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Teoria Geral do Direito Civil – Aula #8

October 23, 2013

Pessoa Jurídica

Deve possuir registro na JUCESP – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sociedade irregular ou de fato: sem registro. Responsabilidade solidária ilimitada.

Associações e Fundações

Associações (universitas personarum)

Fundações (universitas bonorum)

Elemento de empresa é a conjugação dos fatores de produção objetivando lucro.

A sociedade irregular ou de fato não tem personalidade jurídica ativa, entretanto, responderá integralmente pelos atos ilícitos da empresa na pessoa de seus sócios (responsabilidade solidária ilimitada).

Solidariedade é o instituto de direito civil que representa a possibilidade jurídica de um sócio pagar 100% pela dívida dos outros (direito de regresso).

Benefício de ordem é o instituto de responsabilidade civil que assegura a execução da cobrança das dívidas primeiramente nos bens da empresa.

As associações são pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela reunião de pessoas sem fins lucrativos.

As associações possuem estatuto e entre os associados não há subordinação.

Poderá ser instituída uma assembléia geral (diretoria). Todo capital extravagante deverá ser reinvestido em prol da associação.

Fundação não é um grupo de pessoas, mas sim um patrimônio que se personifica através de uma escritura pública ou de um testamento.

O órgão Ministério Público fiscaliza as associações e fundações em nome do Promotor de Justiça.

Próxima aula: dissolução das associações e fundações.

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