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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 07

Artigo 304, CP

“Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”.

Nomen iuris: uso de documento falso

Bem jurídico: a fé pública no que se refere à circulação de documentos falsos.

Pune-se quem falsifica o documento, como também quem o utiliza

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa.

Trata-se de um crime comum.

Aquele que produziu o documento falso, mesmo que vier a usá-lo não responderá por este crime, pois esta situação consistirá em um “post factum impunível”.

– passivo: é o Estado, pois é o titular do bem jurídico ofendido, que é a fé pública.

Eventualmente, a pessoa lesada com a utilização do documento.

Elementos do tipo:

Fazer uso significa a utilização efetiva do documento. Há necessidade do agente apresentar o documento como se fosse verdadeiro. Deve-se ressaltar que o dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

O porte de documento falsificado não configura crime (tratando-se da carteira nacional de habilitação – CNT – é um documento de porte obrigatório para quem conduz veículo automotor em via pública – entende o STJ e a jurisprudência dominante do TJ que em se tratando de CNH, o mero porte já configura o uso).

A exibição espontânea de um documento falso configura o crime em tela – uso de documento falso.

Pouco importa se a exibição do documento é espontânea ou se ocorre por determinação de outrem, inclusive uma autoridade – jurisprudência dominante.

Elemento subjetivo: dolo genérico

Consumação: o crime se consuma com a efetiva utilização do documento falso (mesmo que o agente não obtenha a vantagem pretendida).

Tentativa: inadmissível, pois é um crime unissubsistente (realiza-se com um único ato. Assim, se usou, consuma-se; se não usou, o fato é atípico).

Pena: a cominada à falsificação ou à alteração

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 305, CP

“Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular”.

Nomen iuris: supressão de documento

Bem jurídico: fé pública

Tutela-se a fé pública no tocante a segurança dos documentos como meio de prova, pois quem suprime um documento útil a demonstração de um fato frustra um elemento de certeza e segurança nas relações jurídicas.

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

Não imposta se o agente teve ou não posse prévia do documento. O crime pode ser praticado tanto por aquele que era detentor do documento e veio a suprimi-lo, como também por aquele terceiro que vem a ter acesso a ele.

– passivo: o Estado

Pode haver um sujeito passivo eventual, que seria a pessoa atingida pela conduta.

Elementos do tipo:

Condutas: destruir, suprimir e ocultar.

Trata-se de crime de ação múltipla e de forma livre, em razão da existência de dois ou mais núcleos e porque as condutas podem ser realizadas das mais diversas formas, não havendo no tipo incriminador fórmula taxativa da modalidade executória.

Destruir significa extinguir; ocultar significa esconder, subtrair à vista; suprimir significa fazer desaparecer sem que haja destruição ou ocultação.

Normalmente a conduta é comissiva, mas pode também ocorrer na modalidade omissiva, na modalidade de supressão.

Objeto material: documento verdadeiro. Assim, não há tipicidade quando o documento for falso, quando muito os delitos dos artigos 347 ou 356, conforme o caso.

Tipo subjetivo: dolo

É a consciência do agente de suprimir documento de que o agente não pode dispor com a ciência de que tal conduta poderá resultar em prejuízo a outrem.

Consumação: com a conduta.

Trata-se de crime formal, em todas as modalidades, consumando-se o delito independentemente do prejuízo.

Tentativa: possível, pois as condutas são fracionáveis.

Pena:  reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular”.

Ação penal: pública incondicionada

Capítulo IV

De Outras Falsidades

Artigo 306, CP

“Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena – reclusão, e dois a seis anos, e multa. Parágrafo único – se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetivos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena – reclusão ou detenção, e um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária ou para Outros Fins.

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado

Secundariamente o terceiro atingido pela conduta do sujeito ativo

Elementos do tipo:

Os núcleos são consubstanciados pelos verbos falsificar e usar, que significam, respectivamente, contrafação / alteração e utilização.

Os objetivos materiais são a marca e o sinal empregados pelo Poder Público. Marca é o selo de garantia que autentica o objeto, enquanto que o sinal é a impressão simbólica do Poder Público que confere legitimidade do metal precioso.

Consumação: com a conduta, ou seja, com a falsificação da marca ou sinal. No caso do uso, como o efetivo uso.

Tentativa: é possível na falsificação, mas impossível no uso.

Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 307, CP

”Atribuir-se  ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave”.

Nomen iuris: falsa identidade

Bem jurídico: a fé pública no que se refere à identidade das pessoas.

Sujeitos:

– ativo: a pessoa que se atribui ou atribui a terceiro a falsa identificação.

– passivo: o Estado, titular do bem jurídico ofendido. O sujeito passivo secundário será, eventualmente, a pessoa lesada.

Elementos do tipo:

Identidade: conjunto de características próprias e exclusivas de uma pessoa, ou seja, dados que permitam a individualização de uma pessoa.

O conceito de identidade abrange o nome, estado civil, a filiação, a nacionalidade, o sexo, a profissão e qualquer outro elemento identificador da pessoa.

O crime do artigo 307 é subsidiário, pois o agente só responderá por este crime se a conduta não configurar delito mais grave.

A falsa identidade para a prática de estelionato: responderá pelo artigo 171, CP.

A falsa identidade para a obtenção de uma vantagem de natureza sexual: responderá pelo crime sexual.

Elemento subjetivo: dolo e o elemento subjetivo do tipo (para obter vantagem em proveito próprio ou alheio ou para causar dano a outrem).

Esta vantagem pode ser de qualquer natureza, isto é, econômica, sexual etc.

Caso o pseudônimo seja um elemento identificador da pessoa, poderá ser caracterizado este crime – ex/ sósia do Pelé que usa a sua alcunha.

Consumação: o crime se consuma no momento em que o agente se atribui a falsa identidade.

Tentativa: somente é possível por escrito. Impossível na forma verbal, pois ou ele se identifica e o crime se consuma ou não se identifica.

A mera simulação de ser delegado (funcionário), por exemplo, configura a contravenção penal do art. 45. Neste caso, para configurar o crime do artigo 307, tem que haver o escopo de vantagem.

Situações:

O uso ilegítimo de uniforme e distintivo configura a contravenção do artigo 46.

A distinção da contravenção citada e do crime do artigo 307 se faz pelo elemento subjetivo do tipo, ou seja, a falsa identidade exige o propósito de obter vantagem ou causar dano – crime formal: não há necessidade que se obtenha a vantagem ou prejudique outrem para se consumar.

Pessoa que porta documento falso e se identifica como tal, responderá pelo uso de documento falso – art. 304.

Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Ação Penal: Pública Incondicionada.

Aula ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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Preote

Art. 299, CP

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.

Nomen iuris: Falsidade Ideológica

Na falsidade ideológica, o falso é intelectual, ideal, moral, mas não material.

A falsidade incide sobre o conteúdo do documento e não sobre o corpo dele. O documento em si é autêntico, mas as informações nele contidas são inverídicas – ex/ escritura de com pra e venda em que pessoa que se apresenta como sendo o proprietário de um terreno, em realidade, não é.

Bem jurídico:: fé pública

Crime simples, em que há uma única objetividade jurídica sendo tutelada.

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa, regra geral

Trata-se de crime comum, como regra, mas, quando se tratar de funcionário público, o crime será próprio.

O particular só pode cometer o crime de falsidade ideológica em doc. público na modalidade fazer inserir (isto quando o doc. não for público por equiparação).

– passivo: o Estado e o particular atingido pelo falso

Elementos do tipo:

– omitir: núcleo do tipo – o agente omite determinada declaração no doc. A conduta é omissiva. (é o que se denomina falsidade imediata).

– em doc. púb. ou particular: são objetos materiais tanto o doc. emanado por funcionário público no exercício de suas funções, como por particular.

– inserir: núcleo do tipo (crime de conteúdo variado). A conduta é comissiva. Neste caso, o agente introduz no doc. informação falsa ou diversa da que deveria constar (é o que se denomina falsidade imediata ou diversa da verdadeira)

– faz inserir: núcleo do tipo. A conduta também é comissiva, mas neste caso não é o agente que introduz no doc. a informação falsa, mas sim terceira pessoa, que age a seu comando. Neste caso, aquele que faz o doc. não será responsabilizado, pois não tem consciência de que está praticando um crime. (é o que se denomina falsidade mediata)

– com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a vontade sobre fato juridicamente relevante: é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, deverá ser analisado o estado anímico do agente para que o fato seja típico. Assim, o agente deverá ser imbuído do dolo prejudicar com o falso o direito de alguém sobre algo, ou criar uma obrigação a terceiro, ou mesmo alterar a verdade sobre um fato. (o fato juridicamente relevante é aquela que tem possibilidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato).

Elemento subjetivo: dolo

Consumação: no momento em que o agente omitir, inserir ou fazer inserir informação diversa da que deveria constar ou necessárias.

Há jurisprudência minoritária que entende que há necessidade do uso do documento, pois caso contrário não haverá potencialidade lesiva. A jurisprudência majoritária entende que não há necessidade do uso, basta a inserção ou omissão da informação para que se consume o crime, pois há uma potencialidade de dano.

Tentativa: possível nas formas comissivas

É impossível na modalidade omitir.

Causa de aumento de pena: art. 299, parágrafo único

A pena é aumentada a sexta parte:

– se o agente é funcionário público e o crime é cometido no exercício de suas funções;

– se a falsidade for de assentamento de registro civil (nascimento, óbito, casamento etc) – a razão se dá pelo fato de que todas as certidões emitidas a partir de então serão falsas.

No que tange a falsidade de assento de nascimento:

         – quem registra como próprio filho alheio responderá pelo art. 242

         – quem registra pessoa inexistente responderá pelo artigo 241

         – qualquer outra falsidade que não seja um das mencionadas acima: artigo 299,CP

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 300, CP

“Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.

Nomen iuris: Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: tabeliães, agentes consulares etc, conforme descrito no tipo.

Trata-se de crime próprio, haja vista que o tipo exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado.

Eventualmente terceiros atingidos pela conduta lesiva.

Elementos do tipo:

O núcleo é o verbo reconhecer, ou seja, atestar.

Objeto material é a firma, que é a assinatura, ou letra, qualquer sinal gráfico.

Elemento subjetivo: dolo

Vontade livre e consciente do agente de reconhecer firma ou letra que não sejam aquelas que deveriam ser objetivo de reconhecimento.

Consumação: com o término do ato de reconhecimento.

Trata-se de crime formal, razão pela qual não necessita do resultado para que se opere a consumação, como por exemplo a entrega ao interessado.

Tentativa: possível.

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 301, CP

“ Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa”.

Nomen iuris: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: o funcionário público

Trata-se de crime próprio, pois o tipo incriminado exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

Os núcleos dispostos no tipo são consubstanciados pelos verbos atestar ou cetificar

Consumação: com a conduta, independentemente da ocorrência de resultado.

Trata-se, portanto, de crime formal.

Tentativa:  possível.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 302, CP

“Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

Nomen iuris: Falsidade de Atestado Médico

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: o médico

Trata-se de crime próprio, pois o tipo pena exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado

Eventualmente terceiro atingido pela conduta praticada pelo sujeito ativo.

Elementos do tipo:

O núcleo o tipo é consubstanciado pelo verbo dar, que significa fornecer.

O elemento normativo diz respeito à falsidade verificada no atestado fornecido, haja vista que se verdadeira, não há que se falar em crime. Assim, por exemplo ocorrerá a falsidade quando atestada moléstia diversa da que foi verificada no caso concreto.

Consumação: com a conduta, ou seja, quando o atestado é fornecido ao interessado, independentemente deste obter as vantagens pretendidas.

Trata-se, portanto, de crime formal.

Tentativa: é possível.

Pena: detenção, de um mês a um ano.

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 303, CP

“Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica”.

Nomen iuris: Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

Trata-se de dispositivo revogado tacitamente pelo artigo 39 da Lei 6538/79, que divergem somente em relação ao preceito secundário.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Capítulo II

Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

Artigo 293, CP

“Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II – papel de crédito que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. §1º – Incorre na mesma pena quem: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere esse artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado a controle tributário; III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. §2º – Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §3º – Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. §4º – Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu §2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. §5º – Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do §1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Nomen iuris: Falsificação de Papéis Públicos

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

Núcleos: falsificar, fabricar e alterar

Objetos materiais: I – selo destinado a controle tributário; II – papel de crédito que não seja moeda – ex/ apólices, letras do tesouro etc; III – vale postal – Revogado pela Lei 6438/78; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica; V – talão, guia, alvará ou outro documento público; VI – bilhete ou passe.

§1º trata de elementos relativos ao uso dos objetos materiais.

§2º trata da supressão de sinal indicativo de inutilização. Havendo o uso dos papéis com sinal sumprimido – §3º.

§4º trata-se de figura privilegiada, relativa ao uso de boa-fé. Nesse caso, o recebimento foi de boa-fé.

Consumação: com a conduta.

Tentativa: possível, por se tratar de crime plurissubsistente.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 294, CP

“Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis referidos no artigo anterior: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Nomen iuris: Petrechos de Falsificação

Trata-se de ato preparatório, mas que é punido em razão de expressa disposição. A segunda etapa do iter criminis, como regra, não traz responsabilização penal, salvo quando houver expressa disposição nesse sentido, ou seja, quando o fato material encontrar subsunção com algum tipo incriminador, como ocorre no caso.

Pena: reclusão, de 01 a 03 anos, e multa

Ação Penal: pública incondicionada 

Artigo 295, CP

“ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”.

A natureza jurídica do dispositivo é de causa de aumento de pena, a qual será observada na terceira fase do dosimetria da pena privativa de liberdade. Aplicável ao funcionário público que, prevalecendo do cargo, realiza qualquer das condutas descritas nos dispositivos anteriores.

Capítulo III

Da Falsidade Documental

Artigo 296, CP

“Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Incorre nas mesmas penas:

I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nomen iuris: Falsificação do Selo ou Sinal Público

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa.

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

A conduta de falsificar por ocorrer mediante fabricação ou alteração.

Os objetos materiais são: selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, Estados ou Municípios; selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público.

Os parágrafo 1º trata de figura equiparada, haja vista que incorre na mesma pena do caput aquele que faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Consumação: com a efetiva falsificação.

Tentativa: possível, por ser crime plurissubsistente.

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 297, CP

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços”.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Nomen iuris: Falsificação de documento público

Bem jurídico: a fé pública

Crime simples, pois há somente uma objetividade jurídica sendo tutelada.

Sujetos:

– ativo: qualquer pessoa

Crime comum no tipo fundamental e próprio na causa de aumento de pena.

         – func. público: causa de aumento de pena do § 1º

– passivo: o Estado

         – secundário: a vítima lesada com o falso

Elementos do tipo:

Condutas:

– falsificar: elemento objetivo do tipo, núcleo do tipo, enfim, o verbo da figura típica. Indica:

                  ? contrafação: é a formação total ou parcial do doc.

                                     ? total: o agente forma o doc. por inteiro Ex/ gráfica que imprime doc. de identidade

                                     ? parcial: o agente acresce dizeres, letras ou números ao doc. verdadeiro. Ex/ espelho de identidade verdadeiro, porém preenchido com informações falsas.

– alterar: neste caso o agente modifica o objeto material (acresce dizeres etc), ou seja, o doc. nasce verdadeiro e, em razão de conduta do agente torna-se falso. Ex/ carteiro de habilitação para a categoria ‘C’ – o agente acrescenta a categoria ‘A’; doc. de identidade verdadeiro que tem a fotografia trocada.

Objeto material:

– documento público: elemento normativo (há necessidade que se faça um juízo de valor para que haja tipicidade) e objeto material do delito.

                                     ? documento: em sentido amplo é todo objeto idôneo a servir como prova. Em sentido estrito é toda peça escrita que condensa o pensamento de alguém, podendo servir como prova de um fato ou da realização de um ato.

Requisitos para que algo seja considerado doc.:

1) que seja escrito sobre coisa móvel (de fácil transporte – assim, chassis de automóvel não pode ser considerado documento), transmissível e transportável Ex/ RG (o escrito a lápis não é considerado doc.)

2) que tenha autor certo

Tem que ser identificável o seu autor pelo nome, assinatura ou conteúdo

3) o seu conteúdo deve exprimir uma manifestação de vontade ou exposição de um fato.

4) relevância jurídica

5) dano potencial

O doc., por si só, pode fazer prova do seu conteúdo

? doc. público: é o doc. elaborado por funcionário público com atribuição ou competência para isso, em razão de ofício, lugar e matéria.

O doc. público pode ser:

1) formal: elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, tendo conteúdo de natureza pública Ex/ atos do Poder Judiciário

2) formalmente público: elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções, mas seu conteúdo é de natureza privada Ex/ reconhecimento de firma em doc. particular

Alguns documentos particulares são considerados públicos por equiparação, para efeitos penais – art. 297, § 2º, CP:

1-      documento emanado por entidade paraestatal (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações constituídas pelo Poder Público);

2-      títulos ao portador ou transmissíveis por endosso – ex/ cheque;

3-      ações de S/A, livros mercantis e testamento particular.

Requisitos para a caracterização do falso:

1) imitatio veri: é a imitação do doc. verdadeiro

2) potencialidade de dano: dano é a ofensa ao bem jurídico. No caso em tela, basta a possibilidade de dano, não sendo necessário que ele ocorra.

3) dolo

Crime impossível: a falsidade deve ser idônea a iludir, caso contrário, ou seja, se for grosseira, haverá crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material.

Elemento subjetivo do tipo: dolo

É a consciência (conhecimento acerca dos elementos constitutivos do tipo) e a vontade (elemento volitivo de realizar a ação típica) de realizar a conduta típica.

Inadmissível a modalidade culposa

Consumação: com a falsificação ou alteração, independente de eventuais conseqüências

Crime formal, plurissubsistente e instantâneo

Tentativa: admissível

Ex/ agente é surpreendido no momento em que está produzindo o documento falso.

O crime se consuma com a mera produção do documento (não há necessidade de se esperar a circulação).

Falsificação de doc. público e estelionato: o estelionato absorve o falso – Súmula 17 STJ

                            Ex/ compra de cheque na praça da Sé e uso posterior.

                            Antigamente existiam 4 posições:

1-     concurso material: falso e estelionato – bens jurídicos diversos: fé pública e patrimônio;

2-     concurso formal: uma única ação com ofensa a bens jurídicos diversos;

3-     responderia somente pelo falso, pois é mais grave;

4-     responderia somente pelo estelionato, pois o crime fim absorve o crime meio.

Falsificação qualificada: § 1º

Se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, a pena será agravada (neste caso, crime próprio).

Figuras equiparadas: § 2º

– doc. emitido por entidade paraestatal – Ex/ autarquias

– o título transmissível por endosso Ex/ cheque

– ações de sociedade comercial

– livros mercantis

– testamento particular

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 298, CP

“Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito”. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Nomen iuris: Falsificação de documento particular

Bem jurídico: fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado e a pessoa prejudicada pela falsificação do documento.

Elementos do tipo:

Apresenta os mesmos elementos do artigo 297, com a única diferença no que tange ao objeto material, que neste caso é o doc. particular, ou seja, não é elaborado por funcionário público no exercício de suas funções. Documento particular é aquele que não é público em si e nem por equipara

Objeto material: é o documento particular

Documento particular, conforme apontado, é o não expedido por autoridade pública no exercício de suas funções e nem equiparado a documento público para efeitos penais – ex/ a falsificação de testamento particular – responde pelo art. 297.

Consumação: no momento da falsificação ou alteração

Há entendimento minoritário no sentido de que haveria necessidade da circulação do documento para a consumação delitiva. Esta posição, entretanto, não vinga em razão do fato de que a potencialidade lesiva é que determina o momento consumativo e, em razão disto, devemos concluir que não há necessidade de efetiva circulação para que o crime venha a se consumar, pois haverá potencialidade lesiva com a mera possibilidade de circulação, mesmo que não ocorresse.

Tentativa: é admissível (entendimento predominante).

Pena: reclusão, de um a cinco anos e multa

Ação Penal: pública incondicionada

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 04

TÍTULO X

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MOEDA FALSA

Art. 289, CP

“Falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 3º – É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada”.

Nomen iuris: Moeda Falsa 

1. Tipo Fundamental (caput)

O art. 289, caput, do CP, conceitua o crime como: “Falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa”.

1.2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda.

1.3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratique a conduta típica, falsificando a moeda.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, aquele que sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado, como Administração.

1.4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo falsificar (imitar ou alterar com fraude, dar aparência enganosa, fazer passar por autêntica moeda que não o é).

A falsificação pode ser de duas formas:

a) fabricação;

 b) alteração.

Nas duas modalidades acima mencionadas, é indispensável que o produto fabricado ou alterado apresente aparência semelhante ao verdadeiro, que pode ser confundido com o autêntico ou genuíno.

A falsificação grosseira, rudimentar, facilmente perceptível, não configura o delito de moeda falsa, podendo, quando muito, caracterizar o crime de estelionato, tentado ou consumado.

Nesse sentido a súmula 73 do STJ:

“Papel Moeda Falsificado – Estelionato – Competência – A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”.

Na conduta de fabricação, o sujeito produz a moeda; na alteração, modifica a verdadeira, por valor maior que o original, não configurando este, se a modificação se der para valor menor.

Também o delito consiste em falsificar (imitar o verdadeiro), fabricando ou alterando moeda (objeto material) em curso no País ou no exterior, sendo que, se a moeda já tiver sido retirada de circulação, não há que se falar na prática deste delito, mas o de estelionato.

Trata-se de crime doloso.

1.6. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre no momento da fabricação ou alteração da moeda metálica ou papel-moeda.

Admite-se a tentativa.

2. Circulação de Moeda Falsa (§ 1º)

2.1. Generalidades

Diz o art. 289, § 1º, do CP, que nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa (introduzir no país) ou exporta (remeter para fora do país), adquire (obter de qualquer forma onerosa ou gratuita, inclusive ilicitamente), vende (transferir a propriedade mediante pagamento), troca (permuta), cede (doar, entregar), empresta (entregar a outrem), guarda (é ter consigo) ou introduz na circulação (é passar o dinheiro falso como legítimo) moeda falsa.

Trata-se de crime de conduta múltipla alternativa, ou seja, praticada mais de uma conduta dentro de uma mesma situação fática, teremos crime único.

A consumação dá-se com a simples conduta, independente da ocorrência ou não do dano.

A tentativa é admissível.

3. Tipo Privilegiado (§ 2º)

3.1 Generalidades

O § 2º do art. 289 do CP dispõe que: “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Trata-se de uma forma privilegiada do crime, em que o agente, tendo recebido de boa-fé a moeda falsificada, com a finalidade de não ter prejuízo, procede a sua circulação, após o conhecimento da falsidade.

Consiste em crime doloso com conhecimento posterior da falsidade. Entretanto, se ao agente receber a moeda de má-fé e a colocar em circulação, responderá pelo § 1º, sendo portanto imprescindível que o sujeito ativo desconheça a falsidade quando do recebimento da moeda para receber o privilégio do § 2º, do artigo em estudo.

Consuma-se o delito no momento em que a moeda falsa é recolocada em circulação.

É admitida a tentativa.

4. Fabricação ou Emissão Irregular de Moeda (§ 3º)

Reza o § 3º, do art. 289, do CP: “É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada”.

Trata-se de crime próprio, somente podendo ser praticado por funcionário público, nos termos do art. 327, do CP (inclusive Presidente da República, ministros do Estado e etc), por diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão de moeda.

Prevê três condutas típicas: fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Não previu a lei, a emissão em quantidade superior à autorizada.

A consumação do delito ocorre com a fabricação ou emissão ou, conforme o agente, com a simples autorização, já que se trata de crime formal. A tentativa é admissível.

5. Desvio e Circulação Antecipada (§ 4º)

5.1. Generalidades

Dispõe o art. 289, § 4º, do CP que: “Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada”.

A conduta típica consiste em duas ações, quais sejam: desviar, ou seja, desloca a moeda de onde se encontra e o faz circular antes da data autorizada.

É crime doloso, comum, formal, instantâneo e plurissubsistente.

A consumação ocorre com a circulação da moeda. O desvio, sem que ocorra a circulação, configura a tentativa.

 6. Pena:

            – moeda falsa simples (caput): reclusão, de 03 a 12 anos, e multa;

            – moeda falsa privilegiada (§2°): detenção, de 06 meses a 02 anos, e multa;

            – moeda falsa qualificada (§3°): reclusão, de 03 a 15 anos, e multa.

7. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 290, CP

“Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único – O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo”.

Nomen iuris: Crimes Assimilados o de Moeda Falsa

1. Conceito

Reza o art. 290, do CP que: “Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Em se tratando de funcionário, que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo, que viola o seu dever funcional, a pena é agravada, nos moldes do parágrafo único do artigo em questão.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, o particular atingido pela conduta do agente.

4. Conduta

São três as condutas típicas:

a) formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;

A ação típica consiste em formar cédula, notas ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de verdadeiro, imprestáveis ou não, formando uma moeda falsa com aparência de verdadeiro. Não se confunde, portanto, com a figurada alteração de papel-moeda, nos moldes do art. 289, do CP, em que a modificação se opera sobre a cédula verdadeira.

b) suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;

O agente apaga o sinal indicativo de sua inutilização por qualquer meio (raspagem, lavagem, preenchimento de perfuração, etc).

c) restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

O agente restitui à circulação cédula, nota ou bilhete, formados por fragmentos ou com o sinal indicativo de inutilização suprimido.

Trata-se de crime doloso, comum, formal, plurissubsistente e instantâneo.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre:

a) na primeira conduta (formar) com a simples formação da cédula, nota ou bilhete;

b) na segunda conduta (suprimir) com a supressão do sinal indicativo de inutilização;

c) na terceira conduta (restituir) com entrada da cédula, nota ou bilhete em circulação.

Em todas as modalidades acima admite-se a tentativa, pois a execução pode ser fracionada (crime plurissubsistente).

6. Figura Típica Qualificada

Está previsto no parágrafo único do art. 290 do CP o crime qualificado, quando é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

7. Pena:

– modalidade simples (caput): reclusão, de 02 a 08 anos, e multa;

– modalidade qualificada (parágrafo único): reclusão, 02 a 12 anos, e multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 291, CP

“Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

Nomen iuris: Petrechos Para Falsificação de Moeda

1. Conceito

Dispõe o art. 291, do CP: “Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos “fabricar” (elaborar), “adquirir” (obter, comprar), “fornecer” (prover), a título oneroso ou gratuito (ter consigo) ou “guardar” (vigiar) maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

O objeto material do crime é o petrecho para a falsificação de moeda, que a lei especifica como sendo maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

Ocorre com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda dos petrechos para a falsificação de moeda.

Admite-se a tentativa.

6. Pena: reclusão, de 02 a 06 anos, e multa

7. Ação penal: pública incondicionada

Art. 292, CP

 “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa”.

Nomen iuris:  Emissão de Título ao Portador Sem Permissão Legal

1. Conceito

Reza o art. 292, do CP, que: “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, quem sofre o prejuízo pela conduta.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa no verbo emitir (formar e colocar em circulação o título, sem permissão legal)

 O objeto material é o título ao portador (nota, bilhete, ficha, vale, ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago).

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a emissão, ou seja, com a circulação do título, com a transferência a qualquer pessoa.

Trata-se de crime formal, não sendo necessário o dano.

Admite-se a tentativa.

6. Recebimento ou Utilização de Títulos Como Dinheiro (Parágrafo Único)

O parágrafo único do art. 292 do CP estabelece pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa a quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos no caput deste artigo.

7. Pena:

– na modalidade simples (caput): detenção, 01 a 06 meses, ou multa;

– na modalidade privilegiada (parágrafo único): detenção, de 15 dias a 03 meses, ou multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada

Questão: Diferencie o crime de moeda falsa do crime de petrechos para falsificação de moeda.

Resposta: O primeiro está disposto no art. 289, caput, do CP, de conceito falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro, apenado com  reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Enquanto o segundo está disposto no art. 290, do CP que consiste em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, apenado com reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 03

TÍTULO IX

Dos crimes contra a paz pública

Art. 286, CP

“Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”.

 Nomen iuris: Incitação ao crime

 1. Conceito

Reza o art. 286 do CP que: “Incitar, publicamente, a prática de crime.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública (sentimento de segurança e sossego que deve existir na coletividade, tranquilidade social).

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade, já que está o artigo em estudo entre os crimes contra a paz pública.

4. Conduta

A conduta típica vem representada pelo verbo “incitar” (estimular, induzir, provocar, instigar). O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

A incitação pode ser praticada por qualquer meio (oral, escrito, por gestos, etc) e deverá ser feita em público, de modo a ser percebido por um certo número de pessoas. Não há crime de incitação em reunião privada, familiar, ainda que na presença de várias pessoas.

Assim:

“Incitação ao crime – Configuração, em tese – Prefeito municipal que, publicamente, exorta posseiros a desobedecerem ordem judicial, consistente na medição perimétrica do imóvel que detêm – Habeas Corpus denegado – Inteligência do art. 286, do CP – Comete, em tese, o delito do art. 286 do CP quale que incita publicamente, a desobediência a ordem judicial” (TACrim – RT, 495/319)

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a incitação pública e a percepção da mesma por um certo número de pessoas.

A tentativa é admissível, salvo se a incitação for oral.

6. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa

7. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 287, CP

“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”.

Nomen iuris: Apologia de Crime ou Criminoso

1. Conceito

Reza o art. 287 do CP que: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

A conduta típica consiste em fazer, publicamente, apologia (exaltar, elogiar, enaltecer) de autor de crime ou de fato criminoso.

Exige-se que a apologia seja feita em público, de modo a ser percebida por um número determinado de pessoas e pode se referir ao crime ou ao criminoso.

Nesse aspecto:

“Fazer apologia é elogiar, louvar, enaltecer. A simples opinião ou manifestação de solidariedade que veemente, não se confunde com apologia de fato criminoso” (RTRF, 10/134).

Observa-se que a apologia a contravenção ou a ato imoral praticado por alguém não tipifica esse delito.

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a percepção por um número determinado de pessoas dos elogios a um criminoso ou crime por ele cometido.

Admite-se a tentativa, salvo na forma oral.

6. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa

7. Ação Penal: pública incondicionada 

Art. 288, CP

“Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” 

Fruto da Lei 12.850/13

Nomen iuris: Associação Criminosa

1. Conceito

Dispõe o art. 288, do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública.

3. Sujeitos do Delito

Por tratar-se de crime “plurissubjetivo”, ou coletivo, os sujeitos ativos, que poderão ser qualquer pessoa, deverão estar reunidos em número mínimo de três.

Obs/ pela descrição anterior, o número mínimo era de 4 pessoas, já que a lei se refere a mais de três pessoas. Deve-se ressaltar que a legislação anterior denominava o delito em questão como Quadrilha ou Banco, e que por este motivo os sujeitos ativos eram chamados de quadrilheiros. Urge trazer à baila porque, muito embora alterado o dispositivo típico e a sua denominação, a forma de adjetivação dos sujeitos ativos pode ser mantida em razão do costume.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

O texto anterior, revogado, não empregava o vocábulo “específico” ao dispositivo.

O novo texto inclui.

Assim, com base na nova redação, podemos concluir que só existirá associação criminosa quando os agentes estiverem reunidos com o escopo ESPECÍFICO de cometer crimes. Obvio que tal finalidade não estará registrada em um contrato ou algo semelhante, bastando portanto que se contate que a instituição e o objetivo essencial é o mascaramento de condutas delitivas.

Nada obstante, a doutrina já apontada em uníssono a mencionada finalidade Específica, o que, inclusive, determinava a diferenciação do delito anterior (denominado quadrilha ou bando) com o simples concurso de agentes.

Conforme se verifica em decisões relativas ao tema: 

“Para que o crime de formação de quadrilha caracterize é necessário que a associação se traduza por dolo de planejamento, divisão de trabalho, organicidade e que a prática de crimes seja permanente; assim, não comprovados tais requisitos, é de se afastar a condenação prevista no art. 288 do CP” (TJRJ – RT, 745/628)

“Quadrilha ou bando – Não caracterização – Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, ideia de estabilidade e permanência e o dolo específico – Formação apenas de societas criminis – Recurso parcialmente provido para absolver o réu em relação ao delito do art. 288 do CP” (TJSP – Ap. Crim. 156.389-3 – Mogi Guaçu – / 11-4-1994).

O delito em questão é autônomo, tendo existência própria, independente dos demais crimes praticados por seus integrantes.

Trata-se de crime doloso, exigindo-se a finalidade específica de cometer crimes.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a mera associação de três ou mais pessoas  para a prática de crimes.

Não se admite a tentativa.

6. Causa de Aumento de Pena (Parágrafo Único)

 O parágrafo único apresenta a natureza jurídica de causa de aumento de pena (será observada na terceira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade). O aumento será de até a metade.

Hipóteses:

– se a associação é armada

– se houver participação de criança ou adolescente

Se houver emprego de armas por qualquer elemento do bando, a pena será dobrada, pois o bando apresenta maior periculosidade.

7. Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos 

8. Ação Penal: pública incondicionada

Questão: Diferencie o crime de incitação ao crime do crime de apologia de crime ou criminoso.

Resposta: No primeiro está disposto no art. 286 do CP, que consiste em incitar, publicamente, a prática de crime, apenado com detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Enquanto o segundo crime está disposto no art. 287 do CP, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, apenado com detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
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Proteção aos Interesses Sociais – Aula 02

Art. 210, CP

“Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Violação de Sepultura

1. Conceito

O delito de violação de sepultura vem definido no art. 210, do CP: “Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade (família, amigos do morto, etc).

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos violar (abrir, devassar ilegitimamente, destruir) ou profanar (ultrajar, aviltar, macular) a sepultura.

Neste aspecto:

“Não concorrendo o dolo específico, o elemento subjetivo do injusto, implícito no tipo legal, com os demais requisitos do art. 210 do Código, não se configura o delito nela definido” (TJSP – AC – Rel. Goulart Sobrinho – RJTJSP 21/459 e RT 443/435).

Sepultura é o lugar onde o cadáver é enterrado, compreendendo toda e qualquer construção, sepulcros, tumbas, bem como tudo quanto lhe é imediatamente conexo (lápide, ornamentos estáveis, estátuas, etc). Em qualquer caso, deve a cova conter o cadáver, pois a sepultura vazia não é tutelada.

Refere-se a lei, também, a urna funerária que trata-se de receptáculo destinado a partes do cadáver, como ossos e cinzas.

Nesse sentido:

“Consuma-se o delito do art. 210, do CP com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência” (TJSP – RT, 476/339)

Segundo Mirabete o delito em estudo possui duas condutas típicas:

“A conduta típica do delito é a de violar (abrir, devassar, descobrir, escavar, alterar, romper, destruir) ou profanar (ultrajar, vilipendiar, aviltar, macular, tratar com desprezo) a sepultura. Citam-se como exemplos remover pedras, danificar ornamentos, colocar objetos grosseiros, escrever palavras injuriosas etc. Tem-se decidido pela ocorrência do ilícito na alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência (RT 476/339), no derramamento de bebida alcoólica sobre os símbolos funerários (RT 238/621) etc”.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a efetiva violação ou profanação da sepultura ou urna funerária. Admissível é a tentativa.

6. Distinção

Não confundir o crime em estudo com a contravenção de exumar cadáver irregularmente (art. 67 da LCP).

7. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 211, CP

“Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver

1. Conceito

Descreve o art. 211, do CP, o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver: “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade, formada pela família do morto e o próprio Estado.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos “destruir” (fazer com que não exista mais, tornar insubsistente), “subtrair” (furtar, tirar da situação de proteção ou guarda da família, parentes, etc) e “ocultar” (esconder, fazer desaparecer).

Entende-se como cadáver o corpo humano sem vida, morto, que ainda conserva a aparência humana. Parte do cadáver também é objeto de proteção legal. Entretanto, estão excluídos deste conceito as cinzas e o esqueleto.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se pode confundir cadáver com restos de cadáver:

“Os restos de cadáver em completa decomposição, bem como suas cinzas, não são parte dele, do mesmo modo que os escombros de uma casa desabada ou incendiada já não participam do que se chama “casa” (TJSP – AC – Rel. Weiss de Andrade – RJTJSP 35/269).

E a remoção de cadáver do local do crime somente será criminosa se for com o intuito de ocultá-lo:

“Não há confundir simples “remoção” de cadáver, do local do crime com a “ocultação” de que fala a lei. O verbo é a chave do conceito penal. “Ocultar cadáver é a linguagem da lei. Não basta, pois, removê-lo, ou afastá-lo do local. E, como é óbvio, há de se ocultar cadáver” (TJSP – Rec. – Rel. O. Costa Manso – RT 275/444 e RJTJSP 102/424).

O natimorto também é considerado cadáver, entretanto, o feto imaturo não o é, em que pese o posicionamento divergente de alguns doutrinadores.

Há polêmica na questão do feto natimorto, divergindo a jurisprudência do mesmo Tribunal de Justiça, vejamos:

“De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica dos Tribunais, é evidente que o corpo do natimorto, expulso do ventre materno a tempo, após ter atingido a capacidade de vida extra-uterina, é considerado como cadáver para efeito de caracterização do crime previsto no art. 211 do CP” (TJSP – AC – Rel. Luiz Tâmbara – RT 526/328).

“O corpo de feto natimorto não pode ser definido como cadáver, pois o conceito de vida corresponde ao de vida extra-uterina autônoma. E tal conceito não é estranho ao campo jurídico, onde a personalidade ou capacidade jurídica é reconhecida apenas a quem nasça com vida. Não se nasce cadáver, torna-se cadáver” (TJSP – AC – Rel. Mendes França – RJTJSP 13/447 e RT 415/86).

De uma forma ou de outra:

“Ao eliminar o filho que acabara de nascer e jogar seu corpo na fossa, com intuito de escondê-lo, deve responder a acusada, além de homicídio, pelo delito de ocultação de cadáver (TJSP – RT, 478/308)”.

Trata-se de crime doloso. Entretanto, inexiste dolo na conduta de pessoa rude e primitiva, dominada pela fé e por superstições, que enterrou cadáver fruto de relações ilícitas de uma filha solteira (exemplo de Hungria).

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a efetiva destruição, subtração ou ocultação do cadáver ou parte dele.

Admite-se a tentativa.

Nesse aspecto:

“Adquirida a mala onde seria ocultado o cadáver de já dois dias e aberta a valeta onde seria enterrado no quintal da residência dos acusados, tipificado restou o delito do art. 211, do CP, na modalidade tentada” (TJSP – RT, 500;304).

6. Pena: reclusão, de um a três anos, e multa”.

7. Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 212, CP

“Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Vilipêndio a Cadáver

1. Conceito

O crime de vilipêndio a cadáver está previsto no art. 212, do CP: “Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

3. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar” (tratar com desprezo, ultrajar mediante palavra, escritos ou gestos). O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

Cadáver entende-se como o corpo humano sem vida, morto, que conserva a aparência humana, valendo aqui as considerações já feitas anteriormente.

As cinzas do cadáver também são objeto de proteção legal.

Trata-se de crime doloso.

4. Consumação e Tentativa

A consumação do delito ocorre com o efetivo vilipêndio (ato ultrajante) do cadáver ou de suas cinzas.

A tentativa é admitida, salvo no caso de vilipêndio verbal.

5. Pena – detenção, de um a três anos, e multa”.

6. Ação Penal: pública incondicionada.

Questão: Diferencie o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver do crime de vilipêndio a cadáver.

Resposta: O primeiro descreve o art. 211, do CP, que consiste em destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Enquanto o segundo está previsto no art. 212, do CP: vilipendiar cadáver ou suas cinzas, punido com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 01

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Breves considerações

O dispositivo neste título encontra descanso no texto constitucional, qual seja, em seu artigo 5°, inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, bem como no mesmo artigo, inciso VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Diante disso, é assegurada a pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais.

Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP).

Art. 208, CP

“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

 Nomen iuris: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

1. Conceito

O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, disposto no art. 208, do CP, tem a seguinte redação: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

Note-se que são 3 as condutas típicas, quais sejam:

a)      escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa;

b)      impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;

c)      vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

2. Objetividade Jurídica

Protege-se o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida, o interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto (art. 5º, VI, da CF).

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade (crime vago). Entretanto, no caso de escárnio, secundariamente, o sujeito passivo é a pessoa atingida.

4. Conduta

A conduta típica de inicialmente tem origem no verbo “escarnecer”, que significa ridicularizar, zombar. O escárnio deve guardar relação com a crença ou com a função religiosa (exercida por padres, pastores e etc.).

Nesse sentido:

“Para a configuração do crime do art. 208 do CP, é necessário que o escárnio seja dirigido a determinada pessoa, sendo que, a assertiva de que determinadas religiões traduzem ‘possessões demoníacas’ ou ‘espíritos imundos’, espelham tão-somente, posição ideológica, dogmática, de crença religiosa, não tipificando o crime de vilipêndio, ou ultraje a culto” (TACRIM-SP – AC – Rel. Régio Barbosa – RJD 23/374).

Em seguida, a conduta típica vem expressa do verbo “impedir”, que tem o conceito de evitar que se inicie, paralisar, suspender, e pelo verbo “perturbar”, que tem o significado de atrapalhar, embaraçar, tumultuar.

“Cerimônia” é ato solene e exterior de culto religioso.

“Culto religioso” é todo aquele que não se reveste do caráter solene e formal de cerimônia.

Finalmente, a conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar”, que significa tratar com desdém, menoscabar, desprezar.

O vilipêndio deve ser público, ou seja, na presença de várias pessoas ou de modo que seja presenciado por várias pessoas, como por exemplo televisão, e ter como alvo ato de culto religioso ou objeto de culto religioso.

Trata-se de crime doloso que, para a sua configuração, necessita da finalidade específica de escarnecer do ofendido em razão de crença ou função religiosa, e de se ofender o sentimento religioso, no vilipêndio.

Nesse sentido:

“Incide no art. 208 do CP, porque animado por evidente dolo, o agente que, agindo com intuito de perturbar o culto religioso, entre outros artifícios, direciona possantes alto-falantes para o prédio da igreja e liga os aparelhos em altíssimo volume com músicas carnavalescas e, em outras oportunidades, faz uso de estampidos de bombas juninas, tudo para impedir as orações e os cânticos dos fiéis” (TACRIM-SP – AC – Rel. Ribeiro Machado – BMJ 81/13).

No escárnio, o crime é consumado com a prática da ação, independentemente do resultado visado pelo agente. Alguns autores defendem que é delito de mera atividade na primeira modalidade e alerta que a segunda e terceira modalidade são de resultado, portanto há necessidade de impedir ou perturbar e vilipendiar.

No impedimento ou perturbação, consuma-se o crime com o impedimento ou perturbação da cerimônia ou culto.

No vilipêndio, consuma-se o delito, se for verbal, com o ultraje.  Se não for verbal, consuma-se com o resultado material, como por exemplo com a destruição de estátua sagrada.

No “escárnio” admite-se a tentativa apenas se a forma for escrita, o “impedimento ou perturbação” não há óbices à tentativa, e no “vilipêndio” admite-se a tentativa apenas quando o crime for material.

5. Forma Agravada:

Nos termos do parágrafo único do art. 208, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

6. Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, ou multa

7. Ação: penal pública incondicionada

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 209, CP

“Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

Nomen iuris: Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

1. Conceito

O delito de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária está disposto no art. 209, do CP, qual seja: “Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se com o dispositivo o sentimento de respeito aos mortos. Esse sentimento de reverência dos vivos para com os mortos não deixa de ter também cunho religioso.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo não é evidentemente o cadáver, o morto, pois este não é mais titular de direitos, mas a coletividade, as pessoas da família ou amigos que tenham relação afetiva com aquele.

Nesse aspecto:

“Pela norma do art. 209 do Estatuto Penal, o legislador visou resguardar o sentimento de respeito e piedade para com os mortos. Sentimentos dos vivos, é óbvio, de respeito e homenagem aos mortos. Esse o bem jurídico aqui tutelado, uma vez que o morto já não pode ser titular de direito. Conforme observa o douto Magalhães Noronha, ‘o sentimento de respeito aos mortos é também da coletividade e, mais particularmente, da família do falecido. Não seria ocioso lembrar que o texto legal não se refere a ‘ofensa ao morto’, mas a perturbação de cerimônia funerária, que é ato dos vivos” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. João Guzzo – JUTACRIM X/119

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo impedir (evitar que se inicie, impossibilitar, paralisar, etc) e pelo verbo perturbar (dificultar, atrapalhar, etc) o enterro ou cerimônia funerária. O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

“Enterro” é a trasladação do cadáver para o local onde será sepultado.

“Cerimônia fúnebre” é o ato civil em que se presta assistência ou homenagem ao falecido (cremação, velório, etc).

Nesse sentido:

“Perturba a cerimônia ou prática de culto religioso quem tumultua, desorganiza e altera o seu desenvolvimento regular” (TACrim – RT, 533/349)

O dolo é a vontade de impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, sendo indiferente o motivo ou o fim determinado do ato. Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

Consuma-se o crime com o efetivo impedimento ou com a simples perturbação do enterro ou da cerimônia funerária. Admite-se a tentativa.

6. Forma Agravada

Nos termos do parágrafo único do art. 209, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

7. Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, ou multa

8. Ação Penal: pública incondicionada.

Questão: Diferencie o crime ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.

Resposta: O primeiro trata-se de crime contra o sentimento religioso, disposto no art. 208, do CP, que consiste em escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Enquanto o segundo trata-se de crime contra o respeito aos mortos, disposto no art. 209, do CP, que consiste em impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.