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Teoria Geral do Direito Civil – Aula #3

August 21, 2013

Considerações da Lei de Introdução:

Entendendo as fontes do direito:

São seis:

1 – as leis;

2 – a jurisprudência;

3 – a analogia;

4 – os costumes;

5 – a doutrina e;

6 – o PGD (Princípio Geral do Direito).

Entendendo os Princípios do Direito:

São três:

1 – Obrigatoriedade;

2 – Continuidade e

3 – Irretroatividade.

Entendendo os Conflitos da Lei (antinorma):

São três:

Hierarquia;

Especialidade e

Cronologia.

Entendendo as fontes do direito:

A lei é a maior fonte do direto para a aplicação do magistrado (juiz) ao caso concreto, podendo ser:

a – genérica: porque é constituída do Poder Legislativo para uma maior abrangência possível.

b – abstrata: porque não diz respeito a uma situação concreta, mas sim hipotética. Depende de um comportamento para se tornar concreta. Ex: IPVA do automóveis. Uma vez comprado o carro, deve-se obrigatoriamente arcar com as despesas (impostos).

c – impessoal: porque se destina as pessoas em geral. A lei é pra todos, sem distinção.

A jurisprudência é o bom senso do julgamento da sentença técnica jurídica que se vale da repetição de julgamento para consolidar no entendimento da matéria. Ex: 30% de pensão alimentícia para o empregado e meio salário mínimo para o desempregado.

A doutrina representa os estudos jurídicos reduzidos a termos (escrita).

A analogia é o instituto civilista utilizado para equiparação das normas. Ex: a convivente foi equiparada ao status de cônjuge. A união estável também é status de equiparação ao casamento.

Os costumes representam o direito aceito pelo povo na prática. Ex: 13° salário.

O PDG (Princípio Geral do Direito) é aquele postulado que determina o entendimento da matéria jurídica de maneira uniforme. Ex: ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (sujeira).

Entendendo os Princípios do Direito:

A obrigatoriedade. A lei é compulsória (obrigatória), sendo certo que o seu desconhecimento não poderá se alegado, o que é inescusável.

A continuidade. A lei não perecerá com o decurso do tempo, mas somente com o advento de uma nova lei.

A irretroatividade. A lei civil somente representa atos jurídicos no presente e no futuro.

Esse princípios existem para assegurar no ordenamento jurídico o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que são os instrumentos garantidores de uma decisão.

Direito adquirido: a incorporação ao patrimônio após todas as impugnações existentes. Ex: valor de mensalidade de faculdade inserida no salário do trabalhador como forma de incentivo aos estudos.

Ato jurídico perfeito: após todas as medidas de recurso adotadas, assim como a ampla defesa, não se poderá mais pedir a alteração do ato jurídico. Ex: convenção coletiva (acordo sindical).

Coisa julgada: representa a decisão judicial que não caiba mais recursos. Ex: caso Suzane Von Richthofen.

Entendendo os Conflitos da Lei (antinorma):

Hierarquia: a norma superior revoga a norma inferior. Ex: pegágio.

Especialidade: a norma especial revoga a norma geral.

Cronologia: a lei posterior revoga a lei anterior. ´´Lex Specialis Derrogat Lex Generalis“.

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