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Teoria Geral do Direito Civil Aula #1

August 16, 2013

Direito, moral, ética e justiça:

Direito vem do Latim: DIRECTUM. É um conjunto de normas do ordenamento jurídico que assegura direitos e determina obrigações dentro do estado democrático republicano que visa a pacificação social. Assegura ao cidadão a liberdade. A Constituição Federal é o texto maior que assegura nossa liberdade. O advogados são os responsáveis por moverem a justiça.

A moral é o fenômeno de ordem intrínseca que delimita a conduta do cidadão de acordo com a sua própria convicção.

Ética vem do Latim: ETHOS – correto – conforme um comportamento extrínseco que leva em consideração sua conduta num âmbito coletivo.

Segundo o jurista romano Ulpiano, justiça é a imposição da equidade para se atribuir a cada um aquilo que lhe é devido.

O direito de se postular em juízo a aplicação da norma agendi.

Direito objetivo: norma agendi= lei. Está no código.

Direito subjetivo: faculta agendi= a vontade de processar.

Direito público: indisponibilidade de interesse; supremacia do direito público.

Direito privado: isonomia; autonomia de vontade.

O direito objetivo significa a normatização do sistema jurídico para que existam leis e essas atinjam a pacificação social no estado de direito.

O funcionários públicos somente atuam conforme a lei. Os particulares podem fazer aquilo que a lei não proibir.

O direito público diz repeito as questões que envolvem o estado.

1° indisponibilidade de interesse: os cofres públicos ou o erário não possuem proprietário, uma vez que a coisa é pública.

2° supremacia do interesse público: existe a prevalência da vontade do povo em detrimento da vontade do particular. Ex: direito constitucional, direito ambiental.

Exemplo de direto privado: trabalhista e criminal.

Isonomia: o princípio de tratamento paritário entre aqueles que estão no mesmo patamar de igualdade e o tratamento desigual para aqueles que são desiguais, sempre na medida das suas desigualdades.

Autonomia de vontade: assumir responsabilidade a partir de um contrato. O emissor da declaração através de seu discernimento concorda a adimplir com aquela manifestação.

´´Dormientibus non sucurrit jus“ – o direito não socorre os que dormem!

A apresentação espontânea supre o flagrante!

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