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Estréia do blog

April 18, 2013

Estreando o blog aqui no tão comentado wordpress.com. Minha intenção: arquivar minhas aulas na rede de forma que eu possa estudar revisando a matéria discutida em aula e compartilhar com vocês as experiências de um estudante de Direito e avaliar o meu desenvolvimento na carreira jurídica, tudo isso juntando o meu interesse com as redes sociais, que me motiva mais a fixar as aulas ministradas. Uma ideia muito bem recebida por mim e recomendada pelo meu irmão. Vamos ver no quê vai dar!

Pra começar, hoje a aula foi de Ética e Instituições Jurídicas (sou primeiro anista) com a Professora Milena Bregalda, advogada criminalista recém chegada em São José dos Campos, SP, vinda de Minas Gerais.

Estamos estudando o Estatuto da OAB (lei 8906), que fala sobre os direitos e deveres dos advogados, então pra começarmos foi comentado o artigo 355 do código penal, que diz:

Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa;

Patrocínio simultâneo ou tergiversação;

Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

São essa as sanções aplicadas a um advogado caso ele subtraia alguma prova de algum processo, pois eles têm o livre acesso a esses documentos para avaliação.

Resumidamente mais algumas informações pra eu revisar aqui:

O advogado pode se retirar após 30 minutos de atraso não motivado em uma audiência;

A ADIN 1127-1 excluiu o desacato ao advogado;

O advogado não detém imunidade cotra calúnia, porém contra injúria e difamação sim, por gozar de imunidade profissional no exercício da função;

Grupamento de advogados é uma reunião de profissionais da área que dividem do mesmo ambiente de trabalho, despesas e clientes;

Sociedade de advogados é a similar, porém de maneira formalizada, institucionalizada, seguindo os parâmetros da OAB, artigo 15 do Estatuto da OAB;

Uma curiosidade e que eu desconhecia completamente: o escritório dos advogados associados não deve conter nome fantasia, do tipo, ´´Escritório do Japa“ ou seja o que for. Também não deve ter propaganda, marketing de natureza alguma;

O escritórios dos advogados associados podem ter filiais, desde que não seja dentro do mesmo estado, e só pode existir uma por estado, e para que isso ocorra, é necessário que todos os associados realizem inscrição suplementar nos conselhos seccionais de onde forem abrir sua filial.

ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal Brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.

Conceitos que eu pensava ser todos iguais, só que não:

Calúnia: Atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Ex: ele matou a esposa. Matar está sujeito a sanção no código penal, portanto o advogado não pode caluniar no exercício da função.

Injúria: Crime que consiste em ofender verbalmente, por escrito ou até fisicamente (injúria real), a dignidade ou o decoro de alguém, ofendendo a moral, com a intenção de abater o ânimo da vítima. Ex: Você é gordo. Se você é gordo mesmo você vai pensar sobre isso e sofrer.

Difamação: Termo jurídico que consiste em atribuir a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação, honra objetiva, e se consuma quando um terceiro toma conhecimento do fato. Ex: não compre nada desta empresa porque tudo de lá vem com defeito. Isso não está previsto em código penal, portanto o advogado pode difamar em exercício da função.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação: é o advogado que atua no mesmo caso em que os clientes estão contra uns aos outros no processo. Ex: o marido contrata o advogado pra se divorciar da esposa, e ao mesmo tempo esse advogado assessora a esposa.

Art. 121 do Código Penal. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Bom, por hoje é isso.

Até amanhã.

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