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Teoria Geral do Direito Civil – Aula #2

August 16, 2013

História do Direito Civil:

Código Civil de 1916: Clóvis Beviláqua – Pacta Sunt Servanda (o contrato faz a lei entre as partes).

Código Civil de 2002: Miguel Reale – Rebus Sic Stantibus (enquanto as coisas estão assim).

Codificação das leis: utilidade!

A codificação teve por utilidade o agrupamento das legislações civilistas em um só código. Isto facilitou o acesso para os estudos e o entendimento do próprio direito civil. O grande responsável pela codificação e implementação do código 16 foi Clóvis Beviláqua.

Antigamente os atos de comércio eram estipulados e regidos pelo código comercial que tratava das questões relacionadas ao comércio, e a legislação civil cuidava da organização jurídica entre os cidadãos componentes do estado de direito. Art. 966 – 1195.

O Código Civil de 1916 enxergava o direito em uma visão positivista (Hans Kelsen). Este sugeria uma visão social arcaica. Ex: desforço imediato; retenção de bagagem.

Tendo como representante Miguel Reale, seu autor, o novo Código Civil entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação. Lei número 10406/ 03, isto porque toda a sociedade precisa ter conhecimento das novas regras civilistas.

Vacatio legis (lei vaga). É o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

As leis se encontram nessa ordem: artigo – inciso – parágrafo – letras – números.

A teoria tridimensional do professor Miguel Reale foi a base para a concepção jusnaturalista que leva em consideração fato, valor e norma.

Jusnaturalismo: (norma (fato (valor.

Os estudiosos do direito deverão ser juristas diante do fato social e filósofos diante da valorização. Devem ter o conhecimento de causas da vida, do comportamento do ser humano, do agir do homem, para que assim possam avaliar, orientar e sanar casos no mundo jurídico.

Segundo a teoria Rebus Sic Stantibus – enquanto as coisas estão assim – as coisas contratuais poderão ser revistas desde que haja uma excessiva onerosidade desproporcional para uma das partes.

Novos conceitos da teoria da imprevisão: função social do contrato; boa fé objetiva; autonomia.

A boa fé objetiva significa que nos contratos deverá existir equidade, o justo e razoável.

A autonomia é a vontade de assinar o contrato.

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