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Teoria Geral do Crime – Aula #8

October 25, 2013

Aplicação da lei penal quanto à pessoa

O sistema jurídico penal concedeu imunidades à determinadas funções públicas, justamente para viabilizar o seu exercício. A imunidade penal não é vista como privilégio, mas um mecanismo jurídico para assegurar as garantias e os direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal, bem como respeitar o exercício da soberania dos demais estados, em obediência a tratado ou convenção internacional.

*Exceção quanto a aplicação da lei, de forma isonômica, e nunca de forma igual.

Quem são:

1. Entes diplomáticos e entes consulares

Entes diplomáticos

Forma de aplicação: não se aplica (imunidade diplomática). E também seus familiares e funcionários que desempenham função vinculada a representação diplomática, e também chefes de Estado.

Entes consulares

Também gozam de imunidade, porém em um grau menor, meramente formal, quanto ao foro processual. Não são julgados e condenados por foro comum. Podem ser presos em flagrante. Quando representarem pessoas jurídicas (ONU) o foro privilegiado é sempre estrangeiro, nunca o Brasil. Não emitem imunidade à terceiros assim como os entes diplomáticos.

2. Entes parlamentares

As imunidades parlamentares possuem finalidade de conferir aos parlamentares ampla liberdade de palavra no exercício de suas funções. Trata-se de direito público irrenunciável e indisponível, subsistindo, inclusive, no estado de sítio, salvo se pelo voto de 2/3 dos membros da Casa legislativa forem suspensas.

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