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Teoria Geral do Crime – Aula #5

August 30, 2013

Princípios Fundamentais do Direito Penal

– A proteção do indivíduo frente ao ius puniendi (direito de punir) do estado.

– Limita o poder do estado quanto da pena ao agente.

Princípios do Direito Penal

1° Princípio da intervenção mínima: é aquele que limita a aplicação do estado na figura dos tipos penais incriminadores somente como alternativa residual (ultima ratio). É a aplicação do próprio Direito Penal na proteção e bens jurídicos quando nenhum outro ramo do direito for capaz de fazê-lo.

2° Princípio da adequação social: orienta o legislador quando tipos penais. Descreva apenas condutas consideradas merecedoras de sanção.

3° Princípio da fragmentariedade: deve limitar-se apenas na proteção de bens jurídicos de maior relevância social.

4° Princípio da culpabilidade: será utilizado para o conceito analítico de crime. O juízo de valor que a sociedade imprime sobre a conduta de qualquer agente, podendo ser de aceitação ou de reprovação.

5° Princípio da humanidade: o Direito Penal deve primar pela dignidade da pessoa humana estando proibido de aplicar sanções que atentem contra os direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

6° Princípio da ofensividade: o Direito Penal deverá atingir condutas que exponham a perigo ou efetivamente causem dano a bem jurídico de terceiro.

7° Princípio da proporcionalidade: corresponde ao juízo de ponderação de que deve se valer no Direito Penal para a promoção da isonomia.

Fontes do Direto Penal

Duas fontes pela qual surgem o Direto Penal: Materiais e formais.

Fontes materiais ou de produção (substancias): se referem ao órgão responsável na elaboração do Direito Penal: a União.

Competência privativa

Originalmente pertence aquele órgão, porém passível de delegação.

Só quem creia lei é a União, ou entes federativos através de Lei Complementar.

Fontes formais (cognitivas ou de conhecimento)

Se dividem em:

1° fontes formais diretas ou imediatas.

2° fontes formais indiretas ou mediatas.

1° A MANEIRA PELA QUAL O DIRETO PENAL SE MATERIALIZA. O INSTRUMENTO QUE FAZ DA LEI ALGO PALPÁVEL, COGNITIVO. EXISTE APENAS UMA: A LEI.

2° Apenas complementam a fonte direta, que é a lei. São os costumes e os princípios gerais do direito.

ESTUDO DA LEI PENAL

Se distingue do restante que compõe os regramentos da sociedade.

A lei é essencialmente descritiva. Tem a obediência pelo princípio da legalidade. É a materialização de uma conduta.

A norma é essencialmente proibitiva, e não é positivada. É o juízo de justiça que a sociedade possui.

A lei penal incriminadora: é de preceito primário e secundário.

Primário (preceptum iuris)

Secundário (sanctum iuris): onde se encontra a sanção descrita no preceito primário.

Lei penal em branco

Quando a lei não recebe o princípio da taxatividade. São duas: homogêneas e heterogêneas.

Homogênea: aquela cujo complemento advém da mesmo fonte formal.

Heterogênea: aquela cujo complemento advém de outra fonte formal.

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