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Procedimento Administrativo e Medida Cautelar #12

May 9, 2013

Relembrando a aula anterior: as penas de multa como sanção disciplinar são acessórias e atribuídas a sanções que consistem de suspensão de censura.

A multa é de no mínimo uma anuidade e máximo de dez anuidades. Anuidade atual OAB-SP: 874 reais.

Por qual motivo um advogado se reabilitaria se ele é censurado ou suspenso pela OAB? Para que ele possa se restabelecer e retornar as suas condições de primariedade.

Primariedade: qualidade do delinquente que antes de condenado ainda não o fora pela prática de outra infração penal.

Procedimento administrativo:

Como se dá esse procedimento? Quais são as regras para sua aplicação?

Tudo parte de duas análises:

1. análise pelo próprio Estatuto da OAB;

2. análise pelo Tribunal de Ética.

Para se instaurar um inquérito administrativo, existe a necessidade de se escolher o foro. Qual órgão irá analisar, julgar e condenar um caso?

Segue então a forma hierárquica na qual a OAB se encontra:

1. Conselho Federal;

2. Conselho Seccional;

3. Subseção;

4. Caixa de Assistência.

Medida Cautelar – Suspensão Preventiva do Advogado:

Medida Cautelar é aquela que funciona como prevenção, cautela.

Prisão Cautelar: 

Exemplo 01: O suspeito por um assassinato é preso para não fugir do país.

Exemplo 02: O suspeito por um assassinato é preso para não matar testemunhas das vítima.

Nos dois exemplos a prisão foi utilizada de forma cautelar para que outras atrocidades não venham a acontecer enquanto o caso não é sentenciado.

Em uma situação em que um advogado cometa uma infração disciplinar grave, e venha a causar um grande constrangimento a sociedade ou age de forma infamante perante a mesma, o mesmo poderá ser afastado (suspenso) temporariamente de sua atividade enquanto sua conduta é julgada, pelos membros da seccional, ou pelos membros do Tribunal de Ética, pelo prazo máximo de 90 dias.

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