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Teoria Geral do Direito Civl – Aula #04

August 28, 2013

O Código Civil é dividido em parte geral e em parte especial.

Parte geral: três partes:

I – das pessoas;

II – dos bens;

III – dos fatos jurídicos ( cria e modifica)

Parte especial: cinco partes:

I – das obrigações;

II – da empresa;

III – das coisas;

IV – da família;

V – das sucessões.

LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Lei número 12.376/ 10.

A LINDB substituiu a LICC – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, pois percebeu-se que os princípios gerais do direito se aplicam a todo o ordenamento jurídico – conjunto organizado de normas jurídicas, que para ser eficaz o deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas).
Pessoa é a concepção de um ser humano em gestação intrauterina, a partir da nidação – ligação do embrião ao útero, que ocorre na décima quarta semana de gestação.
A questão do Nascituro (feto)
Teoria Natalina
Representa o entendimento de que o nascituro possui mera expectativa de direito, dependendo do nascimento com vida para adquirir direitos patrimoniais e extrapatrimoniais – honra, imagem, status social.
Teoria da Personalidade Condicional
Assegura que o nascituro somente terá direito extrapatrimonial, portanto parcial, assegurando o patrimônio somente depois da condição suspensiva do nascituro com vida.
Teoria Conceptivista
Assegura-se completamente todos os direitos patrimoniais e extrapatrimonias do nascituro desde a sua concepção.
Qual a teoria adotada pelo Código Civil? Pode-se afirmar que o Código Civil adota uma teoria mista, híbrida. Iniciou-se com o pensamento jurídico natalista e foi desenvolvida o entendimento conceptivista.
A personalidade jurídica não se confunde com a capacidade, onde a primeira representa a titularidade dos direitos e deveres, e a segunda significa o exercício destes direitos e deveres.
 
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