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Teoria Geral do Crime – Aula #03

August 23, 2013

Funções do Direito Penal:

Suas características:

O Direito Penal é descritível, e não proibitivo;

Quem pratica um crime faz o que a lei descreveu;

O Direito Penal é para todos (Erga Omnes);

O Direito Penal cuida do dever ser, e não do ser;

É final, dogmático, sancionador e essencialmente legalista;

O Direito Penal não é origem, e sim um ramo do Direito.

Finalidades do Direito Penal:

Cuida por finalidade de bens de máxima relevância à vida. Ex: liberdade, vida, segurança e propriedade.

É de Ultima Ratio (última razão, último recurso), e não de Prima Ratio (primeira razão, primeiro recurso).

Perder os direitos à liberdade é o que mais dói no ser humano, por isso é a última razão a ser aplicada.

O objeto do Direito Penal é o homem, e o objeto da lei é a conduta.

A conduta é todo ato voluntário, consciente, livre e materializado direcionada a uma finalidade.

Análise principiológica do Direito Penal:

Três categorias: Basilares ou elementares, orientadores e fundamentais do Direito Penal.

1° Basilares ou elementares:

Todo o Direito Penal é baseado sobre essa categoria.

Princípio da legalidade ou de reserva legal:

Magna Carta de 1215 de João sem Terra. Art. 5° § 39. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali. Não há crime sem lei!

Princípio da anterioridade: não basta o crime vir em lei, deve haver uma lei anterior que o defina.

Princípio da irretroatividade da lei penal: a lei não retroage (volta) no tempo. Princípio da taxatividade da lei penal: a lei não pode ser vaga, deve ser explícita, taxativa.

2° Orientadores:

Advém dos próprios princípios gerais do direito, com finalidade de promover a função social do Direito Penal através da aplicação da justiça. Resguardam a dignidade da pessoa humana.

Princípio da insignificância: o Direito Penal considera atípica toda conduta contra bem jurídico insignificante. Ex: roubo de uma caneta em uma grande supermercado. Princípio da austeridade ou de transcendência: proibição ao Direito Penal de atingir atividade meramente subjetiva. Só se pode atingir quando da realização do fato. Princípio da confiança: premissa de que todos devem esperar dos membros da sociedade uma segurança as regras preestabelecidas.

Princípio do In Dubio Pro Reo (na dúvida, a favor do réu): a prevalência do estado de inocência do réu. Na dúvida, o réu é sempre inocente.

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