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Teoria Geral do Crime – Aula #1

August 15, 2013

O que é Direto Penal?

O Direito Penal é um conjunto de normas que ligam o crime a pena, sendo os primeiros os fatos e os segundos as consequências. É um ramo do Direito que tem por função identificar condutas, descrevê-las como infração penal, atribuir sanções e posteriormente estabelecer regras complementares.

Decreto Lei 2848/ 40 (Código Penal). Decreto no qual a Teoria Geral do Crime se orienta, além da Constituição Federal de 1988.

O Código Penal é um código vigente revisto pela CF DE 88.

A infração penal é um gênero que se divide em crime e contravenção.

Normas penais não incriminadoras: finais/ complementares ou permissivas.

Normas finais/ complementares: esclarecem um conteúdo delimitando a aplicação da lei penal. Ex: art. 1°, 4° e 6° do Código Penal.

Norma permissiva: aquela que torna lícita determinadas condutas frente ao ordenamento jurídico penal. Ex: Rol das excludentes legais da ilicitude. Art. 23 parágrafo 2 (legítima defesa) do Código Penal.

História da legislação penal do Brasil:

1 – Fruto de um processo colonizador;

2 – 1446 – Importado de Portugal – Ordenações Afonsinas;

3 – 1521 – Ordenações Manuelinas – Traca-se o soberano, troca-se o estilo de legislar;

4 – 1603 – 1823 – Ordenações Filipinas;

5 – 1830 – Código Criminal do Império;

6 – 1890 – Código Penal dos Estados Unidos do Brasil;

7 – 1932 – 1936 – Consolidação das leis penais. Ocorre um processo de atualização das leis penais para melhor aplicação no Direito.

Em 1984 a lei 7209 modificou toda a parte geral do Decreto Lei.

A origem histórica do Direito Penal se perdeu ao longo dos anos, porém pode-se perceber seu início na origem do próprio homem.

Primeira finalidade: justificar a ocorrência dos fatos naturais, originando o primeiro sistema punitivo. Um sistema totêmico (análise do certo ou errado).

Vingança privada. Expulsão da paz e vingança de sangue.

Na expulsão da paz o indivíduo infrator é excluído de seu grupo e proibido de retornar. Na vingança de sangue o indivíduo infrator tem sua vida retirada, assim como a de toda sua família.

Em razão da Revolução Industrial, nasce uma nova classe social: a burguesia. O sistema capitalista de governo se instaura e a demanda pela consolidação das penas se fortalece, e a vingança privada se transforma em vingança pública. Foi através da maior organização social que se atingiu esta fase. No sentido de se dar maior estabilidade ao Estado, visou-se à segurança do soberano pela aplicação da pena.

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