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Procedimentos Especiais Civis – Aula 18

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Da arbitragem

 

  1. Conceito de arbitragem

É a forma pela qual as partes, de comum acordo, submetem seus conflitos de interesses à solução de uma terceira pessoa, denominada árbitro, sem necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário.

Advirta-se que somente pode ser objeto de arbitragem questões que envolvam os direitos patrimoniais disponíveis das partes.

  1. A arbitragem e o novo cpc

O novo CPC recepcionou a arbitragem e deu a ela uma feição de jurisdição no Direito Brasileiro, ao prever no artigo 3º, § 1°, que é permitida a arbitragem, na forma da lei.

Quer dizer, mesmo já regulamentada na lei n° 9.307/96 com as atualizações trazidas pela lei 13.129/15, a arbitragem ganha força no Novo CPC como meio alternativo de conflitos.

Não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão de direito (jurisdição estatal), mas admite-se a jurisdição privada com força de execução pelo Poder Judiciário.

Independente da regulação da arbitragem na Lei n° 9.307/96, o Novo CPC (Lei n° 13.105/15), reforça o instituto com algumas previsões que merecem destaques, senão vejamos:

tais como:

Expressa previsão do segredo de justiça nos atos relacionados à  arbitragem, inclusive sobre o cumprimento da carta arbitral, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada no contrato (art. 189, IV);

No capítulo que trata da comunicação dos atos processuais o Novo CPC fez inserir, ao lado da carta precatória e da carta de ordem, a carta arbitral, com a finalidade de se obter cooperação do Poder Judiciário para a pratica de atos decorrentes da arbitragem tais como o de efetivação de tutela provisória (art. 237, IV);

Fez constar que o réu pode alegar na sua contestação a incompetência do Poder Judiciário para conhecer da matéria em face da opção das partes pela arbitragem, sendo vedado ao juiz conhecer de ofício (art.  337, X e § 5º);

Previsão de extinção do processo sem resolução de mérito, quando o juiz reconhecer a existência de convenção de arbitragem, desde que alegada pelo réu em sua contestação, mas também na hipótese em que o juízo arbitral reconheceu sua competência (art. 485, VII).

Expressa previsão da possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que tenha rejeitado a alegação do réu, de existência convenção de arbitragem (art. 1.015, III).

  1. Cláusula compromissória

Cláusula compromissória ou arbitral é a convenção através da qual as partes, de comum acordo, comprometem-se contratualmente a submeter à arbitragem eventuais futuros litígios decorrentes do pacto firmado.

Funciona como uma espécie de pacto adjeto, passível de ser firmado dentro da autonomia da vontade das partes, sendo uma expressão do “pacta sunt servanda”.

A cláusula compromissória funciona como uma espécie de contrato preliminar, pela qual as partes consensualmente se comprometem num determinado contrato, a solucionarem suas eventuais futuras divergências através de arbitragem (Lei n° 9.307/96, art. 4°, § 1°). Nesse caso, o contrato será principal e a cláusula compromissória será o acessório.

  1. Compromisso arbitral

Compromisso arbitral é a cláusula pela qual as partes estabelecem formas de resolução de divergências contratuais atuais, em cujo contrato original não constava a cláusula compromissória, podendo ser judicial ou extrajudicial (CC, art. 851).

Assim, o compromisso arbitral é o ato consensual a partir do qual as partes decidem submeter um conflito atual, isto é presente, à arbitragem, cuja previsão legal esta inserta no art. 9°, caput, da Lei n° 9.307/96, podendo ser judicial ou extrajudicial.

  1. Limites da arbitragem

Não podem ser objetos de resolução via arbitragem os conflitos que envolvam direitos indisponíveis, especialmente os direitos de família e os direitos da personalidade (Lei n° 9.307/96, art. 1° e CC, art. 852).

  1. Constitucionalidade da arbitragem

Pela arbitragem as partes elegem um particular para resolução de seus conflitos e a decisão que venha a ser por ele tomada, tem força de sentença judicial (Lei n° 9.307/96, art. 31), não podendo ser reapreciada pelo Judiciário (Lei n° 9.307/96, art. 18), a não ser nos casos de nulidade (Lei n° 9.307/96, art. 32).

É importante esclarecer que isto não fere à Constituição Federal porque a lei faculta às partes elegerem essa solução, não é uma imposição. Além do mais, no caso de quaisquer ilicitudes ou irregularidades no procedimento arbitral, a parte prejudicada poderá ser socorrer do Judiciário (Lei n° 9.307/96, art. 33, § 3° especialmente), em perfeita harmonia com o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV: “a lei não poderá excluir do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”.

  1. Sentença arbitral

É interessante destacar que o prazo para prolação da sentença arbitral pode ser estipulado de comum acordo pelas partes no contrato.

Não havendo estipulação, o prazo será de 6 (seis) meses, contados da instituição do procedimento arbitral (Lei n° 9.307/96, art. 23).

Ademais, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (Lei n° 9.307/96, art. 31).

Os requisitos obrigatórios exigidos pela Lei de Arbitragem para validade da sentença arbitral são os previstos no artigo 26, quais sejam:

O relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

A parte dispositiva, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e,

A data e o lugar em que foi proferida.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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Procedimentos Especiais Civis – Aula 17

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Ações locativas

  1. Da locação de imóveis urbanos

A locação de imóveis urbanos para fins de habitação, temporada ou atividade empresarial é regulada pela Lei n° 8.245/91, atualizada pela Lei n° 12.112/09.

Podemos definir como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador) mediante remuneração a ser paga pela outra parte (locatário), se compromete a fornecer-lhe, durante um certo lapso de tempo, determinado ou não, o uso e gozo de um bem imóvel.

  1. Abrangência da lei do inquilinato

A Lei n° 8.245/91 destina-se a reger todas as locações de imóveis urbanos para fins residências ou não, inclusive os imóveis para temporada, disciplinando até mesmo os procedimentos judiciais no tocante às ações de despejo, consignação de alugueres, revisional e a renovatória de aluguel.

  1. Natureza jurídica

O contrato de locação de imóveis urbanos tem a seguinte natureza jurídica:

Bilateral: tendo em vista que ambos os contratantes se obrigam reciprocamente.

Oneroso: visto existir vantagens e sacrifícios para ambas as partes.

Consensual: O contrato se aperfeiçoa pelo encontro de vontades das partes.

Comutativo: neste tipo de contrato as vantagens são equivalentes.

Não solene: não existe uma forma especificada em lei para sua celebração.

De execução continuada: também chamado de trato sucessivo, porque se prolonga no tempo com prestações periódicas, isto é, mês-a-mês vai se operando a sua execução e somente se extinguirá pelo advento do prazo final contratado.

  1. Elementos essenciais do contrato

São elementos essenciais do contrato de locação:

Capacidade dos contraentes: a capacidade das partes é condição sine qua non, assim como em qualquer outro contrato.

Consentimento: para ser válido, deverá ser livre de qualquer vício, como de resto em qualquer contrato.

Cessão do bem: é também elemento essencial que ocorra a cessão temporária do imóvel para uso e gozo do locatário.

Remuneração: representada pelo aluguel que poderá consistir em prestações periódicas, normalmente mensais, pelo tempo de vigência do contrato.

Lapso temporal: quer dizer, o prazo de duração do contrato que normalmente é determinado, mas nada impede seja indeterminado.

  1. Ação para retomada do imóvel

Qualquer que seja o motivo para o locador retomar o imóvel, a ação competente será sempre a de despejo (Lei n° 8.245/91, art. 5°), que tramitará pelo rito comum, podendo ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, sem a oitiva da parte contrária, desde que, seja prestada caução pelo proprietário que pretenda a retomada do imóvel (Lei n° 8.245/91, art. 59, § 1°).

Na ação de despejo, quando fundada na falta de pagamento, poderá ser cumulado o pedido de rescisão contratual com a cobrança dos alugueres vencidos e seus acessórios (Lei n° 8.245/91, art. 62, I).

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição do mandado de despejo no qual constará o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel (Lei n° 8.245/91, art. 63, caput), que, em não vindo a ser cumprido, autorizará a desocupação forçada, inclusive, com o uso de força policial, se necessário (Lei n° 8.245/91, art. 65). Esse prazo será de 15 (quinze) dias se entre a citação e a sentença de primeiro grau houver transcorrido mais de 4 (quatro) meses, bem como nas ações que tenham por fundamento alguns dos motivos constante do art. 9° ou do art. 46, § 2°, da lei em comento.

  1. Denúncia vazia e denúncia cheia

A denúncia vazia ou cheia tem a ver com a possibilidade de o locador retomar seu imóvel depois de findo o prazo contratual da locação.

Para viabilizar a ação de despejo o locador deverá primeiro aguardar o término do prazo do contrato. Terminado o contrato e não devolvido o imóvel, a lei faz presumir que o contrato foi prorrogado, agora por prazo indeterminado. Daí ser necessário notificar o locatário concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Esgotado o prazo in albis o locador estará autorizado a ingressar em juízo com a respectiva ação de despejo por denúncia vazia ou cheia, vejamos.

Denúncia vazia ou imotivada: é a prerrogativa que tem o locador de pedir o imóvel de volta sem a necessidade de apresentar nenhum motivo ou justificativa. Pode ocorrer nas locações residenciais ajustadas por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses. Extinta a locação pela ocorrência do termo, se o inquilino não devolver o imóvel, o locador pode ingressar em juízo com ação de despejo apenas provando que o contrato se findou. Quer dizer, o locador pode retomar o imóvel sem nenhuma outra justificativa (Lei n° 8.245/91, art. 46, para imóveis residenciais; e arts. 56 e 57 para imóveis não residenciais). Outra hipótese de denuncia vazia encontra-se no art. 47, que disciplina a denuncia cheia, com uma exceção constante do inciso V. Na locação verbal ou escrita por prazo inferior a 30 (trinta) meses, o locador poderá retomar o imóvel sem nenhuma justificativa se provar que a locação vige por mais 5 (cinco) anos ininterruptos.

Denúncia cheia ou motivada: nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo da locação a mesma estará automaticamente prorrogada e o locador poderá retomar o imóvel se apresentar uma justificativa plausível. Quer dizer, o locador só conseguirá retomar o imóvel se provar o descumprimento, por parte do locatário, das normas do contrato de locação ou de disposição expressa de lei, com caráter motivado. Nesse caso, o locador poderá, por exemplo, retomar o imóvel provando que necessita dele para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro ou para residência de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel residencial próprio porque assim está autorizado por lei (Lei n° 8.245/91, art. 47).

Notificação premonitória: na denuncia vazia tão logo finda a locação o locatário estará constituído em mora de pleno direito de sorte que não haverá nenhuma necessidade de notificação, podendo o locador ingressar com a ação de despejo, desde que o faço no  prazo de 30 dias após finda a locação. Nas demais situações, tanto na denúncia cheia quanto na vazia, antes da propositura da ação de despejo deve o locador notificar o inquilino concedendo-lhe prazo, normalmente 30 dias, para desocupação amigável do imóvel.

  1. Purgar a mora

O locatário, ou o seu fiador, poderá evitar a rescisão contratual e assim o despejo, se no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, depositar em juízo o valor do débito atualizado, com os valores dos aluguéis vencidos até a data do pagamento, acrescidos de multa, juros, custas e honorários advocatícios (Lei n° 8.245/91, art. 62, II).

Realizado o depósito, isto é, purgada a mora, se o locador discordar dos valores que foram depositados, o locatário será intimado na pessoa de seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias completar os valores faltantes. Se não o fizer, a ação prosseguirá pela diferença e o locador estará autorizado a levantar os valores depositados (ver Lei n° 8.245/91, art. 62, III e IV).

Advirta-se ainda que só é admissível a purga da mora, desde que o locatário não tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação (Lei n° 8.245/91, art. 62, parágrafo único).

  1. Direito de retenção

 

O locatário poderá exercer o direito de retenção do imóvel até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que tenha realizado e, eventualmente, pelas úteis se tiverem sido autorizadas pelo locador. Advirta-se contudo, que na prática imobiliária o mais comum é o contrato estabelecer que as benfeitorias não serão indenizadas, até porque a lei do inquilinato autoriza que as partes possam assim pactuarem (Lei n° 8.245/91, art. 35).

Já no tocante as benfeitorias voluptuárias, estas não serão indenizadas, mas a lei autoriza que o inquilino possa levantá-las desde que sua retirada não prejudique o prédio (Lei n° 8.245/91, art. 36).

  1. DIREITO DE PREFERÊNCIA (preempção)

Caso o locador pretenda vender o imóvel, comercial ou residencial, que está locado, deverá primeiro notificar o locatário para que este possa, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em adquiri o imóvel.

Se o locador do imóvel não respeitar o direito de preferência, o locatário poderá, se tiver interesse na compra do imóvel, reclamar judicialmente o direito de preferência, através de Ação de Reparação por Perdas e Danos ou pedido de Adjudicação Compulsória, com fundamento nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.141/91.

Quer dizer, caso não seja respeitado do direito de preferência, o locatário poderá reclamar do locador as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato da transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do recebimento do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matricula do imóvel (Lei nº 8.141/91, art. 33).

Apesar de a lei exigir que o contrato de locação esteja averbado no Registro de Imóveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem decidido que o direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato de locação não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado.

  1. Garantias da locação

No contrato de locação, residencial ou comercial, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: caução; fiança; seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

É importante registrar que o locador somente poderá exigir uma dessas modalidades de garantia, sob pena de nulidade.

  1. Ação de consignação de pagamento

É perfeitamente possível o exercício deste tipo de ação para que o locatário não incida em mora, depositando em juízo os valores incontroversos, que equivalerá ao cumprimento da obrigação (Lei n° 8.245/91, art. 67).

É utilizada, no mais das vezes, quando o credor não quer receber os alugueres; ou quando ele se encontra em local incerto ou não sabido; ou quando houver dúvida sobre quem deva receber; ou ainda, quando houver litígio sobre o objeto de pagamento principalmente em razão de concurso de preferência.

Neste tipo de ação o locador somente poderá alegar em contestação os seguintes fatos a seu favor: Não ter havido recusa no recebimento dos alugueres; que a recusa se deu por justo motivo; não ter sido feito o depósito no prazo ou lugar onde deveria ocorrer o pagamento; e, por fim, não ser o depósito o valor integral dos débitos pendentes.

  1. Ação revisional de aluguel

É a forma pela qual tanto o locador quanto o locatário pode ingressar em juízo pleiteando a revisão do preço do aluguel estipulado, cuja ação se desenvolverá pelo rito sumário (Lei n° 8.245/91, art. 68).

Essa ação somente pode ser proposta depois de transcorrido três anos do contrato de locação e se as partes não chegarem espontaneamente a um acordo sobre o reajuste a ser aplicado (Lei n° 8.245/91, art. 19).

O principal objetivo é ajustar o preço da locação aos valores de mercados que podem ter sofrido defasagem no curso da locação.

O juiz, ao designar audiência de conciliação, se houver pedido e elementos comprobatório dos valores atuais de mercado, referente ao imóvel em questão, poderá fixar um aluguel provisório. Esse valor é apenas uma estimativa, pois o valor definitivo para o próximo triênio somente será fixado pela sentença e seus efeitos retroagirão à data à citação, devendo ser pagos as diferenças devidamente corrigida e atualizada, cuja execução se fará nos próprios autos (Lei n° 8.245/91, art. 69).

  1. Ação renovatória

Esta é a ação que pode ser manejada pelo locatário, que tenha alugado imóvel urbano comercial ou industrial, isto é não residencial, com a finalidade de se ver garantido na permanência do imóvel, pois o mesmo tem direito à proteção em razão do desenvolvimento da atividade empresarial desenvolvida no local que pode se constituir em fundo de comércio (aquilo que se chama popularmente de “ponto comercial”).

Para o manejo dessa ação o inquilino deverá provar que preenche os requisitos do art. 51, da Lei n° 8.245/91, especialmente os incisos I a III e, além disso, prova do exato cumprimento do contrato; prova da quitação dos impostos e taxas que incidiam sobre o imóvel, se era de sua incumbência; a indicação das condições para renovação do contrato e, finalmente, indicação do fiador e prova de que ele aceita os encargos da fiança (Lei n° 8.245/91, art. 71).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Procedimentos Especiais Civis – Aula 16

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Das ações coletivas

  1. Histórico

O marco histórico das ações coletivas no Brasil, data de 1985 quando da edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), que se destinava a proteção do meio ambiente, do consumidor e aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que veio a ser alargada com a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que, inclusive, definiu quais seriam os interesses ou direitos coletivos, dividindo-os em três categorias: difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Contudo é preciso deixar registrado que a primeira ação de caráter nitidamente coletiva foi a “ação popular”, regulada pela Lei n° 4.717/65 que criou mecanismos para que o cidadão pudesse ingressar em juízo contra a administração pública (federal, estadual ou municipal) visando defender o erário público. Nesse caso, embora o autor popular fosse a juízo em nome próprio, o interesse que ele visava defender era de toda a coletividade.

É importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor utilizou o termo “interesse” como sinônimo de “direito”, e neste particular aspecto agiu corretamente, pois “a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os ‘interesses’ assumem o mesmo status de ‘direitos’, desaparecendo qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles” (ver art. 81, do CDC)

  1. Interesses ou direitos difusos

Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, também nominados de metaindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (art. 81, par. ún, I), cujo exemplo mais marcante é o de propaganda enganosa, que divulgada por televisão, atinge uma massa indeterminada de consumidores, sendo totalmente impossível identificar todas as pessoas atingidas e, sem que se possa estabelecer entre elas uma relação-base.

Neste caso, trata-se de direito que pertence a todos, logo indisponível, não podendo ser objeto de transação por qualquer um dos indivíduos eventualmente atingido. Quer dizer, nenhum dos indivíduos atingidos pode dispor desse direito que, embora possa ser seu, não o é exclusivamente, pois pertence a todos indistintamente.

  1. Interesses ou direitos coletivos

Quanto aos interesses ou direitos coletivos stricto sensu, o Código definiu como sendo, aqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, par. ún, II).

Assim como os interesses difusos, os coletivos são também direitos transindividuais e de natureza indivisível, porém, diferentemente dos difusos, pertencem a um determinado grupo ou classe de pessoas, ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica de base. Ou seja, a diferença é que nos direitos coletivos os sujeitos são determinados ou determináveis. Um exemplo, que bem pode ilustrar a questão, é a ação coletiva contra o aumento abusivo das mensalidades de uma determinada escola, onde há uma coletividade de pessoas atingidas, que se pode identificar, a partir do fato de que todas estão ligadas à mantenedora por uma relação contratual pré-existente.

  1. Interesses ou direitos individuais homogêneos

Os interesses ou direitos individuais homogêneos são definidos pelo Código de defesa do Consumidor como sendo aqueles decorrentes de uma origem comum (CDC, art. 81, par. ún, III).

Nelson Nery Junior ao explicitar os direitos individuais homogêneos afirma que “são direito individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível”, afirmando ainda que “a grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juízo”, pois “não se trata de pluralidade subjetiva de demandas (litisconsórcio), mas de uma única demanda, coletiva, objetivando a tutela dos titulares dos direitos individuais homogêneos”.

Há um caso historio que bem pode ilustrar a matéria, a explosão do Osasco Plaza Center, na cidade de mesmo nome, ou mais recentemente, o acidente vitimando várias pessoas no rodeio de Jaguariúna, ambos no Estado de São Paulo. Na verdade, trata-se de interesses individuais, que na sua soma são considerados coletivos por ficção legal, permitindo uma tutela mais efetiva e uniforme, principalmente no que diz respeito à coisa julgada.

  1. INTERESSE PÚBLICO versus INTERESSES PRIVADO

Aquela dicotomia entre o interesse público (do Estado) e o interesse privado (dos particulares), que já foi muito presnete no passado, vem sendo gradativamente superada, principalmente a partir da edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que passaram a proteger uma nova categoria de interesses, situado numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, chamado de interesses transindividuais ou coletivos nos quais se situam os Direitos Difusos que inclui o Direito do Consumidor, o Direito Ambiental, o Direito do Patrimônio Histórico e Cultural, do Patrimônio Público, dentre outros.

Como leciona Ada Pellegri Grinover, “a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos representa (…), uma das conquistas mais expressivas do Direito brasileiro. Colocados a meio caminho entre os interesses públicos e os privados, próprios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capazes de transformar conceitos jurídicos estratificados, os interesses transindividuais têm uma clara dimensão social e configuram nova categoria política e jurídica”.

  1. Legitimados para propositura da ação coletiva

Tratando-se da defesa coletiva, vamos verificar que o Código de Defesa do Consumidor criou uma legitimação extraordinária dos órgãos elencados no art. 82, que poderão pleitear em nome próprio, direitos da coletividade.

Assim, são legitimados o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, mesmo aquelas que não tenham personalidade jurídica, mas que tenham como finalidade à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e outros interesses difusos; e, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos.

Com relação às associações, referidas no inciso IV do art. 82 acima referenciado, é de se fazer algumas observações. Primeiro que é extremamente salutar esse permissivo, pois estimula a participação da sociedade civil de forma organizada na defesa de seus próprios interesses. Segundo, que a exigência de pré-constituição visa, em última análise, evitar fraude ou mesmo a criação de entidade de oportunidade desprovida de qualquer compromisso mais sério. Contudo, esta exigência de pré-constituição pode ser dispensada pelo magistrado quando ficar evidenciado a relevância do interesse social a ser protegido (art. 82, § 1°, do CDC). Nesse particular aspecto, Rodolfo de Camargo Mancuso, embora reconhecendo ser a matéria controvertida, afirma que “a natureza da tutela dos interesses difusos não parece exigir rigor formal na constituição dos grupos que pretendem sustentá-los”, exemplificando com a situação de “iminência de um desastre ecológico numa pequena comunidade (e não havendo associação constituída), não se pode exigir que o grupo de habitantes interessados na defesa da natureza se apresente formalmente revestido de um aparato associativo completo”, para depois indagar: “Sacrificar-se-ia o fundo, pela forma?”.

A legitimidade para a propositura das ações coletivas é concorrente, ou seja, qualquer um dos legitimados poderá propor ações em defesa do consumidor. Quer dizer, não há exclusividade de quaisquer dos órgãos ou entidades no tocante à legitimidade para propositura da ação civil pública visando compelir o infrator a promover a devida reparação por danos, sendo certo que há legitimidade concorrente, já que a iniciativa tomada por um daqueles legitimados não inibe que outro venha a participar da mesma ação, na qualidade de litisconsórcio.

Dentre todos os legitimados, aquele que detém melhores condições de atuação é o Ministério Público (Federal ou Estadual), que por destinação Constitucional deve ser o guardião dos interesses difusos da sociedade (CF, art. 127), bem como o legitimado para a instauração do inquérito civil, como também para propositura da ação civil pública para a defesa, dentre outros, dos interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), estendendo-se tal legitimidade, inclusive, às ações que visem a defesa do interesses individuais homogêneos (CDC, art. 91).

Por fim cumpre destacar que, embora o indivíduo não tenha legitimidade para propor ação coletiva, pode nela ingressar, após a propositura, na qualidade de litisconsorte, podendo inclusive promover individualmente a liquidação e execução de seus direitos. Segundo André Vitor de Freitas “a finalidade da norma além de manifesta é louvável, pois busca facilitar a defesa e a satisfação dos interesses de consumidores lesados. No entanto, parece confundir conceitos ao qualificar como litisconsorte alguém que não tem legitimidade de agir, nem pode dar prosseguimento à ação caso o autor dela desista ou se demonstre negligente em sua condução. Este posicionamento legislativo conflita diretamente com os ensinamentos doutrinários tradicionais, e tem por conseqüência a (in)definição de quais atos o ingressante pode praticar, com ou sem anuência dos demais litigantes que ocupam o mesmo pólo  da ação”.

  1. Efeitos da sentença nas ações coletivas

Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor inovou com relação aos efeitos da coisa julgada, criando mecanismos de extensão desses efeitos, até mesmo para quem não fez parte do processo, conforme veremos será visto a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor inovou com relação à matéria ao estender os limites subjetivos da coisa julgada para além das partes envolvidas (art. 103).

Rememore-se que o Código de Processo Civil estabelece que a sentença fará coisa julgada entre as partes litigantes, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação controvertida submetida a apreciação judicial (CPC, art. 506). Essa regra somente se aplica aos direitos individuais, porquanto, em se tratando de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a eficácia da autoridade da coisa julgada pode ser erga omnes ou ultra partes, conforme estabelecido nos inciso do já citado art. 103, do CDC.

7.1 Efeitos da coisa julgada quando envolver interesses ou direitos difusos

Primeiro aspecto que releva comentar é que na ação coletiva que trate de direitos ou interesses difusos, assim entendidos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (art. 81, I);, se a ação for julgada procedente, sobre ela recairá o manto da coisa julgada, com efeito erga omnes, atingindo as partes e toda a coletividade (art. 103, I, do CDC).

O segundo aspecto a ser considerado é que se a ação for julgada improcedente, com apreciação do seu mérito, a sentença também terá efeito erga omnes, não se podendo ajuizar nova ação coletiva pelos mesmos fundamentos, porém tal efeito não prejudicará os interesses dos membros da coletividade que poderão, individualmente, propor as ações pessoais em defesa de seu próprio interesse, independentemente da rejeição da demanda coletiva (ver § 1°, do art. 103, CDC).

Na terceira hipótese, se a ação for julgada improcedente, porém por falta de provas, a sentença não se revestirá da autoridade de coisa julgada material, quer dizer, fará tão somente coisa julgada formal, permitindo que qualquer legitimado (do art. 82), inclusive aquele que a propôs, renove a ação com base nos mesmos fundamentos, porém só o poderá fazer se for lastreado em novas provas.

7.2 Efeitos da coisa julgada na ação quando envolver interesses ou direitos coletivos

Tratando-se das ações em defesa dos interesses coletivos, ou seja, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base (art. 81, II), os limites subjetivos da coisa julgada são os mesmos das ações que versem sobre interesses difusos, ressalvado o fato de que a sentença somente estenderá seus efeitos aos membros da categoria ou da classe de que seja objeto a decisão.

Verifica-se que os efeitos são mais restritos porque recaem somente sobre os membros daquele grupo, categoria ou classe (ultra partes) cujo legitimado represente, não atingindo toda a coletividade (erga omnes). Cumpre esclarecer que, em face da indivisibilidade do objeto nos interesses coletivos, se a ação for julgada procedente, a extensão dos efeitos da coisa julgada poderá beneficiar até mesmo as pessoas que não mantenham nenhum vinculo associativo com o legitimado, bastando que façam parte do mesmo grupo ou da categoria que a associação representa.

Aqui também, a coisa julgada negativa, ainda que com suficiência de provas, isto é, com julgamento do mérito, não atinge os membros do grupo, ou seus sucessores, que poderão, individualmente, propor ações em defesa de seus interesses individuais (art. 103, § 1°).

Na eventualidade de resultado negativo por insuficiência de prova, os legitimados do art. 82 poderão ingressar novamente em juízo, propondo a mesma ação, desde que o façam embasado em nova prova.

Pelas peculiaridades do previsto neste inciso II, cumpre fazer um resumo:

  1. a) se procedente a ação coletiva, seus efeitos atingem todos os entes legitimados e os titulares do direito coletivo objeto da decisão;
  2. b) se improcedente com apreciação do mérito, atinge somente os legitimados impedindo a repropositura da mesma ação, sem prejuízo da propositura de ações para defesa dos interesses individuais;
  3. c) se improcedente por insuficiência de prova, os legitimados estão autorizados a ingressar novamente com a mesma ação desde que com fundamento em prova nova, sem prejuízo de que os membros do grupo possam interpor suas próprias ações individuais.

7.3 Efeitos da coisa julgada quando tratar-se de ação envolvendo interesses ou direitos individuais homogêneos

Tratando-se de ação coletiva em defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de origem comum (art. 81, III), a sentença fará coisa julgada erga omnes somente se for procedente pedido.

Esse é um aspecto interessante, porque a regra é extremamente benéfica a todas as vítimas do evento ou mesmo seus sucessores. Nesse caso, quem participou do processo como litisconsorte, atendendo o chamado do art. 94, do CDC, ou mesmo quem dele não participou, serão beneficiados pelo resultado positivo da ação. Significa dizer que as vítimas do evento, mesmo aquelas que não tenham participado do processo de conhecimento, poderão propor a liquidação e execução do julgado com base nos arts. 97 e seguintes da lei consumerista, bastando para tal demonstrar a sua legitimidade ativa ad causunm.

De outro lado, se ação for julgada improcedente, não fará coisa julgada erga omnes, mas sim intra partes. Quer dizer, nesse caso, pouco importa se a improcedência da ação se deu por falta de provas ou por qualquer outro motivo. Julgada improcedente a ação, ela fará coisa julgada apenas para o autor coletivo e para aqueles que figuraram como litisconsorte, seja quem atendeu ao edital previsto no art. 94, ou mesmo quem participou espontaneamente.

Assim, quem não se habilitou como litisconsorte na ação coletiva julgada improcedente, poderá propor ação individual por ressarcimentos dos danos eventualmente sofridos, devendo seu pedido ser julgado livremente.

7.4 Conclusão

 

Verifica-se assim que nas ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem o art. 103 do CDC, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Quer dizer que é perfeitamente possível a coexistência pacífica entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente proposta com a mesma finalidade, de sorte que a propositura da ação civil pública não induz litispendência em relação aos feitos individuais que tenham sido ajuizados pelos interessados, até porque para que essa se configure, haveria a necessidade de identidade de partes, de causa de pedir e do pedido. Isso, contudo, não impede que ocorra, eventualmente, conexão (CPC, art. 55) ou continência (CPC, art. 56), conforme for o caso, com a conseqüuente reunião dos processos para julgamento conjunto.

  1. Da importância das ações coletivas

A importância das ações coletivas pode ser resumida no fato de que “previne a aplicação de decisões diferenciadas, corrige injustiças e acelera os julgamentos, contribuindo para um funcionamento melhor do sistema”.

O Professor Rodolfo de Camargo Mancuso assinala, com muita propriedade, alguns aspectos no tocante à importância das demandas coletivas, vejamos:

Permite o tratamento processual unitário da matéria controvertida, o que constitui a técnica adequada nas demandas que envolvem interesses metaindividuais, pela própria natureza indivisível deste;

Previne a pulverização dos conflitos de massa em múltiplas ações individuais, as quais tumultuam o ambiente judiciário, retardam a prestação jurisdicional, e, ao cabo, levam ao descrédito social no Poder Judiciário;

Evita o paroxismo das decisões qualitativamente diversas sobre um mesmo assunto, ocorrência incompatível com a garantia constitucional da isonomia, a qual deve se estender à norma judicada, e não apenas restringir-se à norma legislada;

Oferece um parâmetro judicial apriorístico, útil para o equacionamento ou mesmo a prevenção de conflitos plurissubjetivos, como aqueles que contrapõem contribuintes e Fisco; aposentados e Previdência Social; poupadores e sistema bancário; servidores públicos e Estado; consumidores e fornecedores;

Viabiliza a uniformização da jurisprudência, permitindo uma resposta judiciária homogênea, cuja eficácia se expande ao longo da extensão e compreensão do interesse metaindividual considerado, estabelecendo, assim, um confiável parâmetro judiciário para as demandas assemelhadas.

Percebe-se assim, que há uma tendência moderna ao fortalecimento dos direitos ditos coletivos, partindo da premissa de que, se houver ações preventivas no plano da coletividade, poder-se-á promover a prevenção dos danos individuais, de sorte a afirmar que caminhamos para a promoção de medidas que visem muito mais o coletivo do que o individual.

Essa consciência coletiva, ainda no dizer de Rodolfo de Camargo Mancuso seria uma “nova ‘ordem coletiva’ emergente (que) aparece como o tertium genus desse processo, porque representa um ponto intermédio entre o Estado e o indivíduo: menos do que aquele; mais do que este”.

Além do mais, há uma relevância social nas ações coletivas, pois pequenas lesões de ordem individual podem não ser devidamente reprimidas tendo em vista que, mais das vezes, a ação individual vai se mostrar “inapropriada, do ponto de vista econômico, para se pretender uma tutela jurisdicional adequada, bem como o autor individual vê-se intimidado diante da grandeza da parte contrária em contraposição à sua pretensão diminuta”. Exemplificando, Ada Pellegrini Grinover aduz: “imagine-se o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motivar um ou mais consumidores isoladamente a procurar a Justiça para reclamar reparação do prejuízo. Se ínfima a lesão individual, não o será, certamente, a lesão na perspectiva coletiva, que poderá estar afetando milhões de consumidores. Em casos assim, de dispersão muito grande de consumidores lesados e de insignificância da lesão na perspectiva individual, haverá certamente relevância social na tutela coletiva, para que o fornecedor seja obstado no prosseguimento da prática ilícita”.

Por isso nosso entendimento de que a possibilidade de promoção de ações coletivas na defesa dos interesses dos consumidores é um importante e eficaz instrumento e pode cumprir também o papel de coibir as atitudes, e exigir padrão ético e melhorias na qualidade de produtos e serviços, principalmente em face dos grandes conglomerados que, diuturnamente, agridem e afrontam os interesses dos consumidores, seja com propaganda enganosa, seja com medidas que impliquem fraude ou lesão aos interesses transindividuais.

Pela importância do tema, há um projeto de lei na Câmara Federal visando dar maior celeridade aos processos coletivos, considerando ser necessário dar prioridade de tramitação às ações coletivas, porque se prestam a tutelar os interesses de um número muito grande de pessoas atingidas por eventual conduta ilegal, buscando-se, assim, minorar o caos existente no sistema judiciário brasileiro, acelerando a atividade judicante de sorte a melhor defender a cidadania na distribuição de justiça. Em outras palavras, é forçoso reconhecer que a jurisdição coletiva apresenta-se como uma das grandes soluções para o crônico problema da obstrução das vias jurisdicionais, pois tem a capacidade de convergir, em uma única relação processual, uma enorme gama de interesses.

Cabe ainda destacar que visando a facilitação da defesa coletiva em juízo prevê nossa legislação que nos processo coletivos não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas (art. 87, do CDC).

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Capítulo 2

 

Dos juizados especiais federais

 

(LEI Nº10.259/01)

  1. Notas introdutórias

Cabe destacar nesta breve síntese, apenas as diferenças mais importantes entre os Juizados Especiais Estaduais e os Federais, isto porque a Lei nº 10.259/01 estabeleceu em seu texto (artigo 1º) a subsidiariedade da Lei nº 9.099/95 ao seu procedimento, ou seja, sempre que não houver disposição específica para o Juizado Federal será aplicada a norma do Juizado Estadual.

Assim, cumpre frisar que nos Juizados Especiais federais não há juízes leigos, mas apenas togados e o autor não tem a opção de escolha entre o órgão e as varas cíveis, assim os Juizados Especiais Federais (uma vez instalados) têm competência absoluta (artigo 3º, § 3º).

  1. Causas que podem ser propostas

Serão processadas perante os Juizados Especiais Federais as causas até 60 (sessenta) salários mínimos, quando a competência for a constitucional da Justiça Federal (observar o artigo 109, da CF), entretanto, por força do artigo 3º., §1º, estão expressamente excluídas do âmbito dos Juizados Especiais Federais:

I – as referidas no art. 109, incisos II (causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país), III (causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e XI (disputa sobre direitos indígenas), da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Outra diferença marcante entre os Juizados Especiais Estaduais e os Federais é que nestes últimos o acesso é franqueado, independentemente de capacidade postulatória, sendo facultado às partes nomear representantes, advogado ou não (artigo 10).

É preciso dizer que nos Juizados Especiais Federais o ente público não goza de prazo diferenciado (artigo 9º.), havendo apenas a exigência de que a citação para comparecimento na audiência de conciliação ocorra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; igualmente também não haverá reexame necessário de sentença (artigo 13), e o único recurso aceito será interposto contra sentença definitiva, ressalvada a hipótese de medidas cautelares, que são expressamente previstas nos Juizados Especiais Federais (artigos 4º. e 5º.).

  1. Citação da fazenda pública

A citação da União é feita nas pessoas indicadas nos artigos 35 a 38 da Lei Complementar 73/93 (artigo 7º) e no caso de autarquias, fundações e empresas públicas na pessoa de seu representante legal no foro da demanda ou não havendo escritório local na sede da entidade (artigo 7º., parágrafo único).

  1. Instrução probatória e da sentença

No que se refere a instrução probatória, é preciso registrar que o procedimento nos Juizados Especiais Federais prevê a prova pericial, entretanto de forma sumária, sendo o perito nomeado pelo juiz para apresentar laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes (artigo 12), pois somente nas ações previdenciárias e as relativas à assistência social é que as partes podem participar apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (artigo 12, §2º).

As partes serão intimadas da sentença no ato, se proferida na audiência ou por correio, com aviso de recebimento (artigo 8º.).

Na hipótese de condenação ao pagamento de quantia certa, transitada em julgado a sentença, o pagamento será feito em até 60 (sessenta) dias (contados da entrega da requisição à autoridade), na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, dispensado precatório (artigo 17); sendo determinado o seqüestro de numerário, na hipótese de não pagamento.

  1. Dos recursos

Nos Juizados Especiais Federais o recurso a ser interposto contra a sentença é denominado de recurso ordinário, e será julgado por um colegiado de juízes de primeiro grau, sendo seu prazo de interposição o mesmo do recurso inominado nos Juizados Especiais Estaduais, ou seja, 10 (dez) dias.

A Lei dos Juizados Federais prevê também o incidente de “uniformização de interpretação” de lei federal, na hipótese em que ocorram divergências sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais (artigo 14) e quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, o interessado poderá provocar a manifestação deste Tribunal, inclusive sendo possível requerer ao Relator que suspenda os processos em que a controvérsia esteja estabelecida.

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Procedimentos Especiais Civil – Aula 14

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Juizados especiais

 

Capítulo 1

Dos juizados especiais cíveis estaduais

(Lei n° 9.099/95)

Fundamento normativo

O fundamento para existência de uma justiça acessível e célere encontra-se na Constituição Federal nos seus artigos 24, X e 98, I, CF, regulamentado posteriormente pelas Leis nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01, que tratam respectivamente dos Juizados Estaduais e dos Juizados Federais.

1. dos princípios informativos

Cabe por primeiro analisarmos os princípios informativos que norteiam as diretrizes nos Juizados Especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, a celeridade e a conciliação (Lei nº 9.099/95, art. 2º), vejamos cada um deles:

  1. a) Princípio da oralidade: implica dizer que deve prevalecer a forma oral, sem prejuízo de que alguns atos possam tomar a forma escrita.

  1. b) Princípio da simplicidade: significa o desapego às formas processuais rígidas, sem excessiva solenidade, muitas vezes inúteis.

  1. c) Princípio da informalidade: confunde-se com o da simplicidade porque o objetivo é de expurgar as formalidades e tornar o processo mais acessível às partes.

  1. d) Princípio da economia processual: por esse princípio se deve privilegiar o ato e não a forma (instrumentalidade das formas).

  1. e) Princípio da celeridade: é o princípio que prima pela objetividade dos atos, de sorte que o processo possa ser rápido e célere.

  1. f) Princípio conciliatório: deve ser buscada, a todo tempo, a conciliação como forma de pôr fim ao conflito.

2. da utilização do procedimento

A utilização do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9.099/95) é uma opção da parte e está condicionada a que a causa não seja de grande complexidade, isto é, não necessite de grande dilação probatória, e também ao preenchimento de diversos outros requisitos, especialmente o valor da causa, vejamos:

  1. a) Valor da causa: como regra geral, tanto para o processo de conhecimento quanto para o de execução, o limite é de 40 salários-mínimos (art. 3º, I).

  1. b) Sem limite de valores: as ações previstas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como as ações de despejo para uso próprio (art. 3º, II e III).

3. não cabimento

Algumas ações não podem ser propostas nos Juizados Especiais, até pela incompatibilidade com seus princípios. Assim, não podem ser propostas ações que versem sobre os seguintes temas:

  1. a) Alimentos, falência, matéria fiscal, acidentes do trabalho e as ações que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas (JEC, art. 3º, § 2º).

  1. b) As ações de procedimentos especiais, tais como as possessórias, a usucapião, inventário, divórcio etc.

  1. c) Ações coletivas.

  1. d) Ações que devem ser propostas nos Juizados Especiais Federais.

  1. e) Causas cuja complexidade demande a realização de perícia técnica com todas as formalidades que impõe o CPC (arts. 464 a 480).

  1. Competência

A competência dos Juizados Especiais estaduais é definida em razão da matéria (art. 3º), bem como em razão do território (art. 4º).

A competência em razão da matéria já foi abordada quando tratamos do cabimento.

Já no que diz respeito à competência territorial, a lei faculta ao autor as seguintes opções:

  1. a) Pode a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou onde ele exerça suas atividades profissionais ou econômicas e, no caso de pessoa jurídica, onde a mesma possua filial, agência, sucursal ou escritório (art. 4º, I).

  1. b) Tratando-se de obrigação (fazer, não fazer ou dar), no lugar onde a mesma deva ser satisfeita (art. 4º, II).

  1. c) Quando se tratar de reparação de danos de qualquer natureza, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor (art. 4º, III).

  1. d) A lei ainda deixa a critério do autor a opção de, qualquer que seja o tipo de ação, propor pela regra geral do domicílio do réu (art. 4º, parágrafo único).

5. as partes

Segundo prescreve a lei em comento, somente as pessoas físicas capazes; microempresas (Lei nº 9.841/99, art. 38); as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs (Lei nº 9.790/99); e as sociedades de crédito ao microempreendedor (Lei nº 10.194/01, art. 1º) podem ser autoras.

Não poderão ser partes, no processo que tramite por esse procedimento, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º, caput).

Ainda com relação às partes é importante salientar que não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiro ou assistência, admitindo-se tão somente o litisconsórcio (art. 10).

6. da representação processual

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos não é necessário a presença de advogado (art. 9º, caput, primeira parte). Nesse caso, a parte poderá comparecer pessoalmente à secretaria do Juizado, expor o problema que pretende ver resolvido, de cuja exposição será lavrada, pelo funcionário ou estagiário, a reclamação que tomará a forma de petição inicial.

Embora seja facultativa a assistência por advogado, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, cuja finalidade é preservar a igualdade processual na disputa em questão (art. 9º, § 1º).

Nas causas acima de vinte salários-mínimos, é obrigatória a representação através de advogado (art. 9º, caput, segunda parte), assim como na eventual necessidade de interposição do recurso inominado(art. 41, § 2º).

7. dos atos processuais, do pedido e das citações

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se fora do horário regular, conforme dispuserem as normas de organização judiciária do Estado em questão (art. 12).

Concordes com os princípios da simplicidade e da informalidade, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, de sorte que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, caput e § 1º).

A prática de atos processuais a ser realizados em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 13, § 2º).

Ademais, apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas ou digitalizadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão (art. 13, § 3º).

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, do qual deverão constar, ainda que de forma simples e em linguagem acessível: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor, sendo lícito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (art. 14), assim como poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários-mínimos (art. 15).

Recebido o pedido independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado deverá desde logo designar data para realização da audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 dias (art. 16).

Quanto às citações e às intimações, diz a lei em comento que, de regra, as mesmas serão realizadas por carta com aviso de recebimento em mão própria. Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, basta a entrega no endereço à pessoa que seja encarregada da recepção, devendo ser obrigatoriamente identificado no AR (art. 18 c/c art. 19).

Excepcionalmente, poderá ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, III), não se admitindo citação por edital (art. 18, § 2º).

A carta de citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

8. das audiências

Cabe destacar por primeiro que tanto na audiência de conciliação quanto na de instrução e julgamento, as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente. Se o réu não comparecer lhe serão aplicados os efeitos da revelia (art. 20). Se o autor não comparecer o processo será extinto sem julgamento do mérito (art. 51, I), impondo-se ao mesmo o pagamento de custas, exceto se provar força maior (art. 51, § 2º).

Se o réu for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, § 4º).

Em qualquer circunstância a presença de advogado não supre a ausência da parte, tendo em vista que ele não representa a parte, mas sim presta assistência (art. 9º).

8.1 Audiência de conciliação

Na abertura da audiência de conciliação, o conciliador informará as partes sobre as vantagens da conciliação e tentará obter o acordo (art. 21).

Se frutífera sua intervenção, do acordo será lavrado termo a ser homologado pelo juiz togado, por sentença com eficácia de título executivo (art. 22, parágrafo único).

8.2 Juízo arbitral

As partes também podem escolher resolver a demanda por meio de um árbitro, que deve ser escolhido entre os juízes leigos do Juizado (os juízes leigos são advogados com mais de cinco anos de experiência, os quais poderão conduzir a instrução e julgar, ficando, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto desempenharem essa função), cabendo a este dirigir a audiência de instrução e julgamento e proferir um laudo arbitral, que será homologado pelo juiz, que não irá rever o resultado, mas apenas se a matéria objeto do laudo foi a matéria posta em debate (artigo 26).

8.3 Audiência de instrução e julgamento

Não obtida a conciliação nem instaurado o juízo arbitral, as partes serão remetidas para audiência de instrução e julgamento, que será realizada ato contínuo ou designada para data posterior, em prazo não superior a 15 dias (art. 27).

Na audiência de instrução e julgamento, na qual o réu apresentará sua contestação (escrita ou oral) e o autor sua réplica (se necessário), serão ouvidas as partes, colhida a prova oral e, em seguida, proferida a sentença (art. 28).

Todos os incidentes que possam interferir na realização da audiência serão decididos de plano pelo juiz, inclusive no que diz respeito à apresentação de documentos pelas partes, quando então será oportunizado à parte contrária manifestação em face dos mesmos, sem interrupção da audiência (art. 29). Os incidentes que não interferem na realização da audiência serão decididos na sentença (art. 29).

Cumpre ainda esclarecer que a audiência de instrução e julgamento só pode ser presidida por um juiz leigo ou togado.

Caso seja presidida por um juiz leigo este pode proferir sentença no ato, mas esta se submeterá a posterior homologação pelo juiz togado, que poderá proferir outra em seu lugar ou até mesmo converter o procedimento em diligência para complementação de provas (artigo 40)

9. da resposta do réu

Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar sua contestação, que poderá ser oral ou escrita, na qual enfrentará toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará por escrito e em apartado (art. 30).

Embora o réu não possa apresentar reconvenção, poderá formular pedido contraposto a seu favor, no próprio corpo da contestação, respeitando os limites do art. 3º desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (art. 31).

Será também nesse momento que o réu deverá apresentar todas as preliminares que entenda pertinentes, tais como a incompetência do juízo; a inadmissibilidade do procedimento especial; os impedimentos constantes do art. 8º (ver art. 51), enfim, todo e qualquer fato extintivo ou modificativo do direito postulado pelo autor.

Se houver necessidade de réplica o juiz ouvirá do autor se prefere responder de pronto, na própria audiência, ou se irá requerer a redesignação da audiência para outra data (art. 31, parágrafo único).

10. das provas

As provas, que serão todas realizadas na audiência de instrução e julgamento, independentemente de prévio requerimento das partes(art. 33), poderão ser de todo o gênero, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei (art. 32).

As partes poderão apresentar até o máximo de 3 (três) testemunhas que deverão comparecer espontaneamente à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as requereu, independentemente de prévio arrolamento ou intimação (art. 34).

Só excepcionalmente poderá a testemunha ser intimada pela secretaria do Juizado para seu comparecimento à audiência. Se for assim, a parte deverá apresentar requerimento no prazo de cinco dias antes da audiência (art. 34, § 1º).

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Admite-se também, no curso da audiência, que o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, possa realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado (art. 35).

A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos pelos depoentes (art. 36).

11. da sentença e dos recursos

A sentença, que deverá ser sempre líquida, mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando-se o relatório (art. 38).

Da sentença de mérito, quer dizer, não aquela homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado para uma das Turmas Recursais do próprio Juizado, que deverá ser interposto no prazo de dez dias com o devido preparo (arts. 41 e 42).

No recurso, que deverá ser interposto por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (arts. 41 e 42).

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, §§ 1º e 2º).

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43).

Do julgamento pela Turma Recursal, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento (art. 45).

O julgamento em segunda instância, do qual participarão três juízes togados em exercício no próprio Juizado, constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 41, § 1º e 46).

12. da execução dos julgados

A execução de sentença far-se-á nos próprios autos e perante o mesmo Juizado que tenha julgado a causa (art. 52).

Nesta fase, é possível pedir a desconsideração da personalidade jurídica que se processará nos moldes como estabelecido no Novo Código de Processo Civil (ver art. 1.062).

  1. Embargos de declaração

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil (art. 48).

De acordo com o Novo CPC, caberá embargos de declaração por:

  1. a) Omissão;

  1. b) Obscuridade;

  1. c) Contradição;

  1. d) erro material.

No texto original da Lei dos Juizados Especiais os embargos de declaração suspendiam o prazo para interposição do recurso inominado. Agora, tendo em vista que caberá embargos nos moldes como previstos no CPC,  os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para interposição do recurso inominado.

Cumpre destacar ainda que caberá embargos de declaração contra sentença e acórdãos, mas também contra decisão interlocutória, como já era admissível na jurisprudência firmada em torno dessa justiça especializada.

Procedimentos Especiais Civis – Aula 13

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Da interdição e da curatela

 

  1. Conceito

É um procedimento de jurisdição voluntária em que alguém que demonstre interesse pode requerer ao juiz que reconheça a incapacidade de determinada pessoa física, nomeando-lhe curador.

Sabemos que toda pessoa física é dotada, a partir do nascimento com vida, da capacidade de ser titular de direitos, entretanto, esta não implica na capacidade de exercitar diretamente tais direitos. Assim os menores não o podem fazê-lo, senão quando representados ou assistidos, bem como também não podem fazê-los aqueles que por circunstâncias anormais não tem o devido discernimento, razão porque deverá lhe ser nomeado alguém para agir como seu representante legal.

  1. Capacidade civil

É importante não confundir capacidade de direito com capacidade de exercício de direito.

Capacidade de direito toda pessoa tem, enquanto capacidade genérica para ser titular de direitos. Já a capacidade de fato ou de exercício de direito, nem todos a tem plenamente, pois alguns precisam estar representados ou assistidos para a prática pessoal de determinados atos na vida civil.

  1. Hipóteses materiais para interdição

O Código Civil no artigo 1767 elenca as hipóteses de cabimento da interdição, que pode ser aplicada:

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;      

Os ébrios habituais e viciados em tóxicos; e,

Os pródigos;

  1. Requisitos da petição inicial

Como todo e qualquer processo, inicia-se pela petição inicial que além de atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deverá também:

Comprovar documentalmente a legitimidade ativa do requerente (cônjuge ou companheiro; parentes ou tutores, representante da entidade em que se encontra o abrigado o interditando ou o Ministério Público). É importante destacar que a legitimidade do MP é concorrente na hipótese de doença mental grave, e será subsidiária nas demais hipóteses, podendo atuar quando não existirem parentes que promovam a interdição ou se os parentes que existirem forem menores.

Relato minucioso da causa e extensão da incapacidade e os elementos de prova;

Juntar laudo médico para fazer prova de sua alegações ou informar quais as razões da impossibilitado de juntá-lo aos autos.

Poderá requerer a nomeação de curador provisório, desde que preenchidos os requisitos da urgência.

  1. Competência

Embora não se possa falar que o interditando é réu, devemos aplicar a regra do artigo 46, do CPC, de sorte a afirmar que o juízo competente será o do domicílio do interditando na Justiça estadual comum.

  1. Processamento

Depois de distribuída a petição inicial, o processo deverá seguir os seguintes passos:

6.1 CITAÇÃO: O interditando será citado para comparecer a audiência de interrogatório e inspeção judicial (art. 751, CPC), circunstância em que será interrogado sobre detalhes de sua vida, sendo formuladas perguntas que busquem verificar o estado mental do interditando, conforme a natureza da interdição.

6.2 IMPUGNAÇÃO: O interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias após a audiência para impugnar o pedido. O próprio interditando ou qualquer parente sucessível poderá constituir advogado para que se proceda eventual impugnação, mas não havendo advogado constituído lhe será nomeado um curador pelo juiz (art. 752, CPC).

6.3 INTERVENÇÃO DO MP: a participação do Ministério Público, nos feitos onde não tenha sido requerente, é obrigatória, na qualidade de fiscal da lei e do interesse do incapaz (art. 752, § 1°, do CPC).

6.4 PERÍCIA: Findo o prazo para impugnação o juiz nomeará perito a fim de examinar o interditando para que fique determinada a espécie de incapacidade e sua extensão, e os interessados poderão indicar assistentes técnicos e

6.5 AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: A audiência será designada caso haja necessidade de ouvir testemunhas ou o próprio perito.

6.6 NOMEAÇÃO DO CURADOR: o juiz pela sentença poderá nomear curador (podendo confirmar o curador provisório, caso tenha nomeado anteriormente) o requerente, ou entendendo não ser conveniente outro parente próximo.

6.7 SENTENÇA: a sentença de interdição do incapaz tem natureza constitutiva e para que lhe seja dada publicidade deve ser averbada junto ao Registro de Pessoas Naturais, bem como deve ser publicada na rede mundial de computadores, o sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Cumpre esclarecer que a razão da ampla publicidade é preservar o interesse de terceiros que poderiam negociar com o interditando, desconhecendo sua condição.  A partir da sentença o interditado será representado pelo curador para todos os fins, sendo nulos quaisquer atos praticados sem sua intervenção.

  1. Levantamento da interdição

Caso cesse a causa da interdição, é possível proceder ao seu levantamento mediante requerimento do interdito ou mesmo de seu curador ou do Ministério Publico, pedido que será apensado aos autos da interdição (art. 756, do CPC). Nesse caso será nomeado perito para exame de sanidade e após a apresentação do laudo será designada audiência de instrução e julgamento, objetivando a oitiva do interdito, de testemunhas e sendo o caso do perito, seguindo-se a esta a sentença. Tendo em vista o fato de que nos procedimentos de jurisdição voluntária não há coisa julgada material, este pedido pode ser feito quantas vezes for necessário.

8. notas importantes sobre a interdição

Importante ressaltar que, em 06 de julho de 2015, foi promulgado o  Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Esse diploma legal alterou principalmente o art. 3º do Código Civil, revogando os seus incisos de I a III. Além disso, também alterou o art. 4º do Código Civil, retirando do rol dos relativamente incapazes os que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido, e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Desse modo, a deficiência, a princípio, não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Referido Estatuto apresenta um novo conceito de pessoa com deficiência, apontando em seu artigo 2o que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Para a análise da deficiência, faz-se necessária uma avaliação da pessoa, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para que se verifiquem as suas limitações e restrições.

Infira-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência também alterou as disposições do Código Civil destinadas à regulamentação da curatela dos interditos (ver arts. 1.767 e ss).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Procedimentos Especiais Civis – Aula 12

Por Junior Campos Ozono / Instagram: @jrozono

Do testamento e do codicilo

  1. Testamento

É o ato jurídico personalíssimo, unilateral, solene, gratuito e revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe para depois da sua morte do todo ou de parte de seu patrimônio, podendo também fazer outras previsões, tais como o reconhecimento de filhos, nomeação de tutor, instituição de fundação etc. (CC, art. 1.857).

  1. Principais características

O testamento enquanto fato jurídico em sentido amplo, na espécie fato humano, ato jurídico na modalidade negócio jurídico unilateral da vontade não receptícia, apresenta as seguintes características:

Ato jurídico personalíssimo: é ato personalíssimo, tanto que não é permitida a elaboração de testamento por procuração (ver CC, art. 1858, 1a parte).

Ato revogável: o testador pode revogar o testamento, total ou parcialmente, pela mesma forma como ele tenha sido feito (CC, art. 1.969).  Poderá fazê-lo a qualquer tempo de forma expressa ou mesmo tácita, tendo em vista que basta para isso fazer um novo testamento que discipline totalmente a matéria constante no anterior, que ele estará automaticamente revogado (CC, art. 1.970).  Quer dizer, de regra considera-se como válido o último testamento.

Negócio solene: o testamento é negócio jurídico cheio de formalidades. Talvez depois do casamento seja esse o ato mais solene do nosso ordenamento jurídico. Somente será válido se obedecer estritamente o que é previsto em lei.

Negócio gratuito: o testamento, ainda que verse sobre bens e coisas com valor econômico, não visa a obtenção de vantagens para o testador. Mesmo que o testador imponha encargo aos beneficiários, ainda assim o negócio não perde suas características de gratuidade.

Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se somente com a manifestação do testador e independe da vontade das pessoas nele mencionadas (declaração não receptícia).

  1. Capacidade para testar

Para sua validade, o testamento exige as mesmas formalidades de qualquer outro negócio jurídico, qual seja, agente capaz, objeto lícito e obediência à forma prescrita em lei (ver CC, art. 104).

O agente capaz no caso de testamento é a pessoa maior de 16 anos e que tenha discernimento do ato praticado. Essa foi a vontade do legislador civil que assim expressamente determinou (CC, art. 1.860, parágrafo único).  É interessante destacar que, nesse caso, em face do caráter personalíssimo do testamento, o menor não necessitará da assistência de seu eventual representante legal, sendo essa uma exceção à regra geral.

Assim, a capacidade especial para testar, não se confunde com a capacidade em geral para os demais atos da vida civil.

Não podem testar os absolutamente incapazes e os que não tenham discernimento do ato praticado (ver CC, art. 1.860, caput), de sorte a afirmar que se a pessoa não se enquadrar nessas duas restrições estará apta a fazer um testamento válido.

Apesar de haver algumas peculiaridades, o surdo, o cego e o analfabeto são plenamente capazes para testar. No caso do cego só poderá fazer testamento público (CC, art.1.867). Já o analfabeto não poderá fazer testamento cerrado (CC, art. 1.872).

  1. Incapacidade superveniente

Se quando o testador fez o testamento ele era plenamente capaz para fazê-lo, esse ato permanecerá válido ainda que haja incapacitação superveniente.

Significa dizer que a capacidade de quem testa deverá ser aferida na hora da elaboração do testamento. Se depois o testador vem a perder seu discernimento, este fato não tem o condão de retroagir e tornar o testamento inválido.

Pela mesma razão, se no momento da elaboração do testamento o testador era incapaz, sua capacidade posterior não irá validá-lo (CC, art. 1.861).

  1. Liberdade de testar

Existem diversas proibições quanto à liberdade de testar. Elas se encontram previstas nos arts. 1.898 e 1.900 do Código civil e visam, principalmente, dar segurança jurídica ao instituto.

Instituição de herdeiro a termo: O Código Civil proíbe clausula que institua herdeiro a termo, exceto nas disposições fideicomissárias (art. 1.898). Tal dispositivo se justifica tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, pois se tal clausula fosse aceita, o direito do herdeiro ficaria suspenso até o advento do termo inicial ou seria excluído em razão do termo final. Além do mais, contraria frontalmente do disposto no art. 1.784 que diz que a herança se transmite tão logo seja aberta a sucessão.

Proibição de herdeiro sob condição captatória (art. 1.900, I): Não se pode fazer disposição a alguém contando que o mesmo disponha a seu favor ou de terceira pessoa, isto é, é proibido a proposta de troca de favores.

Referência a pessoa incerta (art. 1.900, II): Se o testamento é uma relação jurídica entre duas pessoas, não se admite que o beneficiário seja pessoa indeterminada pois isto estabeleceria uma relação jurídica impossível. Não se confunda pessoa incerta com a pessoa a ser determinada por terceiro (art. 1901, I), já que disposição que deixa bens para o melhor aluno de uma determinada escola, ou ao vencedor de uma determinada prova, é perfeitamente válida tende em vista ser pessoa determinável.

Pessoa a ser identificada por terceiro (art. 1.900, III): A proibição aqui tem a ver com  a determinação do beneficiário não pelo próprio testador, mas sim, por terceira pessoa. Se fosse permitido, esta cláusula deixaria de ser intuitu personae, isto é, o testamento perderia seu caráter personalíssimo.

Delegação ao herdeiro, ou a outrem, de fixar o valor do legado (art. 1.900, IV): Neste caso a lei proíbe que terceira pessoa possa fixar o valor do legado tendo em vista o mesmo já referido no item anterior.

Favorecimento às pessoas constante dos arts. 1.801 e 1.802:

Além dessas proibições é preciso advertir que se o testador tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) somente poderá dispor de 50% (cinquenta por cento) dos seus bens por testamento. A outra metade dos bens pertencem aos herdeiros necessários e é chamado de “legítima” (CC, art. 1.846).

  1. Validade do testamento

A impugnação da validade do testamento caduca no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do registro do mesmo (CC, art. 1.859).

Cumpre esclarecer que qualquer testamento deverá ser levado a juízo para efeito de registro e cumprimento. É nesse momento que o juiz irá verificar as formalidades do documento e, dando por sua regularidade, mandará que seja registrado, arquivado e cumprido (CPC, art. 735, § 2°).  É a partir desse registro que se conta o prazo decadencial acima referido.

É interessante destacar que, mesmo sendo eivado de vícios, o testamento não mais poderá ser invalidado depois de transcorrido o prazo de cinco anos. Quer dizer, mesmo sendo nulo, passado o prazo decadencial, o negócio se tornará válido, sendo um típico caso de convalescimento pelo decurso de tempo, contrariando a regra geral das nulidades dos negócios jurídicos nulos (ver CC, art. 166 c/c art. 169).

  1. As formas de testamento

O nosso ordenamento jurídico prevê dois grandes grupos de testamentos: os ordinários (público, cerrado e particular) previstos no art. 1.862 do Código Civil e, os especiais (marítimo, aeronáutico e militar) previstos no art. 1.886, também do Código Civil.

6.1 Testamentos ordinários:

Público: É aquele escrito por tabelião, na presença de duas testemunhas, que devem assistir o ato. Depois de escrito o testamento será lido em voz alta pelo tabelião ou pelo testador, afim de que ele e as testemunhas possam aferir a veracidade do que consta do escrito (CC, art. 1.864).

Cerrado: Este deve ser escrito pelo próprio testador, ou por outra pessoa a rogo e entregue ao tabelião, na presença de duas testemunhas. Após, o tabelião lança o auto de aprovação, assinado por ele, o testador e as testemunhas cerra e cose o instrumento, entregando-o ao testador. Quem não sabe ou não pode ler está proibido de fazer este tipo de testamento (CC, art. 1.872), porém o surdo mudo (e também o mudo) pode fazê-lo contanto que o escreva e o assina de próprio punho (CC, art. 1.873).

Particular (ou hológrafo): É aquele que pode ser escrito de próprio punho e depois lido na presença de três testemunhas, que deverão subscrevê-lo (CC, art. 1.876). Não se admite a hipótese de ser escrito a rogo.

Testamento particular excepcional: Autoriza a lei que, em caráter excepcional e justificadamente, o testador possa testar sem a presença de testemunhas, ficando a critério do juiz a validade do mesmo (CC, art. 1.879).

6.2 Testamentos especiais:

Marítimo: É aquele realizado a bordo de navio em que o testador esteja viajando e receie morrer durante a viajem. Será feito perante o comandante do navio, na presença de duas testemunhas, devendo ser registrado no diário de bordo.

Aeronáutico: É aquele realizado a bordo de avião em que o testador esteja viajando e receie morrer. Será feito por pessoa designada pelo comandante.

Militar: É facultado às pessoas (militar ou não) que estejam em campanha e que receando morrer em razão da guerra podem deste tipo de testamento se utilizar.

6.3 Testamento nuncupativo

É aquele realizado de forma oral, que é permitido somente às pessoas em guerra, que podem realizá-lo perante duas testemunhas que deixará de ser válido se a pessoa não morrer (CC, art. 1.896).

6.4 Testamento conjuntivo

Conjuntivo é o testamento feito por duas ou mais pessoas em que uma delas destina bens a outra mediante o fato de a outra lhe deixar também seus bens ou mesmo a terceira pessoa, ou ainda, que institui benefícios comuns.

O Código proíbe o testamento conjuntivo (feito em conjunto), seja simultâneo (disposição conjunta em favor de terceira pessoa), recíproco (instituindo benefícios reciprocamente) ou correspectivo (retribuição a outro correspondente).

Contudo, nada impede que um casal, ou mesmo duas ou mais pessoas conhecidas, compareçam ao Cartório de Notas e ali cada um faça o seu testamento, em cédulas distintas. O que a lei proíbe é o testamento feito no mesmo instrumento (CC, art. 1.863).

Além dos testamentos regulares o Código Civil também prevê a existência de um testamento simplificado que o legislador nominou de codicilo e encontra-se previsto no art. 1.881 e seguintes do Código Civil.

  1. Testemunhas testamentárias

Aplica-se aos testamentos às regras dos negócios jurídicos em geral, cuja proibição de testemunhar se encontra inserta no art. 228 (especialmente I, II e III). Contudo, de ser observado o fato de que o analfabeto não pode ser testemunha tendo em vista ser necessário tomar sua assinatura, assim como os beneficiários diretos (herdeiros ou legatário) em razão do seu interesse nos bens, proibição estas estendidas aos ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge, a teor do que dispõe o art. 1.802 do Código Civil.

  1. Codicilo

Codicilo é um ato de última vontade, realizado mediante escrito particular, assinado e datado pelo titular da herança, através do qual a pessoa pode fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre doações de bens de pequeno valor para pessoas determinadas, ou mesmo, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

O codicilo é destinado a tratar de disposições de pequeno valor. Não é exigida grande formalidade na sua constituição, justamente por conter disposições sem conteúdo patrimonial relevante. Será suficiente para considerar-se válido o codicilo que ele tenha a forma escrita, devendo ser inteiramente escrito pelo autor, devendo ser por ele datado e assinado, não havendo necessidade de testemunhas (CC, art. 1.881).

O codicilo pode ser utilizado pelo seu autor para várias finalidades previstas em lei, como por exemplo: deixar disposições sobre seu enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar jóias, roupas ou móveis de pouco valor, de seu uso pessoal; nomear e substituir testamenteiros, reconhecer filho havido fora do casamento (art. 1609, II, do CC). Em todos os casos, no entanto, as liberalidades previstas em codicilo devem ter por objeto bens e valores “de pouca monta”. Ocorre, no entanto, que a lei não estabelece critério para determinar-se o que seja esta “pouca monta”. Assim, caberá ao magistrado, em cada caso concreto, determinar se aquela deixa pode ser enquadrada como de pequeno valor ou não.

Quanto à revogação do codicilo, esta pode ser feita por outro codicilo, ou pela elaboração de testamento posterior, de qualquer natureza, sem confirmá-lo ou modificá-lo.

  1. Validação do testamento ou codicilo

O CPC de 2015, repetindo o que constava no CPC/73, estabelece a forma pela qual se deve validar judicialmente o testamento, o que deve ocorrer após a abertura da sucessão, como um procedimento de jurisdição voluntária autônomo, através do qual o juiz irá validar a declaração de vontade do de cujus, determinando ainda o cumprimento do mesmo (CPC, art. 735).

Qualquer que seja a forma de testamento (publico ou particular, marítimo ou aeronáutico, etc), será sempre necessário a intervenção judicial como condição primeira para cumprimento da vontade manifestada pelo autor da herança.

Em três artigos o Código de Processo Civil trata do testamento cerrado, do público e do particular (arts. 735 a 737).

Mesmo em se tratando de testamento público, aquele cheio de formalidades, ainda assim não se dispensa a sua validação judicial. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento (art. 736, CPC).

Embora não seja feita menção aos testamentos especiais (marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo) e aos codicilos, entendemos que estas mesmas regras se aplicam para validação dos mesmos, tudo com o intuito de fazer cumprir fielmente a disposição de última vontade manifestada pelo de cujus.

  1. Finalidade da intervenção judicial

A intervenção judicial como forma autônomo de validação do testamento, destinam-se fundamentalmente à:

Saber quais eram as disposições de última vontade do morto;

Verificar da validade e regularidade formal do testamento ou codicilo, e;

Determinar o cumprimento das disposições encontradas no documento.

  1. Competência

Como regra geral é a mesma do juízo do inventário, embora se possa considerar como competente o local onde se encontrar a pessoa que estiver na posse do testamento ou codicilo, segundo se depreendo do que consta insculpido no caput do art. 735, do CPC.

  1. Procedimento

Qualquer que seja as hipóteses de testamento ou codicilo, o processo de validação judicial vai se iniciar com a apresentação em juízo do documento.

Qualquer interessado poderá, apresentando o testamento ou codicilo, requerer a sua abertura e validação, bem como que o juiz determine o cumprimento da vontade do de cujus.

Diz a nossa lei instrumental que o juiz, depois de apresentado o testamento, promoverá sua abertura e o escrivão o lerá na presença do apresentante.

Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.

Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz proferirá sentença determinando o cumprimento do testamento.

Depois do registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. Caso não haja testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

O papel do testamenteiro é fazer cumprir todas as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu.

 

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.