato por si ou por terceiro.

3. Culpa exclusiva da vítima: a próprio vítima se expões ao risco. Ex: pedalar na Rodovia Presidente Dutra durante a noite.

Desconsideração da Pessoa Jurídica

O instituto civilista da Desconsideração da Pessoa Jurídica é uma exceção, e determina a extinção da blindagem do CNPJ sob três aspectos:

1. Abuso: é o exagero das negociações sobre proteção do CNPJ;

2. Desvio: o empresário possui registro para exercer uma atividade X porém exerce a atividade Y;

3. Confusão patrimonial: quando os valores de receita que entram no CNPJ forma o chamado caixa 2, e acabam entrando na conta pessoal do empresário, em sua conta física (CPF).

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