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Teoria Geral do Direito Civil – Aula #5

September 4, 2013

Emancipação

Existem três tipos:

Emancipação voluntária é aquela em que os pais em comum acordo solicitam junto ao cartório de registro civil, por meio de uma procuração pública, a emancipação do menor que já tiver completado 16 anos de idade.

– É um ato irrevogável e que representa que o menor púbere já possui discernimento necessário para os atos da vida civil.

– Inviabiliza a pensão alimentícia.

– Não acarretará a imputabilidade penal.

– Não pode tirar carteira de motorista.

– Caso cometa ato infracional responderá pelo Estatuo da Criança e do Adolescente.

2° Emancipação Legal 

São de quatro tipos:

1° O casamento, por conta do discernimento no ato.

2° Pelo exercício de emprego público efetivo. Aqui, o menor é aprovado em concurso público apresenta a maturidade necessária para os atos da vida civil.

3° Colação de grau em nível universitário. Entende-se que o menor atingiu conhecimento suficiente para a vida civil.

4° Pelo estabelecimento civil ou existência de emprego que gera economia própria.

Emancipação Judicial

Quando o representante (tutor) não quer mais a representação legal do representado (tutelado).

Registro Público

O Registro Público torna de conhecimento da sociedade todos os atos relevantes para o direito e a segurança jurídica. Assim, desde o nascimento até a morte sua vida constará no registro público. Art. 9° do Novo Código Civil.

Averbação

A averbação é a alteração do conteúdo do ato jurídico registrado em cartório.

Próxima aula: ausência da personalidade jurídica.

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