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Teoria Geral do Crime – Aula #6

September 10, 2013

Costumes e os Princípios Gerais do Direito

Em Direito Penal, os costumes e os hábitos possuem um objetivo em comum, porém com definições diferentes. Os hábitos são atos mecânicos, uma prática reiterada sobre a qual não se imprime juízo de valor.

Já uma noção de obrigatoriedade, o pensamento de que ´´deve ser assim“, quando somada ao hábito, se torna um costume. O costume exige um senso de justiça sobre os atos.

Os Princípios Gerais do Direito

A Equidade. Só o magistrado aplica esse princípio como técnica de interpretação da lei penal e depende de um juízo de valoração por parte do magistrado para cada caso.

A doutrina vem a auxiliar o jurista em sua jornada. São as fontes de conhecimento das leis (livros).

A jurisprudência é o conjunto reiterado de decisões que formam o entendimento de um determinado tribunal.

As súmulas são o conjunto de jurisprudência de um determinado tribunal.

A súmula vinculante tem força de lei de acordo com a Constituição Federal.

Os tratados e convenções internacionais

Analogia em Direito Penal é o método de interpretação da lei penal. É a aplicação a uma hipótese não prevista em lei de fato assemelhado porém porém previsto em lei.

Não pode ser utilizada nas normas incriminadoras (malam partem).

Aplicação da lei penal

Aplicação da lei penal no tempo e no espaço

A revogação parcial da lei se chama derrogação, enquanto que sua revogação completa se chama ab-rogação.

A revogação expressa ocorre quando a lei posterior declara a revogação da anterior, enquanto que a revogação tácita é aquela em que a lei posterior revoga a anterior por serem semelhantes, mas apresentarem incompatibilidades.

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