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Ética do Direito, Instituições Judiciárias, Honorários Advocatícios e Aula Show! #5

April 24, 2013

Sabe aquela professora que quando fala a cada comentário você é surpreendido? Essa professora é a Milena Bregalda. Espero que ao longo do curso mais profissionais como ela apareçam!

Finalizamos a parte do Estatuto da OAB que descreve os assuntos referentes a Associação de Advogados.

Tópicos para fixação:

1. O advogado que for excluído da associação deverá ter também o nome retirado;

2. O nome de um advogado falecido poderá permanecer no título da associação desde seja averbado em contrato;

3. O mesmo escritório não pode atender a causa de pessoas que se encontram em litígio em um mesmo processo. Se isso ocorra, seja caracterizado como crime de Tergiversação (atuar na mesma causa ou simultaneamente para ambas as partes.
Advogado do Réu e ao mesmo tempo do Autor);

4. Substabelecer: Transferir os poderes constantes de um mandato a outrem, para que substitua a pessoa a quem o mesmo mandato foi conferido. Ex.: O advogado, a pedido do cliente, substabeleceu os poderes recebidos. Prazo para subestabelecimento: 10 dias (preciso me certificar se são corridos ou úteis);

5. O escritório de advogados associados é composto pelos seguintes membros: sócio, associado, advogado parceiro e advogado empregado. O advogado empregado trabalhará sempre sob regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com carga horária de quatro horas diárias ou vinte horas semanais, podendo trabalhar também sob regime de dedicação exclusiva, oito horas diárias ou quarenta horas semanais;

6. Norma cogente: Aquilo que é impossível de ser alterado por determinação contratual. Ex: Hora extra do advogado empregado: 100% da hora cheia. Tendo também o direito de adicional noturno de 25%;

7. Entende-se por período noturno para o advogado empregado o período entre as 20 horas às 5 horas;

8. O advogado empregado não será obrigado a defender causas da associação que não constem em contrato;

Os honorários advocatícios correspondem a forma pela qual o advogado recebe em decorrência da celebração de um contrato de prestação de serviços.

Existem três tipos:

1. Honorários contratuais ou convencionados;

2. Honorários arbitrados;

3. Honorários sucumbenciais.

Contratuais: Inserido em contrato seguindo a tabela de referência para mínimo pela OAB (sim, existe uma tabela usada pelos advogados que serve de parâmetro e que varia de estado para estado).

Arbitrado: Quando não existe um acordo contratual, o Juiz, seguindo a tabela da OAB, indica o valor a ser pago.

Sucumbência: Independentes, com regras próprias regidas pelo Código de Processo Civil previsto a partir do Art. 20. É o honorário a ser pago pela parte perdedora à parte vencedora.

*Cota Litis: O contrato firmado entre o advogado e seu cliente com cláusula quota litis, ou seja, que autoriza o pagamento dos honorários somente quando do final do processo. Pode ser considerado como um contrato de risco. O honorário só é pago se o advigado ganha a ação, então combina-se o preço. Detalhe: O cliente sempre ficará com a maior parte da espécie envolvida.

Até amanhã.

Junior Ozono.

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