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Função Social da Propriedade – Aula 05

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da função social da propriedade: prescrição autônoma

Parte da doutrina deixa de interpretar a função social como direito fundamental e a interpreta em determinadas situações como princípio jurídico como já dito. E por derradeiro, tem-se uma terceira corrente, na qual há uma identificação da função social como elemento disperso ou prescrição autônoma na legislação.

Prescrição Autônoma

A função social da propriedade também pode ser compreendida como norma jurídica de prescrição autônoma. A distinção reside na espécie do bem e sua localização.

É fato de que a função social dos bens de produção diferencia-se pela forma de verificação do seu cumprimento e as sanções quanto ao seu descumprimento.

Os bens de consumo apresentam uma função individual imediata tão distante de objetivos sociais, que a tutela dos interesses sociais ali incorporados não pode ser a mesma daquela que se dá para bens que podem imputar mais bens no sistema econômico e que pela eficiência, assumem vocação profundamente diversa da tradicional. Por outro lado, a distinção entre imóveis rurais e urbanos, cada um com suas especificidades demanda igualmente diferenciação de tutela.

O Código Civil estabelece diferentes classificações dos bens, como os móveis, imóveis, os singulares e universais. Não houve distinção entre bens de consumo e bens de produção, a qual se tornou historicamente, importante alicerce da noção de função social da propriedade.

Os bens de consumo podem ser duráveis e não duráveis, enquanto os bens de produção são aqueles que pela sua configuração destinam-se a propiciar o surgimento e a colocação na economia de outros bens. Por isso, cláusula de função social só atingiria a segunda classe de bens, ou seja, os bens de produção.

A razão seria que a importância socioeconômica destes, na hipótese de manterem-se os mesmos ociosos, imporia a sua atribuição a outro titular que os fizesse render. No caso, a título de exemplo estaria o Estado autorizado a desapropriar os bens de produção ociosos, tal como o latifúndio improdutivo.

No Brasil fixou-se constitucionalmente, apenas a possibilidade da desapropriação-sanção nas hipóteses de bens de natureza imóvel. Portanto, apenas a propriedade fundiária, rural ou urbana, pode ser expropriada quando o seu titular não cumpra com este objetivo. Para as demais formas proprietárias não existe sanção expressa, o que não significa: a) a função social não se aplique a estes outros bens; b) que os titulares estejam imunes a qualquer sancionamento.

Em outro momento o critério geográfico para diferenciar imóveis e, consequentemente, situações de ocorrência de infração à função social da propriedade. Compreende-se de diferente maneira o atuar da cláusula geral conforme o bem imóvel seja urbano ou rural.

Um critério prático e funcional, embora não científico para saber se o imóvel é rural e ou, urbano é a verificação da situação cadastral. Se cadastrado no INCRA o imóvel é rural, contrario sensu se o imóvel estiver cadastrado na Prefeitura o imóvel é urbano.

Em matéria de função social da propriedade, a CF estrutura um sancionamento distinto para o imóvel, conforme o mesmo seja urbano ou rural, mister conhecer critérios mais apurados para distinguir a natureza do mesmo.

Em verdade, o critério geográfico para a configuração da urbanidade ou ruralidade não prevalece como critério jurídico, o que é motivo de críticas severas proa parte dos estudiosos da geografia brasileira.

No Estado Novo, o DL 311/1938 estabeleceu normativamente o conceito de imóvel urbano e rural a partir da divisão territorial que fez do País, claramente no intuito de ampliar o número estatístico dos municípios predominantemente urbanos. É ali que se encontra a fonte primária de todo o debate em torno a esta questão.

O Estatuto da Terra traz uma definição do que seja imóvel rural, a partir da atividade ali desempenhada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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Função Social da Propriedade – Aula 04

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da Função Social da Propriedade como Princípio Jurídico

A Constituição Federal de 1988 apresenta inúmeros princípios gerais, fundamentais e jurídicos, que caracterizam todo o ordenamento jurídico e orientam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo inserto o princípio da função social da propriedade.

Parte da doutrina deixa de interpretar a função social como direito fundamental e a interpreta em determinadas situações como princípio jurídico.

Função Social e Princípio Jurídico

 

A função social da propriedade é frequentemente tratada como um princípio jurídico, tal como em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Esta natureza, contudo, implica em consequências que merecem observações específicas. Nesse sentido, vale examinar a adequação da noção de função social da propriedade estabelecida no direito brasileiro como princípio jurídico dentro de cada área específica.

A função social da propriedade é uma cláusula geral que onera as situações jurídicas de direito das coisas, impondo ao titular da propriedade o dever de atuar.

Dessa forma, há imposição de diferentes obrigações, sujeições e ônus, como situações jurídicas cujo conteúdo é o respeito ao meio ambiente sadio e equilibrado, o patrimônio histórico e cultural, bem como o atender a certos fins transindividuais, com a paz; e otimizar a capacidade geradora dos bens de produção, a fim de compartilhar com a coletividade.

Assim, a função social deverá criar um espaço geral de licitude quanto a titularidade dos bens corpóreos; bem como implementar políticas públicas no sentido de produtividade, a fim de permitir o efeito redistributivo da propriedade para a comunidade em que o titular do direito se insere.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Função Social da Propriedade – Aula 03

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da Função Social da Propriedade como Direito Fundamental

Na atualidade a Constituição Federal de 1988 apresenta inúmeros princípios gerais, fundamentais e jurídicos, que caracterizam todo o ordenamento jurídico e orientam a interpretação e a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo inserto o princípio da função social da propriedade.

Os princípios em termos gerais possuem quatro funções distintas: interpretativa, diretiva, limitativa e integrativa. No caso em tela, tratando-se do princípio da função social da propriedade inserto na Constituição Federal houve um abandono da concepção clássica e o princípio da função social passou a ser fonte primária do Direito, na qual repousa a interpretação de todas as demais normas jurídicas.

Função Social e as Constituições

A Constituição de 1824 estabeleceu que a propriedade era um direito sagrado e inviolável.

Artigo 179 inciso XXII – “É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indenização”.

A Constituição Federal de 1891 estabeleceu no artigo 72 parágrafo 17: “ O direito de propriedade mantém-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indemnização prévia”.

A Constituição de 1934 estabeleceu no artigo 113, n. 17: “É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indemnização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem publico o exija, ressalvado o direito de indemnização ulterior”.

A Constituição de 1946 estabeleceu no artigo 147: “O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. Ali poderá com observância do disposto no art. 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para todos”.

A Constituição Federal de 1967 e a Emenda n. 1 de 1969 empregaram o termo função social da propriedade utilizaram como fundamento da ordem econômica e social.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 5º. Caput estabeleceu a propriedade como direito fundamental e nos também na Ordem Econômica no artigo 170 incisos II e III.

“Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

A função social da propriedade no artigo 5º. XXIII está disposta como limite da propriedade (a propriedade atenderá a sua função social). Há o reconhecimento como direitos e garantias individuais fundamentais.

A garantia da propriedade articula-se em dois sentidos, quais sejam: no artigo 5º caput tem significado de direito fundamental e no inciso XXIII possui significado institucional, não podendo leis infraconstitucionais alterar.

Os direitos elementares que compõem o domínio só são vistos como corretamente exercitáveis se e enquanto atenderem a função social que surge como princípio.

“Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar  todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – a propriedade privada;

III – função social da propriedade…”.

Artigo 170 inciso III CF dispõe que a função social da propriedade surge como um dos princípios m que está assentada a ordem econômica.

“Artigo 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo Primeiro. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Parágrafo Segundo. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Parágrafo Terceiro. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Parágrafo Quarto. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

parcelamento ou edificação compulsórios;

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo para resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais”.

No parágrafo primeiro há a obrigatoriedade do plano diretor para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, seguindo as diretrizes contidas no artigo 21 inciso XX da CF.

Artigo 182 parágrafo 2º. CF o cumprimento da função social da propriedade urbana está atrelado ao plano diretor das cidades, ou seja, a uma norma infraconstitucional.

O parágrafo quarto imputa à administração pública municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado o adequado aproveitamento do mesmo, sob pena de parcelamento e edificação compulsórios; ou imposto predial e territorial urbano progressivo, ou desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.

“Artigo 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Parágrafo primeiro. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Parágrafo segundo. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Parágrafo terceiro. Cabe à lei complementar estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Parágrafo quarto. O orçamento fixará anualmente o volume total de título da dívida agrária, assim como montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Parágrafo quinto. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”.

Artigo 184 caput CF a função social é critério para o exercício do poder de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aso seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Artigo 186 CF dispõe a respeito dos critérios de apuração de cumprimento da função social e de atendimento das exigências para imóveis rurais.

Função Social da Propriedade: Direito Fundamental

A imunidade a desapropriação ou à socialização é a principal garantia constitucional assegurada à propriedade. Assim, a desapropriação somente pode ocorrer quando houver necessidade ou utilidade públicas e para tanto, de acordo com o devido processo legal.

A propriedade como direito fundamental (direito de propriedade) não possui tanta vitalidade, quando o modelo econômico traz direitos ao exercício do trabalho, livre iniciativa e proteção social.

Assim, pode-se afirmar que o direito fundamental de propriedade não é o estabelecido nos artigos 1225 inciso I e 1228 do Código Civil.

A propriedade constitucionalizada e protegida é aquela que atinge a sua função social. Contrario sensu, as propriedades que não atingem a função social, encontram-se em situações de ilicitude e sofrerão punições.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Função Social da Propriedade – Aula 02

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da Função Social da Propriedade

Preliminarmente, cumpre estabelecer que a função social tem sido alvo de estudos e pesquisas e, principalmente, dos reflexos desta no Direito Civil.

A questão individual ficou relegada a um segundo plano, pois os interesses sociais se sobrelevam.

A expressão função social considera o ser humano na sociedade, em detrimento da singularidade. Trata-se assim, de pilar filosófico capaz de restringir o individualismo tratado nos institutos jurídicos.

É a exteriorização da sociabilidade.

O termo “functio” deriva do latim, que significa cumprir algo. Por sua vez, o termo social demonstra o interesse coletivo em harmonia com o interesse individual.

Não há unicidade quanto à natureza jurídica da função social, visto que alguns doutrinadores conceituam ora como princípio, ora como cláusula-geral, ora como diretriz dentre tantas outras concepções.

Devido a essa situação de imprecisão quanto ao conceito, foi necessário que leis infraconstitucionais, como Estatuto da Terra, Estatuto da Cidade, trouxessem meios de concretização da função social.

A doutrina busca o significado da função social em Aristóteles, São Tomás de Aquino, Augusto Comte e Léon Duguit.

Nesse sentido, atribuem o princípio da função social da propriedade ao fato de que os direitos só se justificam pela missão social para a qual devem contribuir. Assim, o proprietário deverá ter o comportamento junto a seus bens como se funcionário fosse.

Trata-se de uma relação referencial entre a propriedade e a finalidade social. Por isso, função social da propriedade significa que o direito real deve ser exercido no interesse individual, sim, mas que este deve coincidir, ou se atentar, ao interesse social, em uma relação de coincidência.

“Função é a satisfação de uma necessidade por meio de um poder jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica, pública ou privada”. Assim, é que a função social da propriedade continua sendo caracterizada como uma limitação do direito à propriedade ou, ainda, que a norma que a reconhece não seja adotada de qualquer efetividade.

A Função social originou-se das concepções filosófico teológicas, e.g. cristianismo e o Jusnaturalismo.

Houve o reconhecimento por parte da Igreja Católica da questão social da propriedade privada, a fim de que o bem produzisse algo.

A Suma Teológica de São Tomás de Aquino afirmou serem os bens de domínio de todos.

A utilização da propriedade deve atender ao bem-estar comum, a fim de obter a justiça social.

O Papa Leão XIII editou a Encíclica Rerum Novarum, na qual o proprietário que tenha recebido bens em abundância não é possuidor absoluto, mas simples administrador da Providência Divina, que lhe assegurou bens para seu próprio proveito e também para o benefício de todos os demais.

O do Papa Pio XI reconhecia a necessidade de se harmonizar a intervenção na propriedade de forma que esta faça valer a função social.

O Papa Pio XII reconhecia a propriedade privada como fundamento da justiça social e previa que a expropriação deveria ser medida de sanção àqueles que não dessem à propriedade um uso harmonioso com o interesse comum.

O Papa João Paulo XXIII reconhecia a propriedade privada como função social

A Revolução Francesa configurou a propriedade com absolutismo e para tal, limitou o poder dos Juízes.

No Marxismo, a propriedade mobiliza a riqueza, determinando a supremacia do capital sobre o trabalho.

A Constituição de Weimar traz a ideia de ordem econômica e social aplicadas à propriedade, ao contrato e a empresa.

Durante a Primeira Guerra Mundial foram impostas limitações à liberdade contratual e ao direito de propriedade.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que a função social não pode ser confundida com o direito de propriedade, isso porque é a qualidade do direito de propriedade.

A propriedade deixou de ser considerada como conceito individualista passando a ser conceito dinâmico. Em linhas gerais, a propriedade deve harmonizar os interesses individuais com os interesses coletivos.

No primeiro momento a função social serviu para impor limites ao abuso de direito, contudo, atualmente, impõe aproveitamento consciente do bem, sob pena da imposição de sanções.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Função Social da Propriedade – Aula 01

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Do Direito de Propriedade

Introdução

O direito das coisas trata das relações jurídicas das coisas que são objeto de apropriação pelo homem. São as coisas passíveis de se exercer o domínio.

A coisa é o gênero do qual o bem é espécie. Assim, os bens são raros, guardam certa utilidade, possuindo valor econômico.

Vale ressaltar que tudo aquilo que é encontrado em abundância não são considerados bens jurídicos e podemos ter bens jurídicos que não são coisas.

O direito das coisas regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de  utilização.

Direito das Coisas ou Direitos Reais são as disposições acerca da organização da propriedade em cada país.

Conteúdo

O Código Civil regulamenta o direito das coisas no Livro III da Parte Especial, sendo certo que cuida da Posse e depois dos Direitos Reais.

O direito de propriedade é o mais importante e por isso, dedicamos esse módulo de estudos integralmente ao mesmo.

Os outros direitos reais são desdobramentos ou desmembramentos do direito real de propriedade, ou seja, são os direitos reais sobre coisas alheias.

Os direitos reais sobre coisas alheias dividem-se em: direitos reais de fruição e direitos reais de garantia.

Importa consignar que a posse não é um direito real, mas um fato. Contudo, pela situação de que o possuidor aparenta ser proprietário, e a lei tenciona proteger o proprietário, por conseguinte, protege o possuidor.

Direitos Reais e Direitos Pessoais

O direito das coisas cuida das relações jurídicas relativas aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo sujeito de direito.

A palavra reais decorre de “res” ou “ rei”.

O direito real é o poder direto e imediato realizado pelo titular do direito. Outrossim, é exclusivo e “erga omnes”. Somente no momento em que ocorre a violação do direito, o sujeito passivo torna-se determinado.

O direito pessoal é a relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo a prestação, com a qual o mesmo havia se obrigado.

O direito pessoal possui como elementos: partes, objeto e a relação jurídica. Enquanto o direito real possui sujeito ativo e a relação de poder do sujeito sobre a coisa.

O direito pessoal é relativo, e por seu turno o direito real é absoluto.

Cumpre observar que a teoria unitária procura unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério patrimonial. Considera-se que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial.

Os denominados direitos pessoais não recaem sobre a pessoa do devedor, mas sobre o seu patrimônio, tal situação encontra guarida no princípio geral segundo o qual o patrimônio do devedor constitui a garantia comum dos credores e responde por suas obrigações.

Tal teoria é rechaçada pelo argumento de não ser adequado, para pesquisar a essência de um direito, analisá-lo no momento anormal do seu não cumprimento.

Continuando a análise, os direitos reais incidem sobre coisas determinadas, enquanto o patrimônio no direito pessoal é uma abstração que se compõe de coisas e bens que não são coisas.

Por derradeiro, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores, é uma metáfora e que pode gerar graves erros.

Características

Não há precisão de rigor na distinção entre direito real e direito pessoal. Contudo, sendo o direito real absoluto, as normas que o regulamentam são de ordem pública.

No que tange ao modo de exercício, o direito real possui efetivação direta, sem a intervenção de quem quer que seja. Assim, não depende ele da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir e ser exercido, enquanto o direito pessoal supõe necessariamente a intervenção de outro sujeito de direito.

O direito de propriedade é exercido direta e imediatamente pelo titular, sem a necessidade de qualquer intermediário.

Na hipótese de comodato, direito pessoal que é, o comodatário para se utilizar do bem, necessita de contrato e da entrega do bem com a garantia de que poderá utilizar-se do mesmo até final do prazo estipulado.

Nesse ínterim, agrupa-se as características dos direitos reais: a) o objeto é uma coisa determinada; b) a violação do direito sempre é positiva; c) concede ao titular o direito permanente, já que perpétuo; d) podem ser adquiridos por usucapião; e) no momento da violação somente tem uma sujeito passivo; e f) regem-se por princípios.

Princípios Fundamentais

Cumpre estabelecer uma referência aos princípios fundamentais que regem os direitos reais. Senão vejamos:

– Princípio da Aderência: estabelece o vínculo, uma relação jurídica entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. Na realidade, o princípio da aderência consubstancia-se nos próprios elementos dos direitos reais, quais sejam: sujeito ativo e objeto, dispensando num primeiro plano o sujeito passivo, como já foi tratado.

– Princípio do Absolutismo: os direitos reais se exercem erga omnes. Todos aqueles que não sejam os titulares dos direitos reais devem se abster de molestar o direito real pertencente ao titular. Consequência direta do princípio do absolutismo é o direito de sequela e o direito de preferência, nestes compreendendo que o titular do direito real pode reivindicar o bem das mãos de quem quer esteja, e, por derradeiro, o titular do direito real exerce a preferência aos demais que se oponham ao mesmo.

– Princípio da Publicidade: os direitos reais sobre imóveis adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis e a publicidade traz a presunção de que todos os demais o conhecem.

– Princípio da Taxatividade: são criados pela lei. Somente o diploma legal pode estabelecer os direitos reais.

– Princípio da Tipicidade: existem de acordo com os tipos legais, sendo certo que a norma legal define-os.

– Princípio da Perpetuidade: a propriedade é um direito perpétuo, pois o seu não uso não origina o perdimento. A propriedade somente é perdida nas hipóteses de desapropriação, usucapião, renúncia, abandono.

– Princípio da Exclusividade: não pode haver dois direitos reais de igual conteúdo, sobre a mesma coisa.

– Princípio do Desmembramento: os direitos reais diversos do direito de propriedade constituem desmembramento desse último.

Institutos Híbridos

Há alguns institutos que tangenciam entre o direito de propriedade e o direito das obrigações. E a questão mais frequente é a qual seria a natureza jurídica desses institutos.

Por isso, traz-se a colação o conceito e a natureza jurídica dos mesmos, a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca dos mesmos.

– Obrigação propter rem ou ambulatória: trata-se de obrigação que recai sobre uma pessoa decorrente de determinado direito real.

Possui natureza jurídica limítrofe entre os direitos reais e os direitos pessoais. São direitos que constituem um misto, já que na essência não são puramente reais, nem puramente obrigacionais.

– Ônus Reais: são as obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, oponíveis contra todos.

Necessita-se que o titular da coisa seja realmente devedor, sujeito passivo de uma obrigação, e não apenas proprietário ou possuidor de determinado bem que assegure o pagamento da obrigação.

– Obrigação com eficácia real: são aquelas que são oponíveis a terceiros que adquirem o bem, embora não percam o caráter obrigacional. Assim, concede-se eficácia real a uma relação obrigacional, criando uma exceção a regra de que somente a lei pode instituir um direito real.

Do Conceito de Propriedade

Conceituar o instituto da propriedade é difícil, na medida exata que não sendo conceito “aberto”, necessitamos encontrar os fundamentos filosóficos, políticos, econômicos, num determinado tempo e espaço, para alicerçar o mesmo.

Trata-se de conceito DINÂMICO.

Corroborando a assertiva verificamos ao longo do tempo a relativização do direito de propriedade, nesse encontrando os paradigmas socioeconômicos da comunidade na qual está inserido.

A propriedade constitui em termos amplos uma forma de acumulação de patrimônio, já que por meio desta o titular do direito incrementa o seu patrimônio de forma permanente.

A propriedade compreende algo além do direito real, tal como se apresenta no artigo 1225 inciso I do Código Civil.  Trata-se do mais importante e mais completo dos direitos reais, constituindo o título básico do Livro III do Código Civil.

A propriedade é a titularidade de posições jurídicas de caráter patrimonial. Por conseguinte, quando adquirimos a propriedade adquirimos o direito subjetivo de aquisição da propriedade.

A questão central em matéria de patrimônio é a delimitação da propriedade e como ela pode ser adquirida. Contudo, necessitamos anteriormente delimitar o conceito de propriedade.

Ocorre que o direito privado, que cuida da definição da propriedade e de seu regime, não contempla um regime geral proprietário, mas de certo modo preocupa-se com a disciplina das propriedades conforme o campo de aplicação. Assim, temos o direito das coisas, o direito de autor, o direito dos negócios, a propriedade industrial. Seria possível então uma definição de propriedade?

O artigo 1228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, sendo certo que somente enuncia os direitos do proprietário. Senão vejamos:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

A propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos, o cerne dos direitos reais. Trata-se de um direito subjetivo, ou ainda, direito real por excelência.

A propriedade recebe a influência de regimes políticos, da consciência religiosa, filosófica e econômica, por isso não se fala em conceito único acerca do aludido instituto.

O conceito de propriedade é dinâmico, necessitando conhecer todo o arcabouço socioeconômico para compreendê-lo naquele contexto que desejamos.

A origem da palavra é obscura e divergente, visto que alguns atribuem ao vocábulo latino proprietas, derivado de proprius, designando o aquilo que pertence a uma pessoa.

Em sentido amplo, o direito de propriedade recai tanto sobre coisas corpóreas como incorpóreas.  Se recair sobre coisas corpóreas como incorpóreas. Recaindo sobre coisas corpóreas tem a designação de domínio, significando sujeição, senhor. 

Contudo, o instituto da propriedade mostra-se mais amplo que o termo domínio. Por isso, não há que se falar em sinônimo perfeito.

De acordo com da doutrina recorrente pode-se conceituar a propriedade como sendo o exercício pela pessoa física ou jurídica de forma perpétua, absoluta e exclusiva, que todos os demais devem respeitar.

Assim, necessitamos identificar os atributos essenciais para a configuração da situação jurídica da propriedade.

A propriedade pressupõe a universalidade, a exclusividade e a transferência como modos de garantir sua boa definição e, com ela, assegurar aquela eficiência que se pretende. Quando todos os elementos estiverem reunidos em um só titular, ter-se-á a propriedade plena. Havendo desmembramento, tem-se a propriedade limitada.

Sendo a propriedade universal, exclusiva e apta à transferência, há uma maior segurança jurídica e, por conseguinte, podemos definir o proprietário.

Por universalidade devemos entender a possibilidade de que todos sejam proprietários, ou seja, trata-se de uma garantia de acesso a bens. Dessa forma, a  universalidade permite que qualquer um, em tese, venha a se tornar proprietário. Este é o sentido da palavra propriedade no CF 5º caput.

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES”:

O texto constitucional, ao articular o direito à propriedade com outros direitos fundamentais, está vincando que se trata de uma pretensão, ou seja, de um poder de exigir, de reivindicar a tutela jurídica protetiva.

Esta pretensão está universalmente estendida justamente para permitir de forma paritária a não distinção na possibilidade de aquisição da propriedade, baseados em critérios subjetivos ou de pertinência a determinada classe social.

Todos têm direito à propriedade. Isto é diferente do que ocorre em outros campos do direito, por exemplo, no campo contratual mesmo. À guisa de exemplo, não se pode falar que todos são titulares das posições jurídicas decorrentes da união estável ou do casamento, pois nem todos teriam as relações jurídicas de convivência ou casamento, ou ainda, estariam dispostos ou aptos a constituí-los.

Poderíamos objetar ao argumento dizendo que uma vez casado o sujeito de direitos submete-se ao regime do matrimônio, equiparando-se assim a situação ao do proprietário.

Ao se afirmar que alguém é ou pode vir a ser proprietário, em termos de universalidade, estamos dizendo que esta garantia é estendida a todo sujeito de direitos, independentemente até de suas opções individuais.

Por exclusividade, conceito mais técnico, deve-se entender um regime segundo o qual o que ingressa no patrimônio de um determinado sujeito de direitos em regime proprietário, tende a pertencer a ele e só a ele, privando os demais das faculdades de uso, gozo e disposição sobre aquele bem.

A exclusividade garante a eficiência na medida em que permite um uso privado da propriedade. O gestor da coisa deve ser único. Se o aproveitamento é exclusivo, permite que o sujeito de direitos tenha a segurança jurídica.

Obviamente, a exclusividade não afasta que determinadas contingências possam atingir o bem objeto da propriedade ou então o direito sobre ele instituído de modo a interferir no âmbito econômico que se encontra.

Estas externalidades, muito ao contrário, são parte da atividade de acumulação do capital e saber lidar com ela mostra a experiência do capitalista.

Finalmente a transferência é pressuposto da propriedade e é ela que assegura o interesse econômico na medida em que se permite através dela um ganho ao titular que emprega eficientemente o seu bem.

Dogmaticamente, a transferência do bem pode se dar de diferentes maneiras. Desde mediante mecanismos de organização do capital, como por exemplo, a criação de uma cooperativa de exploração de determinado bem imóvel, até modos de circulação do capital, como é o caso do contrato de compra e venda.

Cumpre esclarecer que a propriedade embora tenha um conceito único, possui diferentes finalidades, conforme seja urbana ou rural. Senão vejamos:

De acordo com o artigo 182, parágrafo segundo da Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor.

No caso o plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais.

Por seu turno, artigo 186 da Constituição Federal estabelece que a propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a saber: I – Aproveitamento racional e adequado; II – Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.

Uma vez que a acumulação de capital se dá através da imputação de bens no patrimônio de um sujeito, que será o titular das situações jurídicas surgidas, é fundamental analisar, antes dos modos pelos quais os bens ingressam no patrimônio dos sujeitos, a noção mesma de titularidade.

O primeiro conceito, central quando se quer tratar de titularidade, é o de pessoa. A pessoa consiste em um ente que tem substância individual e natureza racional. Esta a acepção existencial. A pessoa, sendo substância e dotada de individualidade, por um lado é sujeito subsistente em que se incorporam acidentes, mas pela natureza, isto é, pelo princípio de operações racional, tem a potência de agir compreendendo a dimensão intencional do seu comportamento e de se dirigir livremente em função desta compreensão.

Pessoa, juridicamente tratando, é o homem. Além disso, pode-se dizer que sem pessoa não há direito, pois a regra é que todo direito esteja imputado, referido, a alguma pessoa. Em regra, não há direito sem sujeito.

Outro conceito de teoria geral do direito que deve ser lembrado para clarear o conceito de titularidade é o de esfera jurídica. Esta noção consiste na percepção da existência conceitual e lógica de um complexo que reúne os direitos e deveres de um sujeito, ou seja, de uma pessoa. Nada mais é que o todo, unitário e unificante, das relações jurídicas subjetivas, ativas e passivas, simples e complexas de um mesmo titular. Se houver intervenção, será causado dano e será obrigado a reparar o mesmo.

A estrutura intrínseca da titularidade pode, então, ser corretamente vista como uma pessoa, dotada de esfera jurídica, setor lógico em que se imputam direitos e deveres, de natureza patrimonial e personalíssima, os quais dizem respeitos a interesses dignos de tutela. A esfera extrínseca da titularidade, por sua vez, é constituída pelas noções de parte e legitimação, que indicam a relação do sujeito com o corpo social, através da manifestação de sua vontade.

Direitos do Proprietário

O artigo 1228 do Código Civil estabelece que são direitos do proprietário: usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-lo.

O direito de usar (jus utendi): consiste na faculdade de o dono utilizar-se  da maneira mais conveniente, sem alterar as qualidades do bem e podendo excluir os demais do uso.

O direito de gozar (jus fruendi): compreende o poder de perceber os frutos naturais ou civis do bem, ou ainda utilizar os produtos.

O direito de dispor (jus abutendi): consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus ou alienar o bem a outrem por qualquer título.

A disposição possui limitações, quais sejam: utilizar a propriedade com o bem-estar social e não realizar atitudes anti-sociais.

O direito de reaver (rei vindicatio): pode buscar o bem das mãos de quem quer que a detenha de forma injusta.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Tópicos Constitucionais – Aula 04

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Intervenção

A intervenção é um elemento de estabilização constitucional, destinado a trazer de volta o país ao equilíbrio e normalidade. Assim, a intervenção é exceção, para restabelecimento da paz e do desequilíbrio institucional. Um ente da federação não pode, como regra, intervir no outro. Se a paz social for ameaçada, por exemplo, a União pode intervir nos Estados, afastando o Governador e demais autoridades envolvidas, e fazendo uso do Exército, tudo para restabelecer a harmonia vulnerada.

A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF.

A intervenção federal espontânea consta dos incisos I, II, III e V, do art. 34, CF, como no caso de intervenção para manter a soberania nacional ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. São hipóteses em que o Presidente age sozinho, de ofício, sem consulta a qualquer Poder ou órgão, dispensados quaisquer requisitos. É critério discricionário do Presidente da República. Ele intervém segundo seu único e exclusivo convencimento.

Todavia, no caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no art. 34, inciso VI, CF, é necessária provocação do STF e este requisita (ordena) a intervenção a ser feita pelo Presidente. Neste caso, o Presidente é obrigado a atender a ordem do STF, sob pena de crime de desobediência. Este é um caso de intervenção provocada, conforme previsão, também, no art. 36, II, CF.

O Decreto de intervenção é submetido à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, § 1º, e art. 49, IV). No caso do 34, VI, todavia, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36, § 3º). Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar a seus cargos (36, § 4º).

Um exemplo do que foi dito acima pode ser estudado na Intervenção nº 2.915, requerida por uma detentora de créditos de Precatório contra o Estado de São Paulo. O Governador de SP não lhe pagou o Precatório de acordo com a ordem constitucional (art. 100, CF), e foi pedida ao STF requisição de intervenção por descumprimento de ordem judicial (art. 34, VI, CF).

O STF, contudo, optou por não requisitar a intervenção, sob 3 argumentos: a) autonomia dos Estados no Federalismo; b) mínimo existencial versus reserva do possível; c) princípio da proporcionalidade.

Quanto à autonomia dos Estados, o voto vencedor do Min. Gilmar Mendes asseverou que substituir um Governador por um Interventor é medida drástica que, uma vez promovendo o rompimento da indissolubilidade do pacto federativo, deve ser tomada, embora com autorização constitucional, somente em último caso.

Em segundo lugar, o mínimo existencial, que é o valor do Precatório para subsistência da cidadã prejudicada, deve ceder diante da reserva do possível, isto é, da impossibilidade financeira comprovada pelo Estado, que não poderia pagar aos cidadãos na ordem e tempo previstos na Constituição sem comprometer o orçamento da saúde, educação, segurança, transporte, etc.

Por fim, aplicou-se o princípio da proporcionalidade, que é a ponderação final de valores. A medida (intervenção) era adequada e necessária, porém de nada adiantaria, haja vista que o Interventor continuaria sem poder pagar. Na ponderação final dos direitos em jogo, optou-se por harmonizar entre o possível e real e o impossível. O direito ao valor do Precatório, no caso, cedeu passo ao orçamento do Estado já comprometido com a coletividade.

Não nos esqueçamos, também, que a Adin Interventiva, portanto, é uma modalidade de ação constitucional cujo desfecho objetiva determinar à União que faça uma intervenção num Estado ou determinar que este faça uma intervenção num Município.

A Adin Interventiva (36, III, CF) é proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Caso seja dado provimento a esta ação constitucional, o Presidente da República é obrigado a fazer a intervenção num Estado, sob pena de desobediência e, igualmente, impeachment.

A Adin Interventiva é manejada quando ferido um dos princípios sensíveis e quando há recusa à execução de lei federal. Tudo que aqui se diz vale, também, para o âmbito estadual, quando o Estado intervém num Município.

Os princípios sensíveis são: a) forma republicana; b) sistema representativo; c) regime democrático; d) direitos da pessoa humana; e) autonomia municipal; f) prestação de contas da administração pública direta e indireta; g) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Presidente, então, baixa um Decreto interventivo afastando provisoriamente o Governador e todas as autoridades envolvidas na causa da intervenção. O Presidente (e isto também vale para o âmbito estadual) pode tomar todas as medidas necessárias ao restabelecimento da harmonia, hipótese em que as autoridade afastadas voltam a seus cargos.

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Tópicos Constitucionais – Aula 03

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Dignidade da Pessoa Humana e Princípios Fundamentais

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, constante do art. 1º, III, CF. A Constituição é quase toda formada por princípios, isto é, valores que são vetores para a conduta do legislador ordinário e Poder Público e Privado em geral. Princípios não são regras, como as leis, porque não têm sanção. Têm apenas carga valorativa e a função de orientar o rumo do ordenamento jurídico brasileiro e mostrar a intenção do povo que fez a Constituição.

A dignidade da pessoa humana é um princípio que exprime a necessidade de todos terem o direito de experimentar um conforto mínimo material e espiritual. Os valores morais e espirituais que a pessoa cultiva devem ser protegidos, e o Estado deve fornecer os meios necessários para que o ser humano alcance moradia, saúde, educação, lazer, etc. A dignidade da pessoa humana realça a autodeterminação da própria vida e o respeito à vida alheia.

Veja-se o que diz a Declaração dos Direitos do Homem da ONU (1948): “Art. 1º – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

A dignidade da pessoa humana aparece no texto constitucional como FUNDAMENTO da República Federativa do Brasil. Caminha, pari passu, com os OBJETIVOS previstos no art. 3º, CF: eliminação do preconceito e da discriminação de qualquer espécie no Brasil (art. 3º, incs. I e IV, e XLV, CF).

Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela possibilidade de união homoafetiva no Brasil, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Vejamos o item 2 da Ementa do julgado: “O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea”.

O mesmo ocorreu com a Lei de Biossegurança – Lei nº 11.105/05, que permite a pesquisa de células-tronco com embriões in vitro (óvulos já fecundados), vivos, e, ao depois, o seu descarte.

O STF decidiu que o embrião concebido fora do útero (in vitro) pode ser descartado após ter células-tronco retiradas para salvar a vida dos que sofrem com paralisias e doenças de toda sorte, por não ter este embrião chances de sobrevida uterina. Novamente em pauta a questão da dignidade da pessoa humana.

Como não será reimplantado no útero, o embrião in vitro não se completará como “pessoa”, no sentido que a CF quis proteger. Quando a CF fala em “direitos da pessoa humana”, não se refere a embrião, disse o STF.

O STF ressaltou que o julgamento não se tratava de discussão sobre o aborto, mas de embrião que não chegará nunca a se formar e ser uma pessoa, no sentido que o ordenamento jurídico concebe o termo “pessoa”. A Lei de Biossegurança, disse o STF, protegeu a vida dos que sofrem e podem ter algum conforto com a pesquisa científica.

O STF adotou a corrente “neurológica” sobre o conceito de vida, em que o embrião somente teria “vida” com suas terminações nervosas completas, o que ocorre somente em algumas semanas após a fecundação.

A ADIN nº 3.150/DF julgou, então, plenamente CONSTITUCIONAL a Lei de Biossegurança em 2008. Vejamos uma passagem da Ementa do julgado: “Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade”.

Por fim, interessante mencionar a ADPF nº 54, que firmou entendimento no sentido da possibilidade do aborto, pela gestante, do feto anencéfalo, isto é, sem cérebro. Os princípios constitucionais correlatos, os quais foram aplicados em paralelo com a dignidade da pessoa humana, são: liberdade, intimidade e vida privada da gestante – constitucionalidade da mulher decidir sobre o próprio corpo e sofrimento. Neste caso, o STF julgou por analogia aos dois casos já existentes no art. 128, do Código Penal, ali inserindo mais um.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.