Skip to content

Teoria Geral do Crime – Aula #7

September 12, 2013

Aplicação da Lei Penal no Tempo

A aplicação da lei penal no tempo foca em uma premissa básica: tempus regit actum – o tempo rege o ato. A lei se aplica a todos os fatos quando da sua vigência, da ocorrência do fato. A lei penal fica proibida de caminhar na linha do tempo.

O Direito Penal reconhece o ´´conflito intertemporal do norma“. Art. 4° do Código Penal. É sempre necessário identificar o tempo do crime.

Teoria da Atividade, do Resultado e da Ubiquidade

De acordo com a Teoria da Atividade, será considerado tempo do crime aquele quando da realização do ato, da conduta.

De acordo com a Teoria do Resultado, será considerado o tempo do crime aquele quando da ocorrência do resultado (ato consumado).

Teoria Analítica do Crime

Crime é fato típico, ilícito e culpado.

Fato típico é conduta + resultado + nexo causal + tipicidade.

Conduta pode ser comissiva (praticada) ou omissiva (deixar de fazer), sempre livre, direcionada e consciente.

Resultado é a procura do produção de modificação do mundo físico ou jurídico.

A Ultratividade da Lei Penal excepciona a teoria da atividade. É a capacidade da Lei Penal de se movimentar no tempo. Ela pode retroagir e se encaminhar ao futuro.

Leis Temporárias ou Excepcionais produzem o efeito de ultratividade.

Lei Temporária é aquela que possui prazo de validade.

Lei Excepcional é aquela que vem para conter situações de calamidade imensurável.

Os crimes de dividem em duas modalidade: permanente e continuado.

Crime Permanente é aquele onde a conduta do agente se renova dia após dia, retardando a incidência do resultado.

Crime Continuado. Art. 159 do Código Penal: sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002).

Sucessão das Leis no Tempo

A Lei Penal Incriminadora não retroage!

Novatio Legis In Mellius – Melhora de algum modo a situação do réu.

Novatio Legis In Pejus – Agrava de algum modo a situação do réu.

Abolitio Criminis – Retroage no tempo porque essa extingue a figura punitiva.

*O Ministério Público possui a capacidade para adequação de novas leis.

* Lei de Execução Penal. Art. 61 (LEP).

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: